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12:16 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 01/09/1993
INSTITUI DATA MUNICIPAL PARA MUTIRÃO POPULAR EM PROL DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.661, DE 29/08/2007
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.668, DE 14/12/2007
ACRESCENTA INCISO XV AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.669, DE 15/02/2008
DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR CARLOS ALBERTO BALBI MOURA, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO MESMO.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.670, DE 11/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.725, DE 11/08/2008
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.728, de 07.10.2008)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.728, DE 07/10/2008
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.101, de 30.05.2014)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.730, DE 13/02/2009
ALTERA A ALÍNEA "E", DO INCISO V, DO ARTIGO 44 E O CAPUT DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.732, DE 30/03/2009
ACRESCENTA INCISO XVI, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.775, DE 08/05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32, I, DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 197 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.778, DE 18/06/2009
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.781, DE 24/08/2009
ACRESCENTA INCISO XIV AO § 3º DO ARTIGO 115 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.784, DE 13/10/2009
ALTERA OS ARTS. 102, 105, 114, 130 E 161 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 945, DE 26/11/1992
ALTERA E CRIA PARÁGRAFO NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 984, DE 25/02/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 54 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.785, DE 24/02/2010
ACRESCENTA INCISO XVIII AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, (COMISSÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.786, DE 24/02/2010
ACRESCENTA INCISO XIX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.109, DE 13/06/1997
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1993 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.147, DE 17/12/1997
ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.850, DE 11/11/2010
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.878, DE 15/12/2010
ACRESCENTA INCISO XX AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, (COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.149, DE 04/05/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.150, DE 25/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32, II DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) E AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.064, DE 25/06/1996. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.931, DE 16/02/2012
ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.932, DE 16/02/2012
ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.279, DE 21/05/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, CAPUT, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 1.315, de 18.09.2001)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.933, DE 08/03/2012
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO, ACRESCENTANDO ALÍNEA QUE CRIA A MEDALHA MULHER CIDADÃ HELONEIDA STUDART. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.280, DE 27/06/2001
SUBSTITUI A EXPRESSÃO “ESCRUTÍNIO SECRETO” POR “VOTO NOMINAL” NO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 21 E NO ARTIGO 40 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.315, DE 18/09/2001
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.279, DE 17 DE 17/05/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.368, de 16.12.2002)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.320, DE 22/02/2002
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 51, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 1.322, de 10.04.2002)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.322, DE 10/04/2002
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.320, DE 22/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.323, DE 10/04/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 169, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.661, de 29.08.2007)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.324, DE 10/04/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.189, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.986, DE 20/04/2012
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 205, BEM COMO O CAPUT E § 1º DO ART. 212 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.190, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.191, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.987, DE 09/08/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32, I, DO ARTIGO 197 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.988, DE 09/08/2012
ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/90, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE, REVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.192, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.668, de 14.12.2007)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.989, DE 09/08/2012
ALTERA O ART. 164 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 - REGIMENTO INTERNO, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO SEGUNDO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.193, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XVI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada pela Resolução Legislativa nº 1.197, de 25.11.1998)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.991, DE 02/10/2012
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 114 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.992, DE 02/10/2012
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.194, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XVII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.195, DE 06/10/1998
ACRESCENTA INCISO XVIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.196, DE 09/10/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DA RESOLUÇÃO LEGISLAÇÃO Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.536, de 04.04.2006)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.197, DE 25/11/1998
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.193, DE 06/10/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.198, DE 25/11/1998
ACRESCENTA INCISO XVI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 E §§ 1º E 2º AO ARTIGO 79 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.994, DE 24/10/2012
ALTERA O ART. 145 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.998, DE 22/02/2013
ALTERA A ALÍNEA "E" DO INCISO "V" DO ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.999, DE 06/03/2013
ALTERA OS INCISOS V E XII E ACRESCENTA OS INCISOS XXV E XXVI AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.041, DE 24/04/2013
ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.042, DE 22/05/2013
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO, ACRESCENTANDO ALÍNEA QUE CRIA MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL CARLITO MARCHON. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.368, DE 16/12/2002
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, CAPUT, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.493, de 18.08.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.043, DE 22/05/2013
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO, ACRESCENTANDO ALÍNEA QUE CRIA MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO SWIAN ZANONI. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.044, DE 05/06/2013
ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, QUE CRIA A COMISSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.536, DE 04/04/2006
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.850, de 11.11.2010)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.537, DE 20/04/2006
ALTERA O ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada pela Resolução Legislativa nº 1.599, de 05.10.2006)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.540, DE 03/07/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "E" DO ITEM 3º, DO INCISO V, DO ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO - TÍTULO DE CIDADÃO FRIBURGUENSE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.730, de 13.02.2009)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.047, DE 06/09/2013
ALTERA O REGIMENTO INTERNO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.048, DE 06/09/2013
ALTERA O ART. 74 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.049, DE 04/10/2013
ACRESCENTA INCISOS I E II AO § 2º DO ART. 169 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.050, DE 18/10/2013
ACRESCENTA O INCISO "I" AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 68 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 882 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.489, DE 15/02/2005
REVOGA OS INCISOS DA XVIII, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 15/2/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), CRIANDO SEUS INCISOS I A XIII, REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.667, DE 16/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.492, DE 18/08/2005
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "E" E DO ITEM 3, DO INCISO V DO ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO - TÍTULO DE CIDADÃO FRIBURGUENSE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.540, de 03.07.2006)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.493, DE 18/08/2005
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143, CAPUT, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.537, de 20.04.2006)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.491, DE 05/04/2005
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "E", DO INCISO V DO ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - TÍTULO DE CIDADANIA FRIBURGUENSE). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.492, de 18.08.2005)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.601, DE 29/11/2006
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE NOVA FRIBURGO. (Revogada pela Resolução nº 2.317, de 26.09.2018)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.602, DE 24/11/2006
CRIA O INCISO XIV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.604, DE 04/05/2007
PARECER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.157/2007 (RECURSO CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL). (Revogada pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 1.776, de 08.05.2009)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.605, DE 09/05/2007
ACRESCENTA § 3º E INCISOS AO ART. 79 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 882 - (R.I), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 1.607, de 29.06.2007)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.606, DE 11/05/2007
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 1.725, de 11.08.2008)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.607, DE 29/06/2007
MODIFICA O ARTIGO 45 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA § 3º, INCISOS E ALÍNEAS AO ARTIGO 79, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA), REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.605, DE 9 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.099, DE 09/04/2014
FIXA NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.101, DE 30/05/2014
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.108, de 16.10.2014)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.102, DE 26/06/2014
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE REGULAMENTA A FORMA DE TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.103, DE 16/07/2014
ALTERA O REGIMENTO INTERNO INCLUINDO O INCISO VII AO ARTIGO 42. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.106, DE 26/08/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 212 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.600, DE 21/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 21, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO). (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.667, DE 28/11/2007
PROÍBE O PAGAMENTO DE SEÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.108, DE 16/10/2014
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.210, de 15.07.2016)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.110, DE 11/02/2015
ALTERA O ART. 47, INCISO IX, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, 11/12/1990. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.111, DE 04/03/2015
ACRESCENTA O INCISO IX E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.161, DE 28/08/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO, ACRESCENTANDO ALÍNEA QUE CRIA O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO(A) DOS ANIMAIS". (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.210, DE 15/07/2016
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 862, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) - HORÁRIO DAS REUNIÕES. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.212, DE 09/08/2016
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO, ACRESCENTANDO A ALÍNEA "K" NO INCISO "V" DO ARTIGO 44, COM O FULCRO DE CRIAR A MEDALHA ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.215, DE 16/12/2016
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 47 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.216, DE 16/12/2016
ALTERA OS ARTS. 66, 68, 69, 71, 73, 82, 112, 120, 121, 130, 139, 140, 141, 178, 186, 204, 205 E 210 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.218, DE 08/02/2017
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 04/05/1990
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Revogada pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprio, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, portarias e ordens de serviço sobre quaisquer matérias de competência do município.

Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município, desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara, e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da ética político-administrativa, com a tomada as medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II - DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 50 da Rua Farinha Filho, no Distrito sede do Município. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.274, de 20.11.2000)

Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 71 da Praça Presidente Getúlio Vargas, no Distrito sede do Município. (redação original)
Art. 8º No recinto de reuniões do Plenário e no Gabinete Presidencial não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológicas, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, a convenções partidárias, na forma da legislação aplicável, com autorização da Mesa Diretora.

Art. 9º Somente por deliberação da Mesa ou do Presidente quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião especial, às 17:30 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso.
   Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à reunião que lhe corresponder não houver o compromisso de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, e, se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o art. 13, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo funcionário responsável, após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, o qual consistirá da seguinte fórmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo."
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"Assim o prometo."
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.

Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 15. Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16. Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13 deste regimento, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 89 deste Regimento.

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPA.
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Vide LOM/1990)

Art. 20. Findos os mandatos dos Membros da Mesa, proceder-se à renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura.

Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
   § 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.
   § 2º A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizar-se-á obrigatoriamente na última Reunião do mês de novembro, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.600, de 21.09.2006)
   § 3º A eleição dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, devidamente rubricadas, em voto nominal. (NR) (substituição de expressão pela Resolução Legislativa nº 1.280, de 27.06.2001)
   § 4º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

Art. 21. (...)
   § 2º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da 4ª Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
   § 3º A eleição dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, devidamente rubricadas, em escrutínio secreto.
(redação original)
Art. 22. É permitida a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.850, de 11.11.2010)

Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do artigo 21 poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.536, de 04.04.2006)
Art. 22. É permitida a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.196, de 09.10.1998)
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21 poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. (redação original)
Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 88 e 90 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 25. Em caso de empate nas eleições para Membro da Mesa, proceder-se-á o segundo escrutínio para desempate, e, se o empate persistir, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.

Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados no 1º (primeiro) dia do ano seguinte, mediante termo lavrado pelo funcionário responsável.

Art. 27. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
   I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
   II - licenciar-se o Membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
   III - licenciar-se o Membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de Vereador;
   IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
   V - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 28. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.

Art. 29. A destituição de Membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 30. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira reunião ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 21 a 24.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 31. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos da Câmara.

Art. 32. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
   I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as respectivas remunerações iniciais; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.987, de 09.08.2012)
   II - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e os projetos de resolução que fixem a remuneração dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.150, de 25.05.1998)
   III - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo e de resolução, concessivo de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, respectivamente; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
   IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
   V - enviar ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
   VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos Membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
   VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
   VIII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
   IX - deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da Câmara;
   X - assinar, por todos os seus Membros, as resoluções e decretos legislativos;
   XI - autografar as leis aprovadas, para a sua remessa ao Executivo;
   XII - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da Edilidade;
   XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 32. (...)
   I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as respectivas remunerações iniciais, cabendo ainda exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de proposição de toda e qualquer matéria que trate da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.775, de 08.05.2009)
Art. 32. (...)
   II - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito, e os projetos de resolução que fixem ou atualizem a remuneração dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 32. (...)
   I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as respectivas remunerações iniciais;
   II - propor ao Plenário as resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
   III - propor ao Plenário as resoluções concessivas de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
(redação original)
Art. 33. Os atos da Mesa serão decididos sempre por maioria de seus Membros.

Art. 34. O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente, assim como este pelo 1º Secretário e este, ainda, pelo 2º Secretário.

Art. 35. Quando, antes de iniciar-se determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos Membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de secretário ad hoc.

Art. 36. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 37. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.

Art. 38. Compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
   VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
   IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
   X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
   XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
   XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritos e perante as entidades privadas em geral;
   XIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
   XIV - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
   XV - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
   XVI - requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
   XVII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
   XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda do mandato;
   XIX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
   XX - declarar destituído Membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
   XXI - designar os Membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
   XXII - convocar verbalmente os Membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 36 deste Regimento;
   XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
      a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
      b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
      c) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
      d) determinar a leitura, pelo Vereador-Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;
      e) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
      f) resolver as questões de ordem;
      g) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
      h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
      i) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento.
   XXIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
      a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;
      b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, as leis aprovadas bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
      c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
      d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
      e) proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
   XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;
   XXVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
   XXVII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
   XXVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
   XXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa e direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
   XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
   XXXI - autorizar a contratação de assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação de matéria;
   XXXII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões, das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as à comissão própria.

