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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 02/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 099, de 22.09.2015 e nº 102, de 25.09.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 22/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 19/10/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 104, de 19.10.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 91/2014, referente aos requisitos do cargo público da Administração Pública Municipal, especificamente quanto ao cargo de Guarda Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Guarda Municipal
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
5174-20.
Atribuições:
Exercer a vigilância nas ruas e vias públicas, em prédios públicos municipais, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Carteira de Habilitação (CNH) - categoria “AB” ou “AC” ou “AD” ou “AE”
Carga Horária:
40 horas semanais ou Escala de 12 x 36 ou Escala de 24 x 72
Vencimento mensal:
R$ 788,00"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 94/2015.
Nova Friburgo, 25 de setembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO.

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente,

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1244/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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