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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 047, DE 12/03/2015
INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo fica alterado com a seguinte redação:
"Art. 91. [...]
"§ 4º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo anterior ou do artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, para solicitar urgência de proposição em andamento na Câmara Municipal, nos termos e prazos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 5º O artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução Legislativa nº 2.099/2014 regulamentam o exercício da iniciativa popular previstas nos § 2º e § 3º."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 12 de março de 2015.

VEREADOR MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR GABRIEL MAFORT - P. 951/14
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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