Art. 39. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 40. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciado ou denunciante, bem como quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao 1º Vice-Presidente ou a quem a este substitua. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.670, de 11.04.2008) (Vide LM 2.343/1990)

Art. 40. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda, nos casos de desempate, de eleição e de destituição de Membros da Mesa e das Comissões Permanentes, em maioria absoluta, voto nominal e em outros casos previstos em lei. (Vide Res. 1.280/2001)
   Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
(redação original)
Art. 41. Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara:
   I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob a pena de perda do mandato de Membro da Mesa.

Art. 42. Compete ao Primeiro Secretário:
   I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
   II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a reunião e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
   III - ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
   IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
   V - cronometrar a duração do Expediente, da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
   VI - proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
   VII - efetuar a leitura dos extratos dos Editais de Licitação da Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Friburgo no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data de sua publicação, durante o Expediente. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.103, de 16.07.2014)
   Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, impedimentos ou licenças.

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO

Art. 43. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
   § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso;
   § 2º A forma legal para deliberar é a reunião;
   § 3º As reuniões terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, para realização das reuniões, e, para as deliberações, a maioria absoluta dos Membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos em Plenário e das votações.
   § 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
   § 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 44. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
   I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
   II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
   III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
   IV - autorizar, sob a forma de Lei, observadas as restrições constantes, da Constituição e da legislação incidente, nos seguintes atos e negócios administrativos:
      a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
      b) operações de créditos;
      c) aquisição onerosa de bens imóveis;
      d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
      e) concessão e permissão de serviço público;
      f) concessão de direito real do uso de bens municipais;
      g) participação de consórcios intermunicipais;
      h) alteração na denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
   V - discussão e voto de decretos legislativos e de resoluções legislativas quanto a assuntos de sua competência exclusiva, notadamente nos casos de: (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
      a) perda do mandato de Vereador;
      b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
      c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
      d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
      e) atribuição de 02 (dois) títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o Projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ser encaminhado à Comissão Especial - composta por cinco Legisladores e, sempre que possível, respeitada proporcionalidade partidária - até o dia da última Reunião Ordinária de fevereiro, devendo a Comissão Especial exarar parecer e providenciar a entrega dos Projetos à Secretaria de Expediente impreterivelmente até a antepenúltima Reunião de março, sendo necessário o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação do Projeto, a ser submetido ao Plenário obrigatoriamente na última Reunião de março. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania pode dar-se em caráter post mortem e obedece aos seguintes critérios: - apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae ou histórico do agraciado, o qual deve ser anexado ao Projeto antes de sua apreciação pela Comissão Especial; - as pessoas agraciadas reconhecidamente devem ter relevantes serviços prestados à comunidade e residir ou ter residido no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo, excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma única apresentação por vereador; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.998, de 22.02.2013)
      f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
      g) constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
      g) atribuição da Medalha “Mulher Cidadã Heloneida Studart”, que será entregue em Sessão Solene na sala de sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, anualmente no dia 08 de março, após deliberação de no mínimo 2/3 dos edis presentes sobre parecer emitido pela Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, o qual indicará três nomes dentre os nomes apresentados pelos Vereadores até 1º de novembro do ano anterior, respeitando-se os requisitos mencionados na alínea “e” deste mesmo inciso. (AC) (alínea acrescentada pela Resolução Legislativa nº 1.933, de 08.03.2012)
      h) atribuição da Medalha de Mérito Cultural Carlito Marchon, que será entregue em Sessão Solene na sala de sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, anualmente, na sessão ordinária imediatamente anterior ou no próprio dia 5 de novembro, data em que é celebrado o Dia Nacional da Cultura (Lei Federal nº 5.579). O mês de novembro marca ainda a data de nascimento de Carlito Marchon (25 de novembro). A Medalha do Mérito Cultural é a condecoração máxima outorgada pela Câmara de Vereadores a pessoas, grupos artísticos, iniciativas ou instituições a título de reconhecimento por suas contribuições à Cultura friburguense. Devem ser conferidas até duas por ano, sendo uma singular (pessoa) e outra coletiva (grupos, instituições ou iniciativas), com ampla abrangência temática, de forma a contemplar áreas do saber e do fazer que tornam marcante nossa cultura, dentro e fora do município, e que sejam representativas da riqueza e da diversidade cultural brasileira. A escolha do(s) agraciado(s) ocorrerá todos os anos por meio de seleção entre nomes previamente indicados pelos vereadores. Os indicados serão avaliados pela Comissão Permanente de Educação e Cultura que indicará ao Plenário até a última Sessão Ordinária do Primeiro Semestre do ano uma pessoa e uma instituição, grupo ou iniciativa dentre os apresentados, este(s) devendo ser aprovados por no mínimo 2/3 dos edis presentes. A escolha do(s) agraciado(s) deve levar em conta o mérito em prol das artes e cultura ao município de Nova Friburgo, sempre que possível e preferencialmente, aos feitos entre o ano anterior e a data limite para apreciação pelo plenário do(s) mesmo(s). A apresentação do Projeto de concessão de Medalha pode dar-se em caráter post mortem. (AC) (alínea acrescentada pela Resolução Legislativa nº 2.042, de 22.05.2013)
      i) atribuição da Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni, que será entregue em Sessão Solene na sala de sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, anualmente, na sessão ordinária imediatamente anterior ou no próprio dia 26 de abril, data em que é celebrada a fundação do Friburgo Football Club (primeiro clube esportivo fundado em 1914 em Nova Friburgo). O mês de abril também marca o nascimento do piloto que dá nome à medalha (18 de abril de 1988). A Medalha do Mérito Desportivo é a condecoração máxima outorgada pela Câmara de Vereadores a pessoas, equipes, iniciativas ou instituições a título de reconhecimento por suas contribuições ao esporte friburguense. Deve ser conferida uma por ano à pessoa, equipes, instituições ou iniciativas, com ampla abrangência, de forma a contemplar áreas de atividades que tornam marcante o esporte, dentro e/ou fora do município. A escolha do agraciado ocorrerá todos os anos por meio de seleção entre nomes previamente indicados pelos vereadores. Os indicados serão avaliados pela Comissão Permanente de Esporte que indicará ao Plenário até a última Sessão Ordinária do mês de fevereiro do corrente ano uma pessoa, equipe, instituição, grupo ou iniciativa dentre os apresentados, este devendo ser aprovado por no mínimo 2/3 dos edis presentes. A escolha do agraciado deve levar em conta o mérito em prol do esporte ao município de Nova Friburgo, sempre que possível e preferencialmente, às conquistas e feitos entre o ano anterior e a data limite para apreciação pelo plenário do mesmo. A apresentação do Projeto de concessão de Medalha pode dar-se em caráter post mortem. (AC) (alínea acrescentada pela Resolução Legislativa nº 2.043, de 22.05.2013)
      j) atribuição do Título “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo(a) dos Animais”, que será entregue durante os trabalhos em uma Reunião Ordinária na Saia das Sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, anualmente na semana próxima ao Dia Mundial de Proteção aos Animais, que se comemora em 04 de outubro. Será entregue um Título a cada modalidade, agraciando assim os que forem indicados pela Comissão Interna da Câmara Municipal de Nova Friburgo de Direito dos Animais, que poderá acolher sugestões de instituições de proteção, ONGs, cuidadores, que deverão encaminhar as sugestões á Comissão de Direito dos Animais da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Os agraciados deverão ser notoriamente conhecidos por suas ações em defesa e proteção aos animais. (AC) (alínea acrescentada pela Resolução Legislativa nº 2.161, de 28.08.2015)
      k) atribuição da Medalha Alberto Veiga Guignard aos artistas plásticos de Nova Friburgo, natos ou não, a ser entregue na mesma Sessão Solene da Câmara Municipal de Nova Friburgo de atribuição da Medalha Mérito Cultural. Podem ser conferidas até duas medalhas por ano e a escolha do(s) agraciado(s) ocorrerá todos os anos por meio de seleção entre nomes previamente indicados pelos Vereadores, Conselho de Cultura, ou sugestões que cheguem até a Comissão Permanente de Educação e Cultura por intermédio de entidades ligadas à cultura, inclusive pela Secretaria de Cultura. Os indicados serão avaliados pela Comissão Permanente de Educação e Cultura, que indicará ao Plenário, até a última sessão do primeiro semestre de cada ano. Poderá ser concedida medalha post-mortem. (AC) (alínea acrescentada pela Resolução Legislativa nº 2.212, de 09.08.2016)
   VI - Discussão e votação de resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
      a) alteração do Regimento Interno;
      b) destituição de Membro da Mesa;
      c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
      d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento.
   VII - processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa;
   VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça:
   IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
   X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus Membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
   XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de reuniões da Câmara;
   XII - dispor sobre a realização de reuniões sigilosas, nos casos concretos;
   XIII - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

