CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:54 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30/12/2008
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10/12/2014
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 40/2008 E Nº 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM 6,33%, RELATIVOS À REVISÃO GERAL ANUAL, E ANTECIPA A DATA-BASE DA CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 093, de 02.02.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 07/07/2010
ESTENDE O VENCIMENTO-BASE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 AO REGIME JURÍDICO DE INGRESSO DOS PROFISSIONAIS QUE OPTAREM POR NELE PERMANECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27/06/2018
ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 40/2008 E 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVAS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.396, DE 26/06/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.370/2015, NO TOCANTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES SANITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 02/02/2015
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 40/2008 E 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM 2,00% (DOIS POR CENTO), E ANTECIPA A DATA BASE DA CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Atualiza vencimento base constantes nas tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, que se acham anexas, no tocante aos professores da Rede Municipal de Ensino, extensivo aos inativos e pensionistas, no percentual de 2,00% (dois por cento), tendo como base o vencimento percebido no ano de 2014, a partir de janeiro de 2015, ficando, em consequência, atualizadas todas as verbas variáveis.

Art. 2º O reajuste de 2,00% (dois por cento) que trata Esta Lei será aplicado sobre o vencimento base dos servidores do ano de 2014, sendo certo que o valor final do vencimento para o ano de 2015 será a soma do valor obtido com a revisão anual no montante de 6,33%, aprovada pela Lei Municipal 4.396/14, e o reajuste preconizado nesta Lei, perfazendo o aumento de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).

Art. 3º Fica antecipada a data base da categoria para o mês de janeiro, vigorando a atualização do art. 1º para todo o ano de 2015.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 02 de fevereiro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito


Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Vanderléia Pereira Lima, 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 1.038/15



LEI Nº 040/2008 - ESQUEMA DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DO QUADRO PERMANENTE
REVISÃO ANUAL DE 6,33% ACRESCIDO DO REAJUSTE DE 2,00%
(NR LC 122/2018)

NÍVEL (5%)
CLASSE (12%)
CLASSE NÍVEL I Até 05 anos NÍVEL II Mais de 05 anos até 10 anos NÍVEL III Mais de 10 anos até 15 anos NÍVEL IV Mais de 15 anos até 20 anos NÍVEL V Mais de 20 anos até 25 anos NÍVEL VI Mais de 25 anos até 30 anos NÍVEL VII Mais de 30 anos
DOCENTE I
A
1.002,05
1.052,15
1.104,76
1.160,00
1.218,00
1.278,90
1.342,84
B
1.122,30
1.178,41
1.237,33
1.299,20
1.364,16
1.432,37
1.503,98
C
1.256,97
1.319,82
1.385,81
1.455,10
1.527,86
1.604,25
1.684,46
D
1.407,81
1.478,20
1.552,11
1.629,71
1.711,20
1.796,76
1.886,60
E
1.576,75
1.655,58
1.738,36
1.825,28
1.916,54
2.012,37
2.112,99
DOCENTE II
B
1.056,22
1.109,03
1.164,48
1.222,71
1.283,84
1.348,03
1.415,44
C
1.182,97
1.242,11
1.304,22
1.369,43
1.437,90
1.509,80
1.585,29
D
1.324,92
1.391,17
1.460,73
1.533,76
1.610,45
1.690,97
1.775,52
E
1.483,91
1.558,11
1.636,01
1.717,81
1.803,71
1.893,89
1.988,59
PROFESSOR DE ENFERMAGEM
B
1.056,22
1.109,03
1.164,48
1.222,71
1.283,84
1.348,03
1.415,44
C
1.182,97
1.242,11
1.304,22
1.369,43
1.437,90
1.509,80
1.585,29
D
1.324,92
1.391,17
1.460,73
1.533,76
1.610,45
1.690,97
1.775,52
E
1.483,91
1.558,11
1.636,01
1.717,81
1.803,71
1.893,89
1.988,59
ORIENTADOR EDUCACIONAL/ PEDAGOGO
B
1.186,21
1.245,52
1.307,80
1.373,19
1.441,85
1.513,94
1.589,63
C
1.328,56
1.394,98
1.464,73
1.537,97
1.614,87
1.695,61
1.780,39
D
1.487,98
1.562,38
1.640,50
1.722,52
1.808,65
1.899,08
1.994,04
E
1.666,54
1.749,87
1.837,36
1.929,23
2.025,69
2.126,97
2.233,32
SUPERVISOR EDUCACIONAL/ PEDAGOGO
B
1.186,21
1.245,52
1.307,80
1.373,19
1.441,85
1.513,94
1.589,63
C
1.328,56
1.394,98
1.464,73
1.537,97
1.614,87
1.695,61
1.780,39
D
1.487,98
1.562,38
1.640,50
1.722,52
1.808,65
1.899,08
1.994,04
E
1.666,54
1.749,87
1.837,36
1.929,23
2.025,69
2.126,97
2.233,32



TABELA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2010
REVISÃO ANUAL DE 6,33% ACRESCIDO DO REAJUSTE DE 2,00%
(NR LC 122/2018)

Categoria Funcional Classe NÍVEL REFERÊNCIAS
Professor
Docentes
A
1
2
3
4
5
6
R$ 1.002,05
R$ 1.102,26
R$ 1.212,48
R$ 1.333,73
R$ 1.467,10
R$ 1.613,81
B
2
3
4
5
6
7
R$ 1.102,26
R$ 1.212,48
R$ 1.333,73
R$ 1.467,10
R$ 1.613,81
R$ 1.775,19
C
3
4
5
6
7
8
R$ 1.212,48
R$ 1.333,73
R$ 1.467,10
R$ 1.613,81
R$ 1.775,19
R$ 1.952,71
D
4
5
6
7
8
9
R$ 1.333,73
R$ 1.467,10
R$ 1.613,81
R$ 1.775,19
R$ 1.952,71
R$ 2.147,98
E
5
6
7
8
9
10
R$ 1.467,10
R$ 1.613,81
R$ 1.775,19
R$ 1.952,71
R$ 2.147,98
R$ 2.362,78



ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - DESPESA DE CARÁTER CONTINUANDO

 
Educação
 
2015
2016
2017
IMPACTO REAJUSTE ANUAL FUNCIONÁRIOS 2%
1.325.486,17
1.325.486,17
1.325.486,17
Estimativa de impacto Orçamentário (D/B)
0,232%
0,211%
0,190%
Estimativa de impacto Financeiro (D/C)
0.2325
0.210%
0.190%



Resultado Primário 2014
697.086
(A)
Receita Esperada em 2015
570.108.102
(B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2015
570.805.188
(C)
     
Resultado Primário 2015
416.013
(A)
Receita Esperada em 2016
629.374.049
(B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2016
629.790.062
(C)
     
Resultado Primário 2016
415.380
(A)
Receita Esperada em 2017
697.409.886
(B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2017
697.825.265
(C)

Reajuste anual do funcionalismo público com percentual de 2%



DECLARAÇÃO
Os valores referentes ao Reajuste Anual, previsto no presente projeto de lei, no valor de R$ 1.325.486,17 (Hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) distribuídos em 2015, 2016, e 2017 possuem compatibilidade e cobertura em nossa PPA, LDO e LOA.

Nova Friburgo, 05 de Janeiro de 2015.

Juvenal Nestor Condack
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento.
Desenvolvimento Econômico e Gestão.
Mat. 56.001.
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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