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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.157, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à

Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo fica autorizada a proceder a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente.

Art. 2º A regulamentação do Concurso Público ocorrerá por ato da Mesa Diretora, após contratação de pessoa jurídica responsável pela realização do certame e com base nas vagas e critérios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 95/2015.

Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 12 de junho de 2015.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos – 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros – 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin – 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos – 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA – P. 1169/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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