Art. 44. (...)
   V - (...)
      e) atribuição de quatro títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o Projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ser encaminhado à Comissão Especial - composta por cinco Legisladores e, sempre que possível, respeitada proporcionalidade partidária - até o dia da última Reunião Ordinária de fevereiro, devendo a Comissão Especial exarar parecer e providenciar a entrega dos Projetos à Secretaria de Expediente impreterivelmente até a antepenúltima Reunião de março, sendo necessário o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação do Projeto, a ser submetido ao Plenário obrigatoriamente na última Reunião de março. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania pode dar-se em caráter post mortem e obedece aos seguintes critérios: - apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae do agraciado, o qual deve ser anexado ao Projeto antes de sua apreciação pela Comissão Especial; - as pessoas agraciadas reconhecidamente devem ter relevantes serviços prestados à comunidade e residir ou ter residido no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo, excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma única apresentação por vereador.
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.730, de 13.02.2009)
Art. 44. (...)
   V - (...)
      e) atribuição de quatro títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ser encaminhado à Comissão Especial, composta por cinco Legisladores e respeitada proporcionalidade partidária, sempre que possível, até o dia da última Reunião Ordinária de junho de cada ano, devendo a Comissão Especial exarar parecer até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, devendo o Projeto obter o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação. As entregas dos Títulos serão feitas em uma Reunião Solene entre os meses de agosto e outubro de cada ano, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania obedecerá aos seguintes critérios, podendo, inclusive, dar-se em caráter "post mortem":
         - apresentação, pelo Vereador proponente, do "curriculum vitae" do agraciado, o qual deverá ser anexado ao Projeto, antes da apreciação da Comissão Especial;
         - as pessoas agraciadas reconhecidamente deverão ter relevantes serviços prestados à comunidade;
         - que residam ou tenham residido no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo, excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma (01) única apresentação por vereador.
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.540, de 03.07.2006)
Art. 44. (...)
   V - (...)
      e) atribuição de três títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores - ser encaminhado à Comissão Especial - composta por cinco Legisladores e respeitada proporcionalidade partidária, sempre que possível - até o dia da última Reunião Ordinária de junho de cada ano, devendo a Comissão Especial exarar parecer até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, devendo o Projeto obter o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação. As entregas dos títulos serão feitas em uma Reunião Solene entre os meses de agosto e outubro de cada ano, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania obedecerá aos seguintes critérios, podendo, inclusive, dar-se em caráter post mortem:
         - apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae do agraciado, o qual deverá ser anexado ao Projeto, antes da mencionada Reunião para apreciação da Comissão Especial;
         - as pessoas agraciadas reconhecidamente deverão ter relevantes serviços prestados à comunidade;
         - que residam ou tenham residido no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo, excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma (01) única apresentação por vereador.
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.492, de 18.08.2005)
Art. 44. (...)
   V - (...)
      e) atribuição de três títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores - ser encaminhado à Comissão Especial - composta por cinco Legisladores e respeitada proporcionalidade partidária, sempre que possível - até o dia da última Reunião Ordinária de junho de cada ano, devendo a Comissão Especial exarar parecer até o dia 30 (trinta) de julho, impreterivelmente, de cada ano, devendo o Projeto obter o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação As entregas dos títulos serão feitas em uma Reunião Solene no més de setembro de cada ano, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania obedecerá aos seguintes critérios, podendo, inclusive, dar-se em caráter post mortem:
         - apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae do agraciado, o qual deverá ser anexado ao Projeto, antes da mencionada Reunião para apreciação da Comissão Especial.
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.491, de 05.04.2005)
Art. 44. (...)
   V - discussão e voto de resoluções legislativas quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
      e) atribuição de dois títulos de cidadania friburguense, anualmente, por Vereador, devendo o projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores - ser encaminhado à Comissão Especial - composta por cinco Legisladores e respeitada proporcionalidade partidária, sempre que possível - até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano, devendo a Comissão Especial exarar parecer até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, devendo o Projeto obter o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação. As entregas dos Títulos serão feitas em uma Reunião Solene no mês de setembro de cada ano, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara. A apresentação dos Projetos de concessão de cidadania obedecerá aos seguintes critérios, podendo, inclusive, dar-se em caráter "post mortem":
         - apresentação, pelo Vereador proponente, do "curriculum vitae" do agraciado, o qual deverá ser anexado ao Projeto, antes da apreciação da Comissão Especial;
         - as pessoas agraciadas reconhecidamente deverão ter relevantes serviços prestados à comunidade;
         - que residam ou tenham residido no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos.
(redação original)
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO I - DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 45. As Comissões são Órgãos Técnicos, compostos por Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração e que visam zelar pela ética, moral e decoro de seus parlamentares, assessores e funcionários. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.607, de 29.06.2007)
   Parágrafo único. As Comissões permanentes serão compostas de três Vereadores, com exceção da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que será composta por cinco Vereadores.

