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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 23/09/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470/79, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Municipal:

CAPÍTULO III - DO CONCURSO

Art. 1º O artigo 24, da Lei Municipal nº 1.470/79, fica revogado.

Art. 2º O artigo 25, da Lei Municipal nº 1.470/79, e seus incisos, passam a ter a seguinte redação:
Art. 25. (...)
I - (...)
II - Independe de limite de Idade máxima a inscrição, em concurso, para ocupar cargo ou função pública municipal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir;
III - (...)
IV - Aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de inscrição, publicação de resultados parciais ou globais;
V - Em caso de empate na classificação, o primeiro critério de desempate para a nomeação será o candidato com idade mais elevada, respeitados os demais critérios estabelecidos em Edital próprio.
§ 1º Na data da posse o candidato aprovado em todas as fases do concurso deverá ter 18 (dezoito) anos completos.
§ 2º (...)
CAPÍTULO IV - DA POSSE

Art. 3º O parágrafo único, do artigo 26, da Lei Municipal nº 1.470/79:
Art. 26. (...)
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de reintegração, acesso e designação.
Art. 4º O artigo 27, da Lei Municipal nº 1.470/79, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. São requisitos para a posse:
I - nacionalidade brasileira ou portuguesa (observado o Decreto nº 70.436/72 e art. 12, § 1º da CRFB/88);
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações militares;
V - possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, após exames médicos admissionais definidos pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;
VII - habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IX - inscrição no C.P.F.
Art. 5º O artigo 28, da Lei Municipal nº 1.470/79, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. No ato da posse, o candidato deverá apresentar declaração negativa, por escrito, de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme previsão, na CRFB/88, em especial em seu artigo 37, XVI.
Parágrafo único. REVOGADO
Art. 6º O artigo 29, da Lei Municipal nº 1.470/79, passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. É competente para dar posse o chefe do Poder Executivo Municipal.
I - REVOGADO
II - REVOGADO
Art. 7º Os artigos 31, 32, 33 e 35, da Lei Municipal nº 1.470/79, passam a ter a seguinte redação:
Art. 31. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, com poderes específicos, quando se tratar de candidato ausente do Município.

Art. 32. A Administração Pública verificará se foram satisfeitas as condições legais para a investidura do candidato aprovado.

Art. 33. A posse terá lugar no prazo previsto em Edital, observada a legislação vigente.
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO
CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 35. Estágio é o período de 03 (três) anos, de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi investido.
Art. 8º O artigo 37, da Lei Municipal nº 1.470/79, fica revogado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO.

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente,

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1243/15

Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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