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09:24 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 15/12/2014
CRIA, APROVEITA E AMPLIA VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 22/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25/09/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 104, de 19.10.2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 02/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Complementares nº 099, de 22.09.2015 e nº 102, de 25.09.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 91/2014, referente à Descrição das Atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal, especificamente quanto ao cargo de Guarda Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Guarda Municipal:
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO:
5174-20.
Atribuições: Exercer a vigilância nas ruas públicas, em prédios públicos municipais, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Carga Horária:
Escala 12/36
Vencimento Mensal:
R$ 745,80."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 02 de fevereiro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Vanderléia Pereira Lima, 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 1.039/15
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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