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15:45 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 104, de 19.10.2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 19/10/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 91/2014, atinente à descrição das atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal, especificamente quanto aos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Trânsito, Fiscal de Atividades Econômicas, Fiscal de Tributos, Guarda Municipal, Professor de Ciências, Professor de Educação Artística, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Portuguesa e Professor de Matemática, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2149-15.
Atribuições:
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custos; propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância; elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de Segurança; projetar sistemas de proteção contra incêndio, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; orientar o treinamento específico de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os risco decorrentes desses exercícios; propor medidas preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do Acidente de Trabalho, incluídas as doenças do trabalho; informar aos servidores as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Formação completa em Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
   40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.

Engenheiro de Trânsito
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2142-70.
Atribuições:
Desenvolver projetos para o trânsito da cidade, como sinalização, vias, mãos de trânsito; elaborar normas e documentação técnica; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Formação completa em Pós-Graduação em Engenharia de Transportes ou Trânsito ou Mobilidade Urbana.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
   40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.

Fiscal de Atividades Econômicas
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2544-10.
Atribuições:
Fiscalizar a regularidade da localização e funcionamento dos estabelecimentos, onde quaisquer pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades; fiscalizar a regularidade da exploração dos meios de publicidade ao ar livre em locais expostos ao público; fiscalizar a regularidade da ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade; fiscalizar a regularidade do uso e ocupação dos bens dominicais do Município; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao comércio e atividades profissionais, exercidas pelos deficientes físicos, carentes e ambulantes; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento de casas de diversões e praças desportivas, assim como as atividades comerciais exercidas em seu interior; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento e atividade dos estabelecimentos hoteleiros; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao funcionamento e atividade das bancas de jornais e revistas; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao fabrico, trânsito, comércio, depósito e queima de fogos de artifício e "balões de fogo"; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao plantão das farmácias e drogarias; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à produção de ruído, em conjunto com os órgãos públicos municipais e estaduais com atuação na matéria; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à exibição, em logradouros públicos, de cantores, músicos e pequenos conjuntos musicais; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à execução de serviços mecânicos em vias públicas; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios e logradouros públicos; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas à utilização e à preservação do asseio nos espaços públicos ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais; fiscalizar o cumprimento das posturas relativas ao exercício do comércio em feiras livres; lavrar autos de apreensão, infração, expedir termos de notificação, intimação e afixar editais de legalização, embargo, interdição e notificação; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em qualquer área.
Registro profissional junto ao órgão de classe e, em específico, nos termos do art. 28, inciso VII, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, deve se observar o seguinte: os bacharéis em Direito estão dispensados de apresentar o registro no respectivo órgão de ciasse e os advogados regularmente inscritos deverão até a data da posse comprovar o cancelamento do registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Curso básico de informática.
Carga horária:
   40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 2.708,25.

Fiscal de Tributos
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2544-10.
Atribuições:
Instruir, orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento da Legislação Tributaria Municipal; coletar, examinar e selecionar as informações necessárias à execução da fiscalização externa; realizar, quando designado, cadastramento dos contribuintes, assim como o cálculo, lançamento, cobrança e controle da arrecadação dos tributos; fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e demais entidades, bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; elaborar planos de fiscalização objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos, coligindo, examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização externa; fornecer elementos para o aperfeiçoamento de manuais de fiscalização, identificando rotinas e procedimentos; efetuar perícias contábil-fiscais especializadas, realizando diligências necessárias; intimar contribuintes a apresentar, em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização; proceder a fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão, elisão ou fraude no pagamento dos impostos; dar parecer nos pedidos de isenção fiscal e recurso aos valores tributados; realizar plantões fiscais e elaborar relatórios das fiscalizações realizadas; fornecer elementos para a avaliação da produtividade de ação fiscal empreendida, bem como efetuar relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; prestar aos contribuintes esclarecimentos fiscais, em plantões fiscais ou através de meios de comunicação disponíveis, inclusive atendimento presencial; propor realização de diligências, inquéritos e sindicâncias que visem resguardar os interesses da Fazenda Municipal; propor medidas relativas à legislação tributária, à fiscalização fazendária e à administração fiscal, bem como às destinadas ao aprimoramento do sistema arrecadador do Município; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em qualquer área.
Registro profissional junto ao órgão de classe e, em específico, nos termos do art. 28, inciso VII, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, deve se observar o seguinte: os bacharéis em Direito estão dispensados de apresentar o registro no respectivo órgão de classe e os advogados regularmente inscritos deverão até a data da posse comprovar o cancelamento do registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Curso básico de informática.
Carga horária:
   40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 2.708,25.

Guarda Municipal
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
5172-15.
Atribuições:
Exercer a vigilância nas ruas e vias públicas, em prédios públicos municipais, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio.
Carteira de Habilitação (CNH) - categoria "AB" ou "AC" ou "AD" ou "AE"
Carga horária:
   40 horas semanais ou Escala de 12 x 36 ou Escala 24 x 72.
Vencimento mensal:
R$ 807,93.

Professor de Ciências
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2313-05.
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio das ciências naturais; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de Educação Artística
Classificação Brasileira de Ocupações-CBO:
2313-10.
Atribuições:
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio da educação artística; planejar cursos, aulas e atividades escolares e culturais; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico e lúdico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de Geografia
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2313-20.
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio dos estudos geográficos; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de História
Classificação Brasileira de Ocupações-CBO:
2313-25.
Atribuições:
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio de estudos históricos; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de Língua Inglesa
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2313-30.
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio dos estudos da língua inglesa; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de Língua Portuguesa
Classificação Brasileira de Ocupações-CBO:
2313-35.
Atribuições:
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio dos estudos da língua portuguesa; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.

Professor de Matemática
Classificação Brasileira de Ocupações-CBO:
2313-40.
Promover a educação dos(as) alunos(as) do 6º ao 9º ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental por intermédio dos estudos da matemática; planejar cursos, aulas e atividades escolares; avaliar processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registrar práticas escolares de caráter pedagógico; desenvolver atividades de estudo; participar das atividades educacionais e comunitárias da escola; para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior com Licenciatura Plena na área pretendida.
Carga horária:
   17 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 1.056,22.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 19 de outubro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Mareio José da Silva Damazio
Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1.260/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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