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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.865, DE 03/08/2010
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ARTISTA FRIBURGUENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 3.871, DE 04/11/2010
INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.729, DE 22/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.048, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 31/03/2011
INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PEMNF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.395, de 24.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 23/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, considerando a não observância ao § 2º do artigo 89 e de acordo com o artigo 96, § 7º, da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PROMULGA a seguinte

LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 160 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao Exercício de 2012, compreendendo:
   I - a estratégia, as prioridades e as metas da administração pública municipal;
   II - as metas e riscos fiscais;
   III - a estrutura e organização dos orçamentos;
   IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
   V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o Exercício correspondente;
   VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO II - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º As metas para o Exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, e devem observar as seguintes prioridades:
   I - SAÚD.
      a) consolidar uma rede de urgência e emergência, considerando a atenção pré-hospitalar fixa (UPA) e móvel (SAMU) e atenção hospitalar, a regulação, a qualificação das equipes e adequação da infra-estrutura e dos ambientes como seus elementos nucleadores, que possibilite atender à população com resolutividade e presteza adequada às diferentes complexidades, tendo como foco a qualificação da Porta de Urgência do Hospital Municipal Raul Sertã como efetiva referência municipal e intermunicipal para a média e alta complexidade;
      b) elaborar o processo de redesenho da rede hospitalar do SUS no que diz respeito às suas prioridades assistenciais e locação de recursos, e neste contexto, qualificar a gestão e atender os Hospitais Municipais Raul Sertã e Maternidade de Nova Friburgo, com foco na profissionalização da gestão e na melhoria dos processos assistenciais através da utilização de protocolos, de indicadores de qualidade e desempenho;
      c) delinear a atenção especializada e os serviços de apoio técnico e especializado, com base em parâmetros técnicos, com foco no seu redimensionamento, de forma a permitir o estabelecimento de responsabilidades quanto ao apoio à Estratégia de Saúde da Família, de referência para a atenção básica como um todo e na articulação com a atenção hospitalar, visando facilitar o acesso da população, racionalizar o uso de recursos e garantir um funcionamento pleno do Sistema Municipal de Saúde;
      d) estruturar fisicamente a rede básica, com a ampliação da cobertura e a mudança do processo de trabalho das equipes de saúde, de modo a possibilitar a vinculação e responsabilização pelo cuidado aos indivíduos e coletivos, de forma resolutiva, atuando sobre necessidades, riscos e determinantes de saúde de ordem biológica, subjetiva e social, numa perspectiva de produção de atenção integral;
      e) proceder à qualificação da atenção materno-infantil no sentido de garantir a todas as mulheres do Município de Nova Friburgo o direito à assistência pré-natal, ao parto seguro e puerpério, e ao recém-nascido, em todos os níveis de complexidade, e pleno acesso a todas as ações necessárias ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento no primeiro ano de vida;
      f) formular uma política de assistência farmacêutica no plano municipal, estruturando-a com área de gestão na FMS-NF, de forma a garantir à população o acesso aos medicamentos da atenção básica e especializada, a partir da utilização de técnicas efetivas de dispensação de medicamentos e de evidências científicas sobre o uso de medicamentos de caráter excepcional;
      g) elaborar um modelo de atenção, baseado nas necessidades de saúde da população e organizado através de um conjunto de ações e serviços articulados, assim constituindo uma rede integrada, e onde a atenção básica desempenhe um efetivo papel de coordenação do sistema, que possibilite às equipes de saúde estabelecer maior vinculação e responsabilização na atenção integral no âmbito dos Territórios Integrados de Atenção à Saúde;
