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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 620, DE 08/08/1962
CONCEDE ISENÇÃO DO LAUDÊMIO AO SERVIDOR MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte


RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica isento do laudêmio, o Servidor Municipal, na aquisição de prédio único e próprio.

Art. 2º Ao requerer a isenção o Servidor deverá apresentar certidão negativa da propriedade de qualquer outro imóvel, no Município.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de agosto de 1962.

AMÂNCIO MARIO DE AZEVEDO
Prefeito

AMADEU VILLA, Presidente
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
ALENCAR PIRES BARROSO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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