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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 25/09/2015
RENOVA POR 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, O PROJETO DE CONCILIAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 17/04/2015
INSTITUI PROJETO CONCILIAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o Projeto de Conciliação Fiscal no Município de Nova Friburgo, com o objetivo de promover conciliações em ações de execução fiscal que tramitam perante as 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, no período de 60 dias, podendo ser prorrogado em até 60 dias.

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Projeto de Conciliação Fiscal, por mais um mês, caso seja verificada a insuficiência do período para a realização dos acordos extrajudiciais.

Art. 3º O Projeto de Conciliação Fiscal será coordenado pela Procuradoria Geral do Município com o auxílio da Secretaria de Finanças, Planejamento Econômico, Desenvolvimento e Gestão e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
   Parágrafo único. O Projeto de Conciliação Fiscal abrange dívidas inscritas executadas, incluindo-se a Dívida Ativa Administrativa não executada.

Art. 4º As conciliações fiscais serão realizadas tão somente por meio de acordo extrajudicial, com a presença do Procurador Geral do Município ou de Subprocuradores ou de Assessores Jurídicos com Procuração outorgada pelo Prefeito Municipal.
   § 1º A Procuração deve conter explicitamente a outorga de poderes para transigir, nos limites da presente norma, a fim de composição do débito fiscal devidamente atualizado de acordo com artigo 4º.
   § 2º Os acordos realizados na Dívida Ativa Administrativa executada deverão ser necessariamente homologados pelo Tribunal de Justiça.
    § 3º Os acordos realizados na Dívida Ativa Administrativa não executada independem de homologação judicial.

Art. 5º A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de recolhimento das custas processuais.

Art. 6º O acordo para a Dívida Ativa Executada e para a Dívida Ativa Administrativa não executada será formalizado com base no saldo do crédito tributário nos quais se incluem correção monetária, juros, multas, bem como todo e qualquer encargo legalmente admitido.
   Parágrafo único. Apurado o valor do crédito tributário na forma prevista no caput será concedido parcelamento em 18 (dezoito) meses sem qualquer acréscimo.

Art. 7º Fica disponível ao Contribuinte propor um parcelamento no prazo de 06 (seis) meses, caso em que poderá ser concedido um desconto de 15% (quinze por cento), para o débito tributário atualizado de acordo com o art. 6º.
   § 1º O parcelamento poderá ser no prazo de 12 (doze) meses, caso em que poderá ser concedido um desconto de 10% (dez por cento), para o débito tributário atualizado de acordo com o art. 6º.
   § 2º Apurado o valor do crédito tributário na forma prevista no art. 6º fica disponível ao Contribuinte o pagamento à vista, caso em que poderá ser concedido um desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 8º As opções de parcelamento previstas no parágrafo único do art. 6º, art. 7º e art. 9º poderão ser conjugadas com parte de PAGAMENTO À VISTA nunca inferior a 20% do total do débito atualizado na forma estabelecida no caput do art. 6º.

Art. 9º Para parcelamento por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses até o limite de 60 (sessenta) meses, com saldo atualizado na forma do art. 6º, serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. O primeiro vencimento dos parcelamentos previstos nesta Lei ocorrerá invariavelmente 10 (dez) dias após a homologação do acordo no Tribunal de Justiça para a Dívida Ativa Executada ou da assinatura do termo de acordo para a Dívida Ativa Administrativa não Executada.

Art. 10. Em havendo celebração de acordo, nos termos da presente Lei, o respectivo Contribuinte fica isento do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, excetuando-se os casos em que os honorários advocatícios e custas judiciais já tenham sido fixados pelo Poder Judiciário.
   §1º Na ocorrência de arbitramento de honorários em sede de Embargos à Execução, tais honorários poderão ser objeto do acordo extrajudicial.
   §2º Os honorários advocatícios obedecerão ao mesmo parcelamento acordado diferentemente das custas judiciais que deverão ser pagas a vista da respectiva guia emitida pelo Tribunal de Justiça.

Art. 11. Considera-se PAGAMENTO À VISTA aquele que for realizado em até 10 (dez) dias da data da celebração do acordo ou da sua homologação, implicando o seu descumprimento no cancelamento automático do acordo e retornando a dívida aos seus valores originais acrescida de juros legais e atualização monetária. 
   §1º No caso de inadimplência do Contribuinte que optar pelo previsto no Parágrafo único do art. 6º, art. 7º e art. 9º não será admitido um novo parcelamento tanto para a Dívida Ativa executada como para a Dívida Ativa Administrativa não executada.
   §2º O atraso no pagamento da parcela mensal do Contribuinte que optar pelo previsto no Parágrafo único do art. 6º, art. 7º e art. 9º, por prazo superior a 10 (dez) dias, implicará em cancelamento do acordo, ensejando a inscrição do valor da dívida em Dívida Ativa e seu prosseguimento em execução judicial.

Art. 12. Poderão ser incluídos no Projeto de Conciliação Fiscal saldos de dívidas em andamento, resultantes de parcelamento anterior, admitindo-se o cancelamento do parcelamento anterior.
   Parágrafo único. Será considerado no Projeto de Conciliação Fiscal o crédito dos pagamentos realizados no parcelamento anterior, previsto no ‘caput’.

Art. 13. Os descontos de que trata o art. 7º, caput e parágrafo único, não se aplicam aos débitos tributários decorrentes de:
   I – infrações à legislação de trânsito;
   II – indenizações devidas ao Município;
   III – multas de natureza contratual; e
   IV – outorga onerosa.

Art. 14. A execução fiscal somente será extinta e baixada definitivamente, após o pagamento de todas as parcelas acordadas e homologadas judicialmente, ficando suspensa durante o período de cumprimento do acordo conciliatório.
   Parágrafo único. O crédito tributário inscrito em Dívida Ativa Administrativa não executada somente será extinto e baixado definitivamente após o pagamento de todas as parcelas acordadas, ficando suspenso durante o período de cumprimento do acordo conciliatório.

Art. 15. Dentro dos prazos previstos para PAGAMENTO À VISTA ou mediante parcelamento da Dívida Ativa executada e da não executada o Contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Finanças, Planejamento Econômico, Desenvolvimento e Gestão para solicitar e retirar o respectivo boleto destinado à quitação do débito.

Art. 16. A expedição de certidão na conformidade com o art. 206 do Código Tributário Nacional – CTN somente ocorrerá após a homologação do acordo conciliatório e desde que inexista parcelamento vencido.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 17 de abril de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio – Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos – 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros – 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 1123/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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