Art. 45. As Comissões são órgãos técnicos, compostos por 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
   Parágrafo único. A Comissão de Justiça é composta por 5 (cinco) Vereadores.
(redação original)
Art. 46. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 47. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião, para orientação do Plenário.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes: (NR) (incisos com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
      I - de Constituição, Justiça e Redação Final;
      II - de Finanças e Orçamento;
      III - de Obras e Serviços Públicos;
      IV - de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
      V - de Educação e Cultura; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.999, de 06.03.2013)
      VI - de Saúde, Promoção Social e Tratamento de Dependentes Químicos;
      VII - de Rádio e Telecomunicação, e de Acompanhamento e Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos;
      VIII - de Apoio à indústria, Comércio e Serviços para Geração de Trabalho e Renda;
      IX - apoio aos Servidores Públicos; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.110, de 11.02.2015)
      X - de Defesa dos Direitos Humanos e Segurança Pública;
      XI - de Defesa Civil; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.041, de 24.04.2013)
      XII - Apoio ao Turismo, Assuntos Exteriores, Cidades irmanadas, Países Colonizadores, História e Patrimônio; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.999, de 06.03.2013)
      XIII - de Habitação;
      XIV - de Comissão Técnica de Ética e Decoro Parlamentar; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.602, de 24.11.2006)
      XV - de Apoio ao Idoso; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.668, de 14.12.2007)
      XVI - dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.732, de 30.03.2009)
      XVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.778, de 18.06.2009)
      XVIII - de Promoção da Igualdade Racial; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.785, de 24.02.2010)
      XIX - dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (PPD); (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.786, de 24.02.2010)
      XX - de Políticas Públicas para a Juventude; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.878, de 15.12.2010)
      XXI - de direitos dos animais; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.931, de 16.02.2012)
      XXII - de análise e fiscalização do Trânsito e do Transporte; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.932, de 16.02.2012)
      XXIII - de análise, revisão e fiscalização do Regimento Interno e da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.988, de 09.08.2012)
      XXIV - de Legislação Participativa. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.992, de 02.10.2012)
      XXV - Esporte; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.999, de 06.03.2013)
      XXVI - Agricultura; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.999, de 06.03.2013)
      XXVII - de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.044, de 05.06.2013)

Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      V - de Educação, Cultura e Esportes;
      IX - de Defesa do Consumidor e Apoio aos Servidores Públicos Municipais;
      XI - de Assuntos Exteriores, Cidades determinadas, Países Colonizadores, História e Patrimônio;
      XII - de Apoio ao Turismo e à Agricultura;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.489, de 15.02.2005)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XVI - de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Serviços Públicos Municipais;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.198, de 25.11.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      V - de Saúde, Assistência Social e Trabalho;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.197, de 25.11.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XVIII - de Segurança Pública;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.195, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XVII - de Agricultura;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.194, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XVI - do Trabalho;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.193, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XV - de Encaminhamento e Tratamento de Dependentes Químicos;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.192, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XIV - da Habitação;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.191, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XIII - do Comércio, da Indústria e Desenvolvimento;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.190, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      XII - de Defesa dos Direitos Humanos;
(AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.189, de 06.10.1998)
Art. 47. (...)
   Parágrafo único. (...)
      I - de Constituição, Justiça e Redação Final;
      II - de Finanças e Orçamento;
      III - de Obras e Serviços Públicos;
      IV - de Educação e Cultura;
      V - de Saúde e Assistência Social;
      VI - de Meio Ambiente;
      VII - de Estatística e Servidores Públicos;
      VIII - de Defesa do Consumidor;
      IX - de Turismo e Esportes;
      X - de Defesa dos Usuários de Transportes;
      XI - de Rádio e Telecomunicações;
(redação original)
Art. 48. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
   Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 49. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus Membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 50. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 51. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
   I - emitir parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
   II - encaminhar a matéria para votação em Plenário, só não o fazendo quando todos os pareceres forem contrários; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.322, de 10.04.2002)
   III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   IV - convidar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
   V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
   VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 51. (...)
   II - encaminhar a matéria para votação em plenário, só não o fazendo quando a maioria dos pareceres forem contrários;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.320, de 22.02.2002)
Art. 51. (...)
   II - encaminhar a matéria para votação em Plenário, só não o fazendo quando todos os pareceres forem contrários;
(redação original)
Art. 52. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudos.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 53. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II - DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 54. Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, realizado na 1ª reunião ordinária, por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
   § 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados e da legenda partidária respectiva; caso haja apresentação de chapas completas, far-se-á a votação das mesmas.
   § 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 50. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 984, de 25.02.1994)

Art. 54. (...)
   § 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 50 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara.
(redação original)
Art. 55. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de pelo menos 3 (três) Vereadores.
   Parágrafo único. A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado, e, se houver que propor medidas, oferecerá projeto de resolução.

Art. 56. Às Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior.

