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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 02/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 099, de 22.09.2015 e nº 102, de 25.09.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 104, de 19.10.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 19/10/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 22/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 91/2014, referente à Descrição das Atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal, especificamente quanto aos cargos de Guarda Municipal, Técnico em Gestão de Recursos Humanos e Técnico de Edificações, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Guarda Municipal
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
5174-20.
Atribuições:
Exercer a vigilância nas ruas e vias públicas, em prédios públicos municipais, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Carga Horária:
40 horas semanais ou Escala de 12 x 36 ou Escala de 24 x 72
Vencimento mensal:
R$ 788,00
(NR LC 102/15)

Técnico em Gestão de Recursos Humanos
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
2524-05.
Atribuições:
Promover ações de treinamento e de desenvolvimento de pessoal; auxiliar na administração de pessoal e plano de cargos e salários; promover ações de qualidade de vida e assistência aos servidores; administrar relações de trabalho, coordenar sistemas de avaliação e desempenho; mobilizar o conjunto de capacidades comunicativas; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Gestão de Recursos Humanos (Graduação Tecnológica) ou Formação completa em Curso Superior de Graduação em Administração de Empresas.
Registro profissional junto ao órgão de classe
Carga Horária:
40 horas semanais
Vencimento mensal:
R$ 1.500,00

Técnico de Edificações
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
3121-05.
Atribuições:
Desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a execução de obras e serviços; treinar mão de obra e realizar controle tecnológico de materiais e do solo; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Formação Completa em Curso Técnico em Edificações ou em Construção Civil
Registro profissional junto ao órgão de classe
Carga Horária:
40 horas semanais
Vencimento mensal:
R$ 963,60
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 94/2015.
Nova Friburgo, 22 de setembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO.

Vereador Marcio José da Silva Damazio
Presidente,

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORlA: PODER EXECUTIVO - P. 1242/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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