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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 29/04/2002
VEDA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM CONTAS DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

O VEREADOR JOSÉ EDUARDO VALENTIM, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 96, § 7º, da Lei Municipal nº 2 .343, de 5 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), promulga a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo e aos Concessionários de Serviços Públicos inserirem nas contas de tarifas ou preços públicos, quaisquer valores referentes às taxas ou outros tributos de qualquer natureza.

Art. 2º Deverão o Poder Executivo e Concessionárias promover a emissão de carnês em separado, para cobrança e pagamento dos tributos a que se refere o art 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de abril de 2002.

Vereador JOSÉ EDUARDO VALENTIM
Presidente

VANOR PACHECO, 1º Vice-Presidente
EUGÊNIO CURTY, 2º Vice-Presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
JÂNIO DE CARVALHO, 2º Secretário

Autoria: VEREADOR GILBERTO SALARINI e outros - P. 1.224/02
Publicado no portal CESPRO em 07/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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