      h) promover o fortalecimento da gestão da Fundação Municipal de Saúde, com foco na constituição de mecanismos de gestão, na elaboração e utilização de sistemas baseados na contratualização de metas e resultados com as unidades e linhas de cuidados, na reestruturação administrativa e no redimensionamento dos atuais locais de funcionamento da FMS-NF, e no aperfeiçoamento do relacionamento com órgãos de controle social, Ministério Público, da gestão e com a população em geral, utilizando intensivamente TI e as mídias já disponíveis em Nova Friburgo;
      i) implementar novos mecanismos de administração que garantam transparência, racionalidade e otimização de recursos nos processos relacionados à gestão da logística, da infra-estrutura, de contratos/administração orçamentária e financeira, de forma articulada às necessidades do Sistema Municipal de Saúde, com base no uso intensivo de Tecnologia de Informação e dos Sistemas de Administração utilizados pelo Governo Federal;
      j) buscar a integração às políticas de tecnologia de informação da Prefeitura como um todo, mediante o desenvolvimento de projetos específicos de informatização, de forma a apoiar o processo de territorialização da saúde e qualificação do acesso e do cuidado nas unidades de saúde e nas redes de atenção;
      k) elaborar e implementar políticas e estratégias sustentáveis de incorporação de servidores e de regularização de vínculos dos trabalhadores da rede; de instrumentos de gestão do trabalho que permitam estabelecer em bases técnicas: política de lotação, carga horária, produtividade e sobreaviso; de elaboração da política de Educação Permanente - EP para os trabalhadores que atuam nos diferentes momentos da atenção; de proteção a saúde dos seus trabalhadores.
      l) realizar parcerias, convênios e contratos com entes públicos ou particulares, objetivando a maximização dos serviços de saúde, desde que satisfeitos os tramites burocráticos e respeitados os dispositivos legais pertinentes;
      m) promover a realização de cursos intensivos em controle asséptico para todos os profissionais que atuam nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, nas Policlínicas, nas Unidades Básicas, no Hospital Maternidade e no Hospital Municipal Raul Sertã;
      n) investir em projetos relacionados à prática de atividade física, principalmente em benefício das crianças e dos idosos.
   II - EDUCAÇÃ.
      a) melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou ultrapassar as metas estabelecidas pelo Ministério de Educação para o Ensino Básico;
      b) aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola, com a viabilização de espaços adequados às diversas faixas etárias;
      c) promover a capacitação dos Profissionais da Educação, mediante cursos presenciais, semi presenciais e à distância para a formação continuada de professores, funcionários e gestores da rede municipal;
      d) atender a todas as crianças de 06 a 14 anos, com a disponibilização de novos espaços para Unidades Escolares e recuperação dos atuais que necessitam de reforma, visando o aumento de vagas para atender a demanda;
      e) reestruturar e ampliar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA), através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria;
      f) ampliar o regime de horário integral no maior número possível de escolas;
      g) auxiliar os alunos a melhorar seu desempenho escolar, oferecendo aulas de reforço e atividades esportivas e culturais no contra turno;
      h) ampliar a informatização da rede de ensino municipal, disponibilizando o equipamento de informática e internet banda larga a todas as escolas municipais, para utilização não só dos alunos, mas da comunidade entorno da escola;
      i) a lei orçamentária destinará recursos para cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano de Educação do Município de Nova Friburgo (PEMNF) nos prazos e formas estabelecidos, em atendimento ao que determina o art. 4º da Lei Municipal nº 3.913/11.
   III - INFRA-ESTRUTURA URBAN.
      a) implantar o programa municipal habitacional e os projetos habitacionais, tendo como diretrizes básicas a acessibilidade, a implantação de ciclovias, o respeito ao meio ambiente e a arborização das áreas;
      b) implantar o programa municipal de revitalizações urbanas, que terá como missão a requalificação dos espaços urbanos e a recuperação de áreas degradadas, objetivando a priorização dos pedestres, os equipamentos urbanos de qualidade, a acessibilidade, a mobilidade urbana, a arborização, a despoluição visual e a socialização dos espaços públicos;
      c) dar suporte técnico e operacional à implementação e continuação das obras do PAC nos rios Bengalas e Cônego, visando minimizar o problema das cheias e transbordamento dos referidos rios e a priorização das águas limpas;