Art. 57. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas, solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade da Administração indireta.
   § 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Resolução Legislativa aprovada pela maioria absoluta de Vereadores presentes.
   § 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de peças do inquérito à Justiça, com vista à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 58. O Membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no art. 28.

Art. 59. Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
   § 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após consultar o Plenário e comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
   § 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 60. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério qualquer Membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Membros da Comissão de Inquérito.

Art. 61. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por livre designação de qualquer Vereador pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 54.

SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 62. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
   Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro Membro da Comissão, salvo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com cinco Membros.

Art. 63. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a reunião Plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 64. As Comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes a maioria de seus Membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Câmara.

Art. 65. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão Atas, em livros próprios, as quais serão assinadas por todos os Membros.

Art. 66. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
   I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
   II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
   III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se o direito de relatá-las pessoalmente;
   IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
   V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao Membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
   VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
   Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus Membros caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar-se de parecer.

Art. 67. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art. 68. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
   § 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária ou do processo de prestação de contas do Executivo e é triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
      I - não sendo cumprido o prazo previsto no caput do art. 68, o Autor do projeto poderá requisitá-lo para ir a votação independentemente de parecer, exceto para os pareceres oriundos da CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.050, de 18.10.2013)
   § 2º O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 69. Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 70. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
   § 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
   § 2º O Membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
   § 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
   § 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
   § 5º Parecer da Comissão deverá ser assinado pela maioria dos seus Membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 71. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 72. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
   Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 68 e 69.

Art. 73. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 66, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
   Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 74. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação unânime do plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 138, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 139 e seu parágrafo único. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.048, de 06.09.2013)
   § 1º A dispensa do parecer, após aprovação unânime do plenário da Câmara, será determinada pelo Presidente, quando ocorrer a hipótese do art. 72 e seu parágrafo único e quando se tratar das matérias dos artigos 81 e 82, na hipótese do § 3º do art. 130.
   § 2º Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida, encaminhará a proposição para a comissão competente para emitir o devido parecer em até 5 dias.

Art. 74. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho dos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 138, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 139 e seu parágrafo único.
   § 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 72 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 81 e 82, na hipótese do § 3º do art. 130.
   § 2º Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida, designará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.
(redação original)
SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 75. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
   § 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final em todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução que transitarem pela Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
   § 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição - assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade nos seguintes casos:
      I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
      II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
      III - aquisição e alienação de bens imóveis;
      IV - participação em consórcios;
      V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
      VI - alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos.

Art. 75. (...)
   § 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em todos os projetos de Lei e de Resolução que transitarem pela Câmara.
(redação original)
Art. 76. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for o caso de:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentárias;
   III - proposta orçamentária;
   IV - proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
   V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 77. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
   Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 75, § 3º, inciso III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 78. Compete à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestarem-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos - inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.
   Parágrafo único. A Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Saúde e Assistência Social apreciarão obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
      I - concessão de bolsa de estudo;
      II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
      III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 78-A. Compete à Comissão de Legislação Participativa receber e analisar: (AC) (artigo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.992, de 02.10.2012)
   I - sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações, órgãos de classe sindicatos, organizações não-governamentais e entidades organizadas e representativas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
   II - pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
   III - petição revogatória enviadas pelas entidades mencionadas no inciso I, visando à revogação de leis e atos normativos, que causem prejuízo ou lesão à população do Município de Nova Friburgo em seus direitos e garantias constitucionais fundamentais.
   § 1º As iniciativas de que tratam os incisos I, II e III deste artigo deverão ser protocoladas na Câmara Municipal aos cuidados da Comissão de Legislação Participativa.
   § 2º As sugestões e propostas que receberem parecer favorável serão transformadas em proposições legislativas de iniciativa da Comissão, as quais serão encaminhadas à Mesa para regular tramitação, instruídas com todo o processado.
   § 3º As petições revogatórias acolhidas serão, igualmente, transformadas em proposições de iniciativa da Comissão, com vistas à revogação de leis e atos normativos considerados prejudiciais à população de Nova Friburgo, sendo encaminhadas à Mesa para regular tramitação.
   § 4º Para instruir a petição revogatória de que trata o inciso III do art. 78-A do Regimento Interno, a entidade legitimada deverá indicar, na forma de petição e de modo preciso, o diploma legal ou o ato normativo impugnado, acompanhado de exposição de motivos.
   § 5º As sugestões, propostas e moções que receberem parecer contrário da Comissão serão encaminhadas ao arquivo.
   § 6º Aplicam-se à apreciação das sugestões, propostas e moções pela Comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.
   § 7º As entidades legitimadas nos incisos I a III deste artigo deverão ter registro de seus atos constitutivos em cartório ou em órgão oficial, além de documentação comprobatória da composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicial, pela entidade.

