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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 588, DE 16/04/1962
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADES.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte


RESOLUÇÃO:

Art. 1º São isentas do imposto de construção, as obras de instituições religiosas, educacionais ou desportivas, desde que se destinem as mesmas ao uso próprio das respectivas entidades.

Art. 2º Será isenta pela municipalidade, a instituição religiosa, educacional ou desportiva, do pagamento dos impostos predial e taxas cobrados pelo locador, no caso de locação, e enquanto durar a mesma.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 16 de abril de 1962.

AMÂNCIO MARIO DE AZEVEDO
Prefeito

CLIMÉRIO GERALDO MOURA, Vice-Presidente em exercício, na Presidência.
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
ALENCAR PIRES BARROSO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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