      d) proceder ao levantamento e atualização das áreas de risco relacionadas a movimentos de massa em assentamentos selecionados, com delimitação dos setores específicos com indicação de alternativas para a execução de intervenções estruturais visando o controle e redução dos riscos mapeados;
      e) atuar junto a Águas de Nova Friburgo no sentido de ampliar à execução de várias mini e médias estações de tratamento de esgoto sanitário com a finalidade de despoluição do Rio Bengalas, bem como a construção de novas galerias visando a separação da captação das águas pluviais daquelas de esgotamento sanitário;
      f) atuar junto às concessionárias de serviços públicos visando o atendimento de qualidade;
      g) adequar os espaços físicos do Município a novos parâmetros de segurança;
      h) proceder à regulamentação da Lei Complementar nº 24/07 (Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo) e à revisão da Lei Municipal nº 2.249/88 (Lei de Uso do Solo);
      i) produzir memorial descritivo constante da Lei Municipal nº 3.729/09, que oficializou as Unidades de Planejamento (bairros) do 1º e 6º Distritos de Nova Friburgo, com seus respectivos nomes, a fim de delimitar áreas específicas para desenvolvimento de projetos e reorganização do espaço urbano.
   IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIA.
      a) promover estudos econômicos de criação de indicadores de conjuntura para o Município de Nova Friburgo de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes sócioeconômicas em conjunto com as instituições representativas no Município, Estado e Governo Federal;
      b) incentivar projetos de criação de empresas de inovação que contribuam para a competitividade das organizações da região através da criação do Polo de Tecnologia;
      c) organizar o conjunto de tecnologia comum ao agronegócio com ênfase no resfriamento, envase, logística e informática;
      d) promover a transferência tecnológica aos produtores primários e industriais através da cooperação com as Instituições da região, Estadual e Federal;
      e) consorciar a exportação através da organização da produção com ênfase nos produtos de maior vocação da região;
      f) organizar as funções de pesquisa e desenvolvimento, tecnologia e treinamento;
      g) incentivar a produção de alimentos in natura, sem aplicações de agrotóxicos em novas regiões, aumentando a área plantada do Município;
      h) incentivar a indústria de confecções e vestuários através da qualificação de pessoal voltado à operação e gerência do Município em sistemas CAD/CAW;
      i) consorciar a exportação com a fiscalização de programas de qualidade, a fim de preservar a indústria de vestuário;
      j) incentivar a localização de um polo industrial Metal Mecânico oferecendo logística e controle ambiental a fim de operacionalizar as vantagens do uso coletivo de utilidades;
      k) promover a criação da Universidade de Nova Friburgo através da formação de um consórcio entre Município, Estado e Federação;
      l) recuperar as estradas vicinais, visando o escoamento da produção rural do Município e incentivar programas de melhoria de produtividade, modernização das atividades e qualificação da mão-de-obra;
      m) incentivar a implantação de infra-estrutura para transporte aéreo, com vistas ao desenvolvimento econômico do Município;
      n) manter o Centro de Capacitação de forma a incentivar o aumento da produtividade e da qualidade do setor de confecção, estimulando e promovendo a cooperação das empresas do setor e o desenvolvimento tecnológico;
      o) atuar junto ao DER-RJ e à ROTA 116 no sentido da implantação da Estrada de Contorno de Nova Friburgo, visando desafogar o tráfego urbano, bem como minimizar os danos à pavimentação das vias atualmente utilizadas por veículos de grande porte/peso;
      p) fortalecer parcerias com os Governos Estadual e Federal, objetivando ampliar as escolas técnicas (CEFET e CVT) com o enfoque na diversificação profissional no Município;
      q) estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento norteador de ações de combate ao desemprego e da geração de renda;
      r) incentivar a implantação formal de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.
   V - AÇÃO SOCIA.
      a) executar a política municipal de Assistência Social;
      b) executar o co-financiamento da política municipal de Assistência Social, atendendo a política de financiamento da PNAS, SUAS, juntamente com a União e o Estado e a política de descentralização administrativa;
      c) adequar à gestão municipal para plena;
      d) executar políticas de assistência social ao portador de necessidades especiais, ao idoso, ao jovem, consoante Lei Municipal nº 3.871/10(Estatuto da Juventude) , ao adolescente e à criança.
