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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 02/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.772/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.772, DE 21/08/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituído o Programa de prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade das servidoras públicas da administração direta, indireta e fundacional do Município de Nova Friburgo.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior será garantida automaticamente à servidora que tiver concedida a licença-maternidade estabelecida no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.355, de 02.12.2014)

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior será garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. (redação original)
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito à mesma remuneração percebida no período de salário maternidade, pago pelo INSS.

Art. 4º No período de prorrogação, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Art. 5º Para eleitos deste Programa, é estendido o direito de prorrogação à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 21 de agosto de 2009

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

Vereador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente.

VANR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário.
EDSON FLÁVIO COELHO, 2º Secretário.

AUTORIA VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO - P. 749/09




Publicado no portal CESPRO em 07/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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