Art. 79. Às demais Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: art. 83, § 1º, incisos I, II, III, IV e art. 84, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, alíneas "a" e "b", da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
   § 1º Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Serviços Públicos Municipais, acompanhar e fiscalizar junto ao Poder Executivo Municipal, todo o processo de concessão dos referidos serviços, bem como a sua execução, além de fornecer aos membros as cópias, que servem como autos suplementares do Legislativo, para que fique em seus arquivos. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.198, de 25.11.1998)
   § 2º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Serviços Públicos Municipais poderá solicitar ao Plenário a requisição ao Poder Executivo das informações que julgar necessárias ao cumprimento das atribuições de sua competência. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.198, de 25.11.1998)
   § 3º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que tem por finalidade apurar e encaminhar à Mesa Diretora mediante parecer conclusivo, atos dos Vereadores e seus Assessores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.607, de 29.06.2007)
      I - compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
      II - são atos considerados contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar:
         a) celebrar com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas, através de cônjuges ou filhos;
         b) praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral;
         c) envolver-se em fatos que comprometam o nome da Câmara Municipal e impliquem comprometimento da dignidade de seus membros;
         d) intermediar ou advogar interesses privados junto aos poderes públicos;
         e) receber comissões, propinas ou vantagens de qualquer espécie em troca de atos em que prevaleça sua condição de parlamentar, seja através de votos em matérias ou de articulação e pressão caracterizadamente direcionadas para favorecer a interesses particulares em prejuízo do erário público.
      III - consideram-se incompatíveis com a ética e decoro parlamentar:
         a) o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores nos artigos 85 e 86 do Regimento Interno e 69 e seus parágrafos, 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal;
         b) a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefício ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvadas brindes sem valor econômico;
         c) a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.
      IV - incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:
         a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer rubrica, a entidade ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias;
         b) a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.
      V - a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é constituída por cinco membros e mais dois suplentes que assumirão quando da falta ou impedimento de algum membro.
         a) a escolha dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será feita em comum acordo pelos líderes dos partidos políticos que compõe a Câmara Municipal;
         b) logo que constituída a comissão de Ética e Decoro Parlamentar, seus membros reunir-se-ão para eleger seu Presidente e Relator.
      VI - as decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
      VII - a comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões permanentes.
      VIII - oferecida representação contra o Vereador por fato sujeito à pena de perda do mandato, aplicáveis pelo Plenário da Câmara Municipal, será ela inicialmente encaminhada pela Mesa, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ressalvadas as hipóteses do inciso XI, quando o processo tem origem na Comissão.
      XIX - recebida a representação, a Comissão de Ética e decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
         a) o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sempre que considerar necessário, designará três membros titulares da mesa para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e da responsabilidades;
         b) constituída ou não, a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da representação ao Vereador, que terá cinco sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;
         c) esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
         d) apresentada a defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, procederá às diligências e a instrução probatório que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo nas hipóteses do inciso XV, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma;
         e) em caso de perda de mandato, o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias;
         f) concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Justiça e Redação, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e, uma vez lido no Expediente, será publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
      X - é facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
      XI - perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer Vereador, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos da Lei Orgânica, do Regimento Interno, desta Resolução ou qualquer fato incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar.
      XII - não serão recebidas denúncias anônimas.
      XIII - recebida a denúncia, a Comissão de Ética Parlamentar promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de trinta dias.
      XIV - considerada procedente a denúncia por fato sujeito à perda do mandato, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar procederá na forma do inciso XIX.
      XV - as apurações dos fatos e de responsabilidade previstos nesta Resolução poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos no Regimento Interno e nesta Resolução.
      XVI - o processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pelas mesmas elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.

Art. 80. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 139) e sempre quando o decidam os respectivos Membros, por maioria, nas hipóteses do art. 72 e do art. 75, § 3º, I.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 81. Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 80.

Art. 82. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 74.

Art. 83. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a reunião subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

TÍTULO III - DOS VEREADORE.
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 84. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelos sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 85. É assegurado ao Vereador:
   I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
   II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
   III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
   IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
   V - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 86. São deveres do Vereador, entre outros:
   I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
   II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
   III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
   IV - exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 28 e 58.
   V - comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
   VI - manter o decoro parlamentar;
   VII - não residir fora do município;
   VIII - conhecer e observar o Regimento Interno;
   IX - realizar prestações de contas de seus atos parlamentares em sessão específica no final de cada ano legislativo, na última sessão ordinária. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.111, de 04.03.2015)
   Parágrafo único. Após a aprovação desta Resolução Legislativa, a última sessão legislativa de cada ano já ficará reservada automaticamente para a prestação de contas dos edis, não podendo estes se ausentarem, a não ser por motivo de força maior, sob pena de proibição do uso da hora livre nos 3 (três) meses iniciais do ano legislativo seguinte. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.111, de 04.03.2015)

Art. 87. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
   I - advertência em Plenário;
   II - cassação da palavra;
   III - determinação para retirar-se do Plenário;
   IV - suspensão da reunião para entendimento na Sala da Presidência;
   V - proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II - DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 88. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário nos seguintes casos:
   I - por moléstia devidamente comprovada;
   II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem remuneração.
   § 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das reuniões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, nas hipóteses do inciso II.
   § 2º Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
   § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.
   § 4º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
   III - quando gestante por 120 (cento e vinte) dias.

Art. 89. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato de Vereador.
   § 1º A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
   § 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário nos casos e na forma previstos na legislação vigente.

Art. 90. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da Ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir da resolução legislativa, promulgada pelo Presidente e devidamente publicada.

Art. 91. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 92. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
   § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 93. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressar em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 94. No início de cada ano legislativo os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
   Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 95. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

CAPÍTULO IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 96. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 97. São impedimentos de Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 98. A remuneração dos Vereadores será feita de acordo com os artigos 76 e 77 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 99. Os subsídios e a verba de representação dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente no primeiro semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   a) para o subsídio do Vereador, 25% (vinte e cinco por cento) do total da remuneração auferida pelo Deputado Estadual ou limite resultante da divisão do valor de 4% (quatro por cento) da receita tributária anual do Município, inclusive as de transferência do Estado e da União, excetuando-se o valor do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), sujeito a desconto de Imposto de Renda na Fonte;
   b) a verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para os Vereadores do Município.
   Parágrafo único. No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 100. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a comprovação de despesas.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 101. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objetivo.

Art. 102. São modalidades de proposição: (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.784, de 13.10.2009)
   I - os projetos de lei;
   II - os projetos de decreto legislativo e de resolução;
   III - os projetos substitutivos;
   IV - as indicações legislativas;
   V - as emendas e subemendas;
   VI - os pareceres das Comissões Permanentes;
   VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
   VIII - as indicações;
   IX - os requerimentos;
   X - os recursos;
   XI - as representações.

Art. 102. (...)
   II - os projetos de decreto legislativo e de resolução;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 102. São modalidades de proposição:
   I - os projetos de lei;
   II - os projetos de resolução;
   III - os projetos substitutivos;
   IV - as emendas e subemendas;
   V - os pareceres das Comissões Permanentes;
   VI - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
   VII - as indicações;
   VIII - os requerimentos;
   IX - os recursos;
   X - as representações.
(redação original)
Art. 103. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 104. Exceção feita das emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 105. As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo e de resolução, de projeto substitutivo ou de indicação legislativa deverão ser oferecidas articuladamente acompanhadas de justificação por escrito. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.784, de 13.10.2009)

Art. 105. As proposições consistentes em projeto de lei, de decreto legislativo e de resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente acompanhadas de justificação por escrito. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 105. As proposições consistentes em projeto de lei, de resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente acompanhadas de justificação por escrito. (redação original)
Art. 106. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 107. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei. Todas as deliberações exclusivas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução legislativa, conforme o caso. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)

Art. 107. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de Lei. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de resolução legislativa, conforme o caso. (redação original)
Art. 108. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 44, VI.