   VI - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇA.
      a) implementar ações que visem a maximização operacional dos procedimentos internos da Administração Municipal, criando meios de controle eficazes que visem inibir os desperdícios;
      b) realizar a reforma administrativa, visando à adequação do Município aos preceitos elencados na Lei Complementar nº 101/2000 e à agilidade nos procedimentos administrativos, necessários ao eficaz funcionamento da Máquina Administrativa e ao atendimento à população nas diversas funções de Governo;
      c) promover a melhoria e modernização de equipamentos e materiais permanentes em geral da Administração Pública, de forma a garantir um melhor atendimento à população através dos diversos serviços de competência municipal;
      d) aperfeiçoar a administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se a possibilidade de concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável, considerando sempre o impacto de tais concessões no Orçamento do Município e as suas devidas compensações, de forma a se manter o equilíbrio entre as receitas e despesas Orçamentárias;
      e) buscar a revisão e atualização da Legislação Tributária Municipal;
      f) promover a reorganização do quadro de pessoal da Administração Pública, a alteração de carreiras com a implantação de novos planos de cargos e funções, bem como a criação e readequação de cargos funções e vencimentos, além do realinhamento ou reenquadramento das classes funcionais, sem prejuízo do atendimento às disposições decorrentes de modificações no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas reguladoras da matéria no âmbito municipal;
      g) adotar medidas, visando a reorganização e ampliação do Fundo Municipal de Previdência;
      h) a lei orçamentária, amparada pelo que preceitua o inciso I do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, destinará recursos para cumprimento do que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assegurando direito de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
   VII - MEIO AMBIENTE NATURA.
      a) monitorar, controlar e fiscalizar as áreas naturais, através do mapeamento de Nova Friburgo na forma estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, georeferenciando as Áreas de Interesse Ambiental (AIA) e de desenvolvimento rural sustentável;
      b) promover a educação ambiental no Município, reestruturando e ampliando o Centro de Educação Ambiental - CEA, articulando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade;
      c) elaborar o mapa interativo de Nova Friburgo, a ser disponibilizado aos munícipes, profissionais liberais e empresários.
   VIII - MEIO AMBIENTE URBAN.
      a) realizar o planejamento urbano, visando o desenvolvimento sustentável de Nova Friburgo, combinando as questões populacionais com as preocupações ambientais;
      b) estruturar gradual e estrategicamente a legislação ambiental municipal, instrumento necessário ao licenciamento ambiental e o amadurecimento da prática de gestão, envolvendo a abordagem sistêmica e processual;
      c) orientar a ocupação do solo e controlar os padrões de crescimento urbano, através da integração entre o transporte e o uso dos espaços, influenciando rotas e modos de locomoção, origens e destinos;
      d) promover o saneamento ambiental através do monitoramento, controle, mitigação, erradicação e compensação dos efeitos negativos provocados pelas intervenções antrópicas no meio ambiente;
      e) garantir a acessibilidade aos benefícios da implementação de um programa de Engenharia Pública a toda população carente, dando-lhes assistência técnica necessária;
      f) direcionar o desenvolvimento urbano à capacidade de transporte de massas.
   IX - AGRICULTUR.
      a) incentivar e fomentar as atividades agrícolas, de modo a promover o desenvolvimento do setor, consideradas suas potencialidades e os consideráveis reflexos financeiros que representam para a economia do Município;
      b) promover ações de investimento técnico no setor, mormente, o trabalho de consciência sócio-ambiental de desenvolvimento sustentável e de aprimoramento técnico do homem do campo, com cursos de capacitação e demais orientações de ordem profissional conexas às atividades;
      c) recuperar o setor econômico agrícola do Município, priorizando as áreas atingidas pelas chuvas de Janeiro de 2011.
   X - TURISM.
      a) inventariar todos os ativos naturais, históricos, culturais, éticos e sociais de Nova Friburgo, de modo que, estrategicamente divulgados nas mídias nacional e internacional, possam se constituir como vetores para o desenvolvimento econômico do município e firmação de sua identidade turístico-cultural;
