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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 20/12/2012
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18/12/2015
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 228 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Sanitário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 228. [...]
Parágrafo único. As Instituições e Entidades de Assistência Social, assim definidas na forma do disposto no art. 3º da Lei Federal 8.742/1993, estão isentas do pagamento da Taxa anual prevista no caput deste artigo, bem como das demais taxas de serviços prestados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º O presente benefício segue acompanhado de sua competente Declaração de Estimativa do Impacto Orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1.299/15



ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - Isenção de taxa anual de Inspenção Sanitára para as Instituições e Entidades de Assistência Social

 
2016
2017
2018
IMPACTO FINANCIAMENTO
6.665,78
6.665,78
6.665,78
*(D)
Estimativa de Impacto Orçamentário (D/B) 0,001% 0,001% 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro (D/C)
0,001%
0,001%
0,001%


Resultado Primário 2015
416.013
(A)
Receita Esperada em 2016
586.064.922
(B)
Disponibilidade Financeira p/despesas 2016
586.480.935
(C)
Resultado Primário 2016
129.959
(A)
Receita Esperada em 2017
686.068.502
(B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2017
686.198.461
(C)
Resultado Primário 2017
37.349
(A)
Receita Esperada em 2018
740.254.956
(B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2018
740.292.305
(C)


DECLARAÇÃO

Os valores relevantes a isenção do pagamento da taxa anua prevista no presente projeto de lei, no valor de R$ 6.665,78 (Seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) possuem compatibilidade e cobertura em nosso PPA, LDO e LOA.


Nova Friburgo, 01 de Dezembro de 2015.
 
Juvena Nestor Condack
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Gestão
Mat. 58.001

Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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