CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:38 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 21/12/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 13/01/2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2º As empresas que aderirem ao Programa de que trata Esta Lei terão os seguintes benefícios fiscais:
   I - isenção de obrigação do pagamento de ISS, pelo prazo de dois anos, a contar de sua efetiva instalação;
   II - o benefício da alíquota de 1% de ISS no terceiro ano, a contar da efetiva instalação;
   III - o benefício da alíquota de 2% de ISS a partir do quarto ano, a contar da efetiva instalação;
   IV - a isenção de 100% da taxa de emissão de alvará, nos dois primeiros anos e
   V - redução do valor do IPTU para o equivalente a 50% do valor devido, nos dois primeiros anos de funcionamento da empresa.
   § 1º A efetiva instalação será aferida pela data da emissão do competente Alvará de Funcionamento.
   § 2º Fica assegurado às empresas já instaladas no Município de Nova Friburgo aderirem ao benefício de quer trata a presente Lei, desde que o façam no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 3º As empresas que pretendam participar do Programa de que trata Esta Lei deverão ter como atividade principal o desenvolvimento de software de sistema, de programação, de Aplicação e Livre e Afins, voltados para a tecnologia da informação, possuindo matriz ou filial no Município de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. Considera-se o desenvolvimento de programas e tecnologia da informação, para o benefício desta Lei, as seguintes atividades principais e/ou secundárias:
      I - o desenvolvimento, customização e licenciamento de programas para quaisquer dispositivos computacionais, customizáveis ou não;
      II - o desenvolvimento e manutenção e edição de websites (páginas) para internet;
      III - o desenvolvimento e manutenção de aplicativos para dispositivos móveis;
      IV - o desenvolvimento de atividades e soluções providas por recursos computacionais que visam permitir a obtenção, o armazenamento, o acesso, o gerenciamento e o uso das informações;
      V - a fabricação de componentes eletrônicos, computadores, periféricos e equipamentos de comunicação, inclusive celulares, tablets e outros dispositivos similares.

Art. 4º Não poderão utilizar os benefícios fiscais de que trata Esta Lei as empresas e os seus sócios, que possuírem débitos com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

   § 1º As empresas e os seus sócios que possuírem débitos com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal poderão utilizar os benefícios fiscais de que trata Esta Lei, desde que comprovem o parcelamento dos seus débitos e o pagamento das suas parcelas mensalmente junto à Fazenda Municipal.
   § 2º As empresas e os seus sócios que não efetuarem o pagamento do parcelamento previsto no § 1º e deixarem de recolher os impostos de que trata a presente Lei, perderão todos os benefícios fiscais adquiridos a partir da Notificação da Fazenda Municipal.

Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 13 de janeiro de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário


AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1305/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®