      b) desenvolver o turismo de lazer, receptivo e de negócios;
      c) proporcionar o incentivo direto ou indireto do sistema de hotelaria;
      d) investir na capacitação de pessoal, em particular os profissionais direta ou indiretamente envolvidos com o ramo de hotelaria e demais seguimentos afetos ao turismo;
      e) incentivar a promoção de eventos artísticos, culturais e gastronômicos;
      f) incentivar a realização de festivais, em especial os de música;
      g) promover o incentivo a geração de espaços direcionados a realização de conferências, convenções, congressos e demais eventos.
   XI - CULTUR.
      a) preservar, restaurar e revitalizar construções e bens que compõem o patrimônio histórico de Nova Friburgo, proporcionando à população o acesso à história e memória do Município;
      b) difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais;
      c) estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através do acesso permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por artistas locais, nacionais e internacionais;
      d) promover o acesso da população a espetáculos de reconhecido conceito nacional e internacional, integrando-se a um calendário artístico-cultural de destaque, movimentando culturalmente o Município e tornando-o referência cultural no interior do Estado do Rio de Janeiro;
      e) criação da Lei de Incentivo à Cultura no âmbito do Município de Nova Friburgo, já proposta através da Indicação Legislativa nº 7.351/10;
      f) a lei orçamentária destinará recursos para a realização da Semana Municipal do Artista Friburguense (Lei Municipal nº 3.865/10).
   XII - ESPORTE E LAZE.
      a) difundir a prática de esportes, realizando eventos esportivos;
      b) incentivar a formação de futuros atletas, disponibilizando escolinhas para ensino e prática de esportes.
   § 1º As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no projeto de lei do plano plurianual referido no caput deste artigo.
   § 2º A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
      I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
      II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
      III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
      IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
   § 3º O elenco de metas e prioridades poderá envolver consultorias técnicas especializadas na elaboração e acompanhamento de projetos.
   § 4º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da Proposta orçamentária para 2012, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III - Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 3º Integram Esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 4º Estão discriminados em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO IV - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
   II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
   IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; .
   V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas Autarquias, Fundos e Fundações.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 161 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - discriminação da legislação da Receita e da Despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
      I - do resumo da estimativa da Receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
      II - da fixação da Despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
      III - da fixação da Despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
      IV - da Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
      V - da Receita prevista para o Exercício em que se elabora a proposta;
      VI - da Receita prevista para o Exercício a que se refere à proposta;
      VII - da Despesa realizada no Exercício imediatamente anterior;
      VIII - da Despesa fixada para o Exercício em que se elabora a proposta;
      IX - da Despesa fixada para o Exercício a que se refere a proposta;
      X - da estimativa da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
      XI - do resumo geral da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
      XII - das Despesas e Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
      XIII - da distribuição da Receita e da Despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
      XIV - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto.
      XV - do quadro geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
      XVI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000;
      XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
   a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
   b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO V - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município

