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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 565, DE 17/08/1961
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS CASAS PROLETÁRIAS E ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a seguinte


RESOLUÇÃO:

Art. 1º
E concedida a isenção do Imposto Imobiliário às casas proletárias, com suas construções requeridas no tipo da planta aprovada pela Municipalidade e com a área máxima de 48,70m².

Art. 2º Ficam também isentas do imposto imobiliário, as pequenas propriedades agrícolas, consideradas como tais, as que tiverem área inferior a cinco alqueires de terra e que estejam produzindo.
§ único - Ficam os proprietários das áreas referidas neste artigo obrigados a comprovar a sua qualidade de lavradores para gozarem dos favores desta resolução bem como que a lavoura da gleba isentada, constitui o seu meio de subsistência pessoal e de suas famílias e que as casas proletárias constituam sempre a única propriedade dos requerentes em todo o território nacional.

Art. 3º As isenções de que trata esta Resolução, serão concedidas mediante requerimento do interessado dirigido ao Sr. Prefeito Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 17 de Agosto de 1961

AMANCIO MARIO DE AZEVEDO
Prefeito

AMADEU VILLA, Presidente
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
ALENCAR PIRES BARROSO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 10/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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