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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 19/10/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 91/2014, referente à Descrição das Atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal, especificamente quanto aos cargos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro de Trânsito, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Arquiteto e Urbanista
Classificação Brasileira de Ocupação - CBO:
2141
Atribuições:
Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, e - especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.

Engenheiro de Segurança do Trabalho
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2149-15.
Atribuições:
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como; poluentes atmosféricos, ruídos, calor radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custos; propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância; elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; estudar instalações, máquinas e equipamento, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de Segurança; projetar sistemas de proteção contra incêndio, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar pianos para emergência e catástrofes; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; orientar o treinamento específico de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; propor medidas preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do Acidente de Trabalho, incluídas as doenças do trabalho; informar aos servidores as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia Civil ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Formação completa em Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3,000,00.
(NR LC 104/15)

Engenheiro de Trânsito
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2142-70.
Atribuições:
Desenvolver projetos para o trânsito da cidade, como sinalização, vias, mãos de trânsito; elaborar normas e documentação técnica; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia Civil ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Formação completa em Pós-Graduação em Engenharia de Transportes.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.
(NR LC 104/15)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO.

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente,

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1244/15

Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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