Art. 9º O projeto de lei orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo ao Exercício de 2012, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
   I - o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
   II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação no acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação;
   III - o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 10. A estimativa da Receita e a fixação da Despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 12. A lei orçamentária para o Exercício financeiro de 2012 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
   I - realização de receitas não previstas;
   II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; .
   III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, inciso II, § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para conjuntos de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” a serem aplicadas inclusive às entidades mencionadas no artigo 16 desta Lei.
   § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
   § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
      I - com pessoal e encargos patronais;
      II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; e
      III - com serviços de terceiros e encargos administrativos.
   § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de dotações em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.

Art. 15. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17. Observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária, ou as de créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e Fundação Municipal de Saúde se:
   I - tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
   II - tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
   III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
   IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, turismo, esporte, assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2012 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
   § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
   § 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Art. 19. As Receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o Exercício de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e evento fiscais imprevistos.

Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 22. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.

Art. 23. A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que mantenham a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município, operações de crédito, observados o disposto no § 2º do art. 12 e art. 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

Art. 25. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 26. No Exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
   Parágrafo único. Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados como substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de que trata o caput deste artigo e deverão respeitar os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 27. O Poder Executivo, com o objetivo de qualificar os serviços públicos, deverá encaminhar projetos de lei visando à revisão de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, de forma a:
   I - prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
   II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos;
   III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais;
   IV - melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das condições de saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas em lei;
   V - cumprir determinações da legislação vigente, em especial o inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
   § 1º Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
      I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
      II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
      III - provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente;
      IV - definição do percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos, conforme determinação constante do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 2º O Poder Legislativo deverá tomar providências para a regularização do plano de cargos, carreiras e salários de seus servidores efetivos, consoante determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
   IV - verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, considerando a ressalva de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, não será executado antes da implementação de:
      a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado primário e nominal do Anexo de Metas Fiscais - AMF, contido nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      b) medidas de Compensação - MC, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
   § 1º Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
   § 3º Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, quando houver riscos à segurança da população ou quando se tratar de manter o atendimento satisfatório nas áreas de saúde e educação da mesma.

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município para o Exercício Correspondente

Art. 29. As diretrizes da Receita para o ano de 2012 impõem o aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, e a expansão da base de tributação.

Art. 30. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
   I - revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
   II - instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos tributários e/ou de outra natureza, ajuizados ou não;
   III - atualização da planta genérica de valores do Município;
   IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
   V - instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;
   VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
   VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
   VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
   IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
   X - revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal;
   XI - aperfeiçoamento da legislação instrumental e aquisição de instrumentos necessários a melhor arrecadação;
   XII - extinção de cobranças relativas à enfiteuse, já prevista no artigo 2.038 da Lei nº 10.406/02 (novo Código Civil).

Art. 31. O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo Executivo, nos termos do artigo anterior.
   § 1º As Receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
   § 2º A execução das Despesas de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.

Art. 32. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX - Das Transferências Voluntárias

Art. 33. Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Art. 34. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às seguintes exigências:
   I - existência de dotação específica;
   II - não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
   III - comprovação, por parte do beneficiário, de:
      a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
      b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
   IV - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
   V - previsão orçamentária de contrapartida;
   VI - não utilização em finalidade diversa da pactuada.

Art. 35. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Capítulo X - Das Disposições Finais

Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37. O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
   Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 39. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2012, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
   I - serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2010/2013 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
   II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
   III - estarem necessariamente relacionadas:
      a) com a correção de erros ou omissões; o.
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   Parágrafo único. Não serão admitidas anulações de despesa de que trata o inciso II que incidam sobre dotações para:
      a) pessoal e encargos sociais;
      b) serviço da dívida;
      c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Art. 42. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
   Parágrafo único. As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas, desde que, atendidos os requisitos previstos no art. 166 da CF/88 combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 42 da presente Lei.

Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que se refere à estrutura administrativa e operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.

Art. 44. O Município poderá, excepcionalmente, auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município.

Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração seja proposta.

Art. 46. O Poder Executivo Municipal está autorizado a proceder concessão da exploração de serviços públicos, com a participação ou não do Município, e a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2011.

Vereador, SÉRGIO XAVIER DE SOUZA,
Presidente

Luciano Faria, 1º Vice-Presidente.
Manoel Martins, 2º Vice-Presidente.
Isaque Demani, 1º Secretário.
Reinaldo Rodrigues, 2º Secretário.

Autoria: EXECUTIVO – P. 11.239/11
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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