Art. 109. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 110. Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
   Parágrafo único. Não é permitido o substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 110. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. (redação original)
Art. 111. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
   Parágrafo único. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 112. Parecer é o pronunciamento por escrito da Comissão Permanente ou da Procuradoria, sobre matéria que lhe tenha sido regimentalmente distribuída. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.324, de 10.04.2002)
   § 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º, do art. 74.
   § 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório este acompanhamento nos casos dos artigos 137 e 211. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
   § 3º O Procurador terá prazo de até 15 (quinze) dias para emitir parecer ou requerer diligências sobre as matérias que lhe forem submetidas. Em casos de urgência o parecer deverá ser emitido dentro do prazo determinado pelo Presidente da Câmara. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.324, de 10.04.2002)

Art. 112. Parecer é pronunciamento por escrito da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
   § 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 137 e 211.
(redação original)
Art. 113. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborada, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
   Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhar-se de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, salvo quando se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)

Art. 113. (...)
   Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas o relatório poderá acompanhar-se de projeto de lei, ou resolução, salvo quando se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.
(redação original)
Art. 114. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador solicita medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa sejam de competência do Poder Público, das Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e entidades correlatas. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.784, de 13.10.2009)
   § 1º As indicações legislativas destinam-se a obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara Municipal, por força de competência constitucional, e as demais indicações têm por objeto obtenção de medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.
   § 2º Aplicar-se-ão, no que couber, às indicações legislativas, as normas concernentes aos projetos de lei ordinária.
   § 3º Cada Vereador poderá propor, no máximo, cinco indicações por Reunião, respeitada a ordem de entrada no protocolo. Caso sejam protocoladas mais indicações do que o número máximo aqui estabelecido, ficam as excedentes imediatamente transferidas para a inclusão na Reunião seguinte. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.991, de 02.10.2012)

Art. 114. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. (redação original)
Art. 115. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
   § 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
      I - a palavra ou a desistência dela;
      II - permissão para falar sentado;
      III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
      IV - observância de disposição regimental;
      V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
      VI - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
      VII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata;
      VIII - retificação de Ata;
      IX - verificação de quorum.
   § 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
      I - prorrogação da reunião ou dilatação da própria prorrogação;
      II - dispensa da leitura da matéria constante da ordem do dia;
      III - destaque da matéria para votação;
      IV - votação a descoberto;
      V - encerramento de discussão;
      VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.
   § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
      I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
      II - licença de Vereador;
      III - audiência de Comissão Permanente;
      IV - juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
      V - inserção em Ata de documentos;
      VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
      VII - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
      VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
      IX - anexação de proposições com objeto idêntico;
      X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
      XI - constituição de Comissões Especiais;
      XII - convocação do Prefeito ou auxiliar direto para prestar esclarecimentos em Plenário;
      XIII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
      XIV - Moção Especial de Louvor proposta por Vereador, com breve histórico da parte homenageada e contando com apoio de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo e aprovada - observado este mesmo quórum qualificado - em Plenário, em discussão única, que será entregue após acondicionada em moldura apropriada, havendo um limite de até 1 (uma) por mês por Vereador, podendo ser convocada reunião solene para este fim fora dos dias de reuniões ordinárias. (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.781, de 24.08.2009)

Art. 116. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 117. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara, visando à destituição de Membro de Comissão Permanente, ou ao Plenário, visando à destituição de Membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Para efeitos regimentais equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 118. Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 102 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data, e as numerará, fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 119. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres bem como os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 120. As emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

Art. 121. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 122. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 123. O Presidente não aceitará proposição:
   I - em matéria que não seja de competência do Município;
   II - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Executivo;
   III - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
   IV - que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito tenha sido apresentada por Vereador;
   V - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
   VI - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
   VII - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos. 103, 104, 105 e 106;
   VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
   IX - quando a indicação versar sobre a matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
   X - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
   Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Art. 124. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
   Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 125. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
   § 1º Quando a proposição houver sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
   § 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, ou pela liderança do Governo na Casa, não podendo ser recusada.

Art. 126. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto as originárias do Executivo, sujeitas à deliberação em certo prazo.
   Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 127. Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 115 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

Art. 128. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 129. Recebida qualquer proposição escrita, a mesma será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 130. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, de projeto substitutivo ou de indicação legislativa, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes para os pareceres técnicos. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.784, de 13.10.2009)
   § 1º No caso do art. 120, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
   § 2º No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
   § 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 130. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será pelo Presidente encaminhada ás Comissões competentes para os pareceres técnicos. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 130. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
   § 1º No caso do art. 120, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
   § 2º No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
   § 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
(redação original)
Art. 131. As emendas serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária.

Art. 132. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 81.

Art. 133. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se refere.

Art. 134. As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas à Comissão competente para dar parecer, votadas em discussão única, e remetidas a quem de direito.
   Parágrafo único. No caso de entender o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 135. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 115 serão apresentados em qualquer fase da reunião e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
   § 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 115, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficarão remetidos ao expediente e à ordem do dia da reunião seguinte.
   § 2º Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na reunião em que apresentada, e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
   § 3º Os requerimentos que versem sobre os assuntos previstos nos incisos X, XI e XII do § 3º do artigo 115, serão por escrito, devendo ser protocolizados junto à Secretaria que fará a inclusão no Expediente. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.102, de 26.06.2014)

Art. 136. Durante os debates, na ordem do dia, só poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 137. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 138. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores da proposição em assunto de sua competência privada ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria dos Membros da Edilidade.
   § 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
   § 2º Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria reunião.
   § 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 139. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou por requerimento escrito que exija, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
   Parágrafo único. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias.
      I - a proposta orçamentária, a partir do escoamento de metade de prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la:
      II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 3 (três) últimas reuniões que se realizem no intercurso daquele;
      III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 140. As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Art. 141. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V - DAS REUNIÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DAS REUNIÕES EM GERAL

Art. 142. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, específicas ou audiências públicas, assegurado o acesso às mesmas do público