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08:47 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 20/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR OS ATOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 16/12/2013
CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA - FUNCOTAR - DESTINADO A SUBSIDIAR O EQUILÍBRIO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º . Fica constituído, na forma da presente Lei, o Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR.
   Parágrafo único. O Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR - ficará subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo sua gestão e o estabelecimento da política de aplicação de recursos a ele vinculados e delegados ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão que exercerá a administração do Fundo juntamente com o Conselho Gestor.

Art. 2º O Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR - terá natureza e individuação contábil, sendo gerenciado por um Conselho Gestor constituído de 5 (cinco) membros:
   I - Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento econômico e Gestão;
   II - Secretário Municipal de Controle Interno;
   III - Secretária Municipal de Governo;
   IV - Representante das Empresas Concessionárias;
   V - Representante do Legislativo.
   Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

Art. 3º Compete ao Conselho Gestor do FUNCOTAR:
   I - coordenar e supervisionar as atividades do Fundo;
   II - velar quanto à exata e regular aplicação dos recursos do Fundo bem como à sua destinação baixando normas e instruções sobre liberações de recursos destinados ao subsídio tarifário;
   III - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário o auxílio do Órgão Fazendário do Município;
   IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como formas de atuação, visando a consecução da política de redução tarifária dos serviços públicos concedidos;
   V - apreciar as solicitações das empresas concessionárias de serviços públicos nos assuntos relativos ao FUNCOTAR;
   VI - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que sejam necessários ao bom funcionamento do FUNCOTAR;
   VII - deliberar sobre casos omissos, bem como sobre dúvidas suscitadas na execução das atividades do FUNCOTAR, devendo, para tanto, expedir as instruções necessárias a título de RESOLUÇÕES.
   § 1º O Conselho Gestor do FUNCOTAR deliberará sobre sua própria organização, mediante elaboração do seu Regimento Interno que será aprovado pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.

Art. 4º O Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR - ficará sujeito às mesmas determinações administrativas, normas, controles e procedimentos fiscalizatórios da Administração Municipal.

Art. 5º Será constituída uma conta em estabelecimento bancário oficial para depósito dos recursos arrecadados pelo FUNCOTAR:
   I - decorrente do recolhimento pelas empresas que exploram os serviços públicos de transporte coletivo em Nova Friburgo, dos valores equivalentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
   II - decorrente das receitas auferidas com a publicidade realizada nos pontos de ônibus ou em qualquer espaço público, mediante autorização do Município;
   III - multas aplicadas às operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo de Nova Friburgo por infrações contratuais;
   IV - taxas de transporte ou de outros serviços públicos concedidos que venham a ser criadas;
   V - dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não gerem obrigações financeiras em contrapartida;
   VI - resultados financeiros da aplicação dos recursos arrecadados pelo próprio fundo.

Art. 6º Os recursos previstos no artigo 5º e os rendimentos de sua aplicação destinar-se-ão à compensação tarifária das empresas operadoras do transporte por ônibus, em percentual não superior a 70% (setenta por cento) das reservas existentes à época prevista para o reajuste das tarifas de ônibus.
   Parágrafo único. Verificado o equilíbrio tarifário das passagens de ônibus, as reservas disponíveis devidamente contabilizadas no Fundo de Compensação Tarifária, poderão ser aplicadas na redução das tarifas cobradas por quaisquer das empresas concessionárias, a critério do Chefe do Poder Executivo e mediante aprovação do Conselho Gestor do FUNCOTAR.

Art. 7º Ficam limitados 2% (dois por cento) do total das reservas do FUNCOTAR para utilização em despesas administrativas e aquisição de material permanente e de consumo despesas essas que deverão ser devidamente orçadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.
   Parágrafo único. O saldo das despesas administrativas, orçado anualmente no limite previsto no "caput" deverá ser revertido ao patrimônio do FUNCOTAR.

Art. 8º A estrutura da Planilha de Cálculo Tarifário, bem como as normas de procedimento do modelo econômico, com discriminação do número de usuários e respectivo período adotado pelas concessionárias de serviços públicos, em Nova Friburgo-RJ, será submetida ao Poder Executivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o reajuste das respectivas tarifas.

Art. 9º As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos concedidos terão seus valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidos os requisitos desta Lei aos preceitos da Lei Orgânica do Município.

Art. 10. As receitas que constituem os recursos do FUNCOTAR, mencionadas no art. 5º, serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta ou contas específicas sob a denominação MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ - Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR.

Art. 11. A aplicação das reservas do FUNCOTAR dependerá, além do seu suporte orçamentário, da sua inclusão no Plano Anual de Operações e da prévia autorização do Conselho Gestor.

Art. 12. As reservas do FUNCOTAR somente poderão ser aplicadas em fundos de renda fixa, priorizando-se aqueles lastreados por títulos públicos federais, títulos públicos emitidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e títulos emitidos por instituições oficiais de crédito.
   Parágrafo único. É terminantemente proibida a aplicação das reservas do FUNCOTAR em fundos lastreados por ações, debêntures ou quaisquer títulos de emissão privada.

Art. 13. A realização de despesas, à conta do FUNCOTAR, se dará em observância às normas e princípios legais adotadas pelo Município.
   Parágrafo único. As despesas do FUNCOTAR, principalmente aquelas destinadas ao subsídio das tarifas, serão realizadas mediante a liberação do orçamento em cotas mensais.

Art. 14. O orçamento do FUNCOTAR evidenciará as políticas e o programa de trabalho estabelecido pelo Conselho Gestor, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como aos princípios da universalidade e do equilíbrio.
   Parágrafo único. A contabilidade do FUNCOTAR será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, interpretar e analisar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios, integrando a contabilidade geral do Município.

Art. 15. O FUNCOTAR terá um Coordenador, nomeado pelo Chefe do Executivo ao qual caberão as tarefas técnico-administrativas inerentes às competências do Fundo e do Conselho Gestor.
   Parágrafo único. A coordenação do FUNCOTAR ficará subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão que exercerá cumulativamente, a gestão do Fundo e a Presidência do Conselho Gestor.

Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar os atos normativos visando à operacionalização do Fundo de Compensação Tarifaria - FUNCOTAR.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 16 de Dezembro de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente
WELLINGTON DA SILVA MOREIRRA 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 663/13
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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