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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.215, DE 26/12/2012
ACRESCENTA § 5º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.892/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.892, DE 07/01/2011
PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL

Art. 1º . Fica proibido, no âmbito do Município de Nova Friburgo, qualquer forma de discriminação a pessoas em razão de sua orientação sexual, entendida como liberdade de expressão aberta de seus afetos, de relacionamento emocional ou sexual com pessoas do mesmo sexo ou do sexo oposto, sejam homossexuais masculinos ou femininos, independentemente de seus trajes, acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência.
   Parágrafo único. Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, a adoção de medidas que atentem contra a dignidade, o decoro, a reputação, a integridade corporal, a saúde, a liberdade e contra qualquer outro bem fundamental ao pleno exercício dos Direitos Humanos, tais como:
      I - coação ou violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;
      II - constrangimento;
      III - tratamento diferenciado;
      IV - preterimento no atendimento;
      V - veiculação ou publicação, por meio da Imprensa ou da rede mundial de computadores, seja através de textos, símbolos, emblemas, ornamentos, áudio, vídeo, fotografias ou outro instrumento de divulgação, incitação ou induzimento de práticas discriminatórias ou preconceituosas;
      VI - proibição de ingresso ou de permanência, recusa de atendimento ou imposição de cobrança de valores extras para ingressar ou permanecer em qualquer estabelecimento privado ou público, ou de outra forma praticar qualquer dos seguintes atos:
        a) imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares;
        b) impedir a inscrição ou permanência de aluno(a) em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer ciclo;
        c) impedir o acesso às entradas sociais, aos elevadores, às garagens, às escadas e às unidades abertas de edifícios de qualquer natureza;
        d) proibir o uso de meios de transporte em geral, quando destinados à utilização pública;
        e) impedir a frequência ou utilização esporádica de bares, restaurantes, casas de show, estádios, cinemas, teatros, parques, clubes sociais ou outros estabelecimentos recreativos;
        f) negar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial em qualquer hospital, casa de saúde, clínica, consultório, laboratório ou outros estabelecimentos congêneres.
      VII - restringir o direito de celebrar contratos lícitos, inclusive de aluguel ou de compra e venda de imóvel, ou criar embaraços à utilização plena e devida das dependências comuns quer limitando o uso do proprietário, do locatário, de familiares ou amigos;
      VIII - impedir contratação trabalhista ou outro direito relativo à manutenção da relação empregatícia, bem como promoções ou ascensões profissionais;
      IX - negar acesso a cargos e funções da Administração Pública Direta ou Indireta ou impedir a participação em concurso público;
      X - negar a identificação da pessoa pelo “nome social” escolhido, quando expressamente solicitado pelo interessado.


Art. 2º O Poder Executivo, através do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia, deverá comunicar os fatos de discriminação previstos nesta Lei à Autoridade Policial ou ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais que couberem.
   § 1º Considera-se também infrator aquele que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para a infração.
   § 2º As sanções a que estão sujeitos os infratores são aquelas cominadas na Lei Estadual nº 3406, de 15 de maio de 2000 e os valores apurados em razão das multas pagas pelos infratores devem ser gerenciados pelo Poder Executivo, o qual assegurará e garantirá a participação e a orientação das organizações representativas da população específica.
   § 3º As sanções administrativas serão aplicadas sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
   § 4º O Poder Executivo deverá comunicar o fato à Autoridade Policial ou ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais no que couber, bem como deverá proceder à abertura de inquérito administrativo para apuração das infrações denunciadas por qualquer pessoa do povo.
   § 5º Consoante princípios consagrados no art. 5º da Constituição da República, fica assegurada e protegida de quaisquer sanções provenientes de dispositivos desta Lei a livre expressão de ensinamentos e práticas doutrinárias dos diversos credos religiosos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.215, de 26.12.2012)

Art. 3º O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias sobre as formas de discriminação previstas nesta Lei.
   Parágrafo único. O setor especializado, para os efeitos do caput deste artigo, é o Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia do Município de Nova Friburgo.

Art. 4º Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, o Dia de Luta contra a Homofobia, a ser comemorado no dia 17 de maio de cada ano.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 07 de janeiro de 2011.

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, Prefeito

Vereador Sérgio Xavier de Souza - Presidente.

Luciano Faria - 1º Vice-Presidente.
Manoel Martins - 2º Vice-Presidente.

Edson Flávio Coelho - 1º Secretário.
Reinaldo Rodrigues - 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO – P. 2.273/09
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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