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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 050, DE 06/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte,

Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O inciso X do art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a alínea "a", que dispõe o seguinte:
"Art. 37. Compete ao Município:
X - (...)
a) Excetua-se a regra acima os serviços de estacionamento rotativo, que não poderão ser concedidos, permissionados ou delegados à iniciativa privada, devendo o mesmo ser executado pelo próprio Município, peia Administração Direta, pela Administração Indireta ou por Instituições Filantrópicas.
Nova Friburgo, 06 de outubro de 2015.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN - P. 1240/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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