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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 10/09/2012
APROVA O QUADRO 2, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 09/04/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar 65/2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A taxa de ocupação dos pavimentos de base (térreo e pilotis), das edificações multifamiliares comerciais e/ou mistas, respeitados os recuos obrigatórios, quando localizados na ZEIPAC - CENTRO, definida no Quadro II do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 24/2007 - Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, poderá ser de 100% (cem por cento).
§ 1º No aproveitamento do percentual destinado para estacionamento de veículos, ficam obrigatoriamente reservados 15% (quinze por cento) da área para bicicletas.
§ 2º Nos recuos frontais obrigatórios, fica vedado qualquer tipo de elemento construtivo, de caráter permanente, ou que contribua para a solução de acesso às edificações, pois os recuos poderão ser utilizados a qualquer tempo, para fins de melhoria nas calçadas e/ou implementação de obras relativas à mobilidade e acessibilidade urbanas, tais como BRS (Serviço de Ônibus Rápido), ciclovias e outros equipamentos.
§ 3º Fica obrigado o empreendedor à construção de uma cisterna no pavimento térreo da edificação, com a finalidade de captação de águas pluviais e retenção das mesmas para retardo da drenagem, buscando minimizar o impacto decorrente da impermeabilização total do terreno.
§ 4º A Secretaria de Meio Ambiente definirá os parâmetros que constarão no Decreto Municipal que regulará as condições físicas e demais procedimentos relativos ao previsto nesta Lei."
Art. 2º Para as demais zonas da cidade, providências similares de adequação à proposta de requalificação urbana da cidade poderão ser observadas, após a aprovação do projeto de Revisão do Plano Diretor Municipal pela Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 3º A antiga redação do art. 3º da LC 65/2012 passa a ser disposta em seu novo art. 4º agora criado, qual seja:
"Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de abril de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio – Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos – 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros – 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 1032/14
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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