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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 01/03/1994
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 28/10/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.646/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.911, DE 06/04/2011
INSTITUI O PADRÃO REFERENCIAL 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituído o valor do padrão referencial 01 de que trata o § 1º do art. 5º da Lei 2.646/94, com redação dada pela Lei nº 3.870, de 28 de outubro de 2010, em R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), para os efeitos de vencimentos dos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município da Lei Municipal nº 1.470/79 e aposentados.

Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Administração autorizado a promover os atos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei, em tabela a ser divulgada no diário oficial do Município, com os reajustamentos dos vencimentos dos beneficiários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 06 de abril de 2011.

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Prefeito

Vereador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente

LUCIANO FARIA, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

ISAQUE DEMANI, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 9.491/11
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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