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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10/04/2007
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20/05/2016
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 27/2007, quanto à função de "Agente Sanitário de Saúde", passando a denominar-se Agente de Combate a Endemias.

Art. 2º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 27/2007 - Descrição das Atribuições, substituindo a função de "Agente Sanitário de Saúde", que passará a denominar-se Agente de Combate a Endemias, sob o código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO nº 5151-40.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Friburgo, 20 de Maio de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente
Vereadora Vanderleia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2° Secretário

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 1418/16
Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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