CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:47 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 692, DE 08/04/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADES.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte


RESOLUÇÃO:

Art. 1º São isentas do imposto de construção as obras de instituições religiosas, educacionais, desportivas e sociais reconhecidas de utilidade pública, desde que se destinem as mesmas ao uso próprio das respectivas entidades.

Art. 2º São isentas pela Municipalidade as instituições religiosas, educacionais, desportivas e sociais reconhecidas de utilidade pública, do pagamento do imposto imobiliário e taxas cobradas pelo locador, no caso de locação e enquanto durar a mesma.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de abril de 1964.

VANOR TASSARA MOREIRA,
Prefeito.

NEY SOARES, Presidente
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
JOÃO LUIZ CAETANO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®