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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 803, DE 07/10/1966
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AOS SINDICATOS DE CLASSE.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte


RESOLUÇÃO:

Art. 1º É concedida isenção de Imposto de Transmissão "Inter-vivos" aos Sindicatos de Classe legalmente estabelecidos neste Município.

Art. 2º A isenção concedida no artigo 1º refere-se à aquisição de imóvel destinado à sede própria do Sindicato, desde que o mesmo não tenha nenhum outro imóvel averbado em seu nome no Setor do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 07 de Outubro de 1966.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Prefeito

JOSÉ TELLES DE MATTOS, Vice-Presidente no exercício da Presidência
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
ONETE FARIA DAFLON, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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