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17:08 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 892, DE 29/11/1968
MAJORA, OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS.
DELIBERAÇÃO Nº 895, DE 05/12/1968
MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 12/06/1984
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 18/11/1986
CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 18/11/1986
CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 643, DE 10/12/1962
ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 711, de 15.09.1964)
RESOLUÇÃO Nº 712, DE 15/09/1964
FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 834, de 30.08.1967)
RESOLUÇÃO Nº 711, DE 15/09/1964
FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Deliberação nº 992, de 31.03.1971)
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 162, DE 29/03/1968
FIXA EM CRUZEIROS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.100, DE 03/09/1996
DETERMINA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 834, DE 30/08/1967
FIXA EM CRUZEIROS E MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os vencimentos mensais dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, fixado pela Resolução nº 711, de 15 de setembro de 1964, serão pagos na forma da seguinte Tabela:

PADRÃOVENCIMENTO MENSAL
CC - INC$ 525,00
CC - IINC$ 472,50
8NC$ 472,50
7NC$ 336,00
6NC$ 283,50
5NC$ 231,00
4NC$ 183,75
3NC$ 141,75
2NC$ 120,75
1NC$ 110,25

Art. 2º O Salário Família, pago pela Prefeitura, será de NCr$ 5,25 (cinco cruzeiros novos e vinte e cinco centavos), por dependente.

Art. 3º Os servidores aposentados terão seus proventos reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), na forma do § 2º nº II do art. 87 da Constituição Estadual.

Art. 4º Fica estipulado em NCr$ 0,25 (vinte e cinco centavos) o disposto no art. 39, da Resolução nº 643, de 10 de Dezembro de 1962.

Art. 5º Os servidores que, por regulamentação de Decreto Executivo, prestarem tempo integral de serviço efetivo, terão uma gratificação especial, a qual não poderá exceder de 40% (quarenta por cento) do valor do Padrão do Cargo.

Art. 6º Serão devidamente enquadrados na Tabela do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, os servidores que, ao tempo da Publicação da Resolução nº 711, de 15.9.1964, contavam, pelo menos, cinco (5) anos de exercício, conforme dispõe o artigo 6º da referida Resolução.
§ único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar tantas vagas quantas forem apuradas necessárias pela Diretoria de Administração para cumprimento do disposto no presente artigo.

Art. 7º Os pensionistas passarão a perceber a pensão mensal mínima de NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos).
§ único - As pensões serão atualizadas até 15 de Maio de 1968, tomando-se por base os níveis de remuneração vigente no Serviço Público Municipal, e não poderão ser inferiores ao valor do Salário Mínimo Regional. (art. 84, § 2º e § 6º da Constituição Estadual).

Art. 8º Nenhum Servidor Municipal poderá perceber menos do que o valor do Salário Mínimo Regional, excluídas as vantagens tais como triênios, quinquênios, gratificações, adicionais, etc. (art. 84 § 2º da Constituição Estadual).
§ único - Entende-se como Servidor Municipal aquele que presta serviços à Prefeitura Municipal, à entidades Autárquicas Municipais ou não, mesmo sendo contratado ou professor.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 30 de agosto de 1967.

AMÂNCIO MÁRIO DE AZEVEDO
Prefeito

AMÉRICO TEIXEIRA, Presidente
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
OSWALDO LEHRER, 2º Secretário

VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO.

RAZÕES DO VETO

Transmitiu-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal a presente Resolução, que fixa em cruzeiros e majora as 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, e dá outras providências.

2. Em que pese o meu profundo respeito as considerações dos Ilustres Membros desta Casa, não pode merecer acolhida do Executivo os princípios consubstanciados no § único do artigo 7º; parágrafo único do art. 8º e artigo 9º, por considera-los inconstitucionais e contrários aos interesses do Município.

3. A inconstitucionalidade das emendas apresentadas esta vazada no princípio de ordem pública, a que não pode renunciar este Executivo, sob pena de sofrer "captio diminutio" em sua esfera competencial.

4. A Constituição Federal acolheu como princípio normativo a iniciativa do Poder Executivo de projetos que criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública, segundo se depreende do inciso II, do artº 60.

De outra forma não poderia dispor a Constituição Estadual, que preceitua no inciso II, do art. 151: "in verbis";
..... "Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das deliberações que:
I).....
II) criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a despesa pública.

6. Portanto, o direito de emenda sofre restrições, uma vez que a emenda equivale a nova iniciativa e quem não tem a iniciativa primária não terá, evidentemente a iniciativa secundária, a que corresponde a emenda, e no mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Representação nº 164, do Procurador Geral da República, contra a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


VOLTE À CÂMARA MUNICIPAL.

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, 30 de Setembro de 1967.

Dr. Amâncio Mário de Azevedo
Prefeito
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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