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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 02/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 79/13.

Art. 2º Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 79/13, passando a integrar a estrutura administrativa básica da Fundação D. João VI de Nova Friburgo, com a seguinte composição: (Nota)
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Conselho Consultivo;
IV - Assembleia Extraordinária Mista;
V - Presidente;
VI - Assessoria Executiva;
VII - Assessoria Jurídica;
VIII - Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
IX - Assessoria de Patrimônio;
X - Assessoria de Arquitetura e Paisagismo;
XI - Departamento de Gestão de Projetos;
XII - Departamento de Arquivo Pró-Memória;
XIII - Assessoria de Atendimento e Pesquisa;
XIV - Assessoria de Desenvolvimento Digital;
XV - Departamento Administrativo-Financeiro;
XVI - Assessoria de Revisão de Tomada de Contas;
XVII - Assessoria de Secretaria e Recepção.
§ 1º O Organograma de composição da Fundação D. João VI de Nova Friburgo é parte integrante do seu Regimento Interno.
§ 2º A composição da estrutura administrativa básica da Fundação D. João VI de Nova Friburgo não importará em criação de cargos na forma do ANEXO II da Lei Complementar nº 79/13, tampouco gerará impacto orçamentário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 02 de setembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 1207/15




(Nota) Apesar de aqui estar sendo citado o ANEXO I da Lei Complementar nº 79/13, deve-se alertar que este Anexo em suas disposições assim é redigido:

"FUNDAÇÃO DOM JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO - Possui os objetivos traçados em sua Lei de criação, mais precisamente no art. 3º da Lei Municipal nº 3.836/2009".
Acredita-se que houve um equívoco por parte do Legislador, pois na verdade deveria ter mencionada a LM 3.836/2009, que em seu artigo 4º, assim dispõe:

"Art. 4º A Fundação Dom João VI de Nova Friburgo terá a seguinte estrutura administrativa básica, com sua composição e competência estabelecidas em seu Estatuto e Regimento Interno a ser instituído por Decreto Municipal: (...)".
Por este motivo, no processo de consolidação das Leis, optou-se em implementar a modificação diretamente no artigo 4º da LM 3.836/2009 e direcionar o link para o anexo da LC 079/2013.










Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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