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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 29/12/2014
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 114, de 22.11.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 05/07/2016
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV - nos termos do disposto nos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001, e complementa as condições de uso do solo de empreendimentos de impacto com alto grau de incomodidade, estabelecendo medidas mitigadoras ou compensadoras, mantendo o equilíbrio e qualidade de vida da população circunvizinha.

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar entende-se por Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, o instrumento utilizado para permitir o licenciamento e uso do solo de empreendimentos de impacto com alto grau de incomodidade, estabelecendo medidas mitigadoras ou compensadoras, mantendo o equilíbrio e qualidade de vida da população circunvizinha.

Art. 3º Os empreendimentos obrigados à apresentação do EIV e RIV estão enquadrados nas seguintes situações:
   I - uso residencial - os empreendimentos que apresentem alguma das seguintes hipóteses:
       a) mais de 3.000m² (três mil metros quadrados) de área de estacionamento, ou 120 vagas;
       b) mais de 12.000m² (doze mil metros quadrados) de área construída; e
       c) loteamentos e condomínios fechados provenientes de parcelamento do solo com mais de 100 (cem) unidades autônomas.
    II - uso não residencial - os empreendimentos que apresentem algumas das seguintes hipóteses:
       a) empreendimentos não residenciais constituídos por uma ou mais atividades que apresentarem área construída total, igual ou superior a 12.000m² (doze mil metros quadrados); ou
       b) locais de reunião com capacidade de lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas; ou
       c) além das seguintes atividades e/ou destinações:
          1. centrais de controle de zoonose;
          2. centros de distribuição regional dos Correios;
          3. hospitais;
          4. boates, casas de shows;
          5. delegacias de polícia com carceragem para mais de 10 pessoas;
          6. helipontos;
          7. terminais rodoviários interurbanos, seja de transporte de cargas e/ou de passageiros;
          8. estabelecimentos de ensino com área construída total superior a 3.000m² (três mil metros quadrados);
          9. usinas para tratamento de lixo, reciclagem ou estações de transbordo de inertes;
          10. cemitérios;
          11. crematórios;
          12. postos de combustível; ou
          13. estabelecimentos de troca de óleo lubrificante, lavagem com lubrificação.
    III - empreendimentos de uso misto com área construída superior a 12.000m² (doze mil metros quadrados); e
    IV - uso institucional com área total igual ou superior a 12.000m² (doze mil metros quadrados).
    Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação de EIV e RIV os projetos que não atinjam os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 4º A elaboração do EIV e RIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise para se permitir um real prognóstico dos impactos com a proposição de medidas mitigadoras e compensadoras, onde se destacam as questões que deverão ser contempladas:
    I - adensamento populacional;
    II - equipamentos urbanos e comunitários;
    III - uso e ocupação do solo;
    IV - valorização imobiliária;
    V - geração de tráfego, demanda por transporte público;
    VI - ventilação e aeração, sombreamento, iluminação e ruídos;
    VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; e
    VIII - previsão de consumo de água.


Art. 5º Os valores das contrapartidas, a implantação, execução e fornecimento de materiais e equipamentos necessários às obras previstas nas medidas mitigadoras e compensadoras para concessão de licença municipal serão destinados:
    I - 70% a ser aplicado, exclusivamente, nos locais base da liberação da licença; e
    II - 30% serão incorporados ao patrimônio público.
    § 1º O RIV ou o Poder Público não poderá exigir do empreendedor contrapartida maior que a demanda gerada pelo empreendimento ou atividade.
    § 2º O limite financeiro como contrapartida de que trata este artigo deve ser proporcional ao empreendimento e principalmente proporcional ao impacto e incomodidade por ele gerado, limitado a no máximo 5% (cinco por cento) do custo de implantação do empreendimento.


Art. 6º Entende-se como área de influência direta do empreendimento um raio de 200m (duzentos metros) do perímetro do empreendimento no caso de unidades residenciais e 400m (quatrocentos metros) do perímetro nos demais empreendimentos.

Art. 7º A análise do EIV e RIV deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da apresentação do mesmo pelo empreendedor que deverá ser notificado em relação a qualquer pendência ou exigência, por escrito.
    § 1º Na hipótese de ser apresentada exigência, ficará suspensa a contagem do prazo para análise.
    § 2º Na hipótese de decorrer o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação e/ou exigência, considerar-se-á aprovado o EIV e RIV.

Art. 8º Fica estabelecido que as regras sobre a realização de audiências públicas serão disciplinadas através de Decreto Regulamentador.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 13 e 14, bem como o Anexo II da Lei Complementar nº 90/2014.

Nova Friburgo, 05 de Julho de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente
Vereadora Vanderleia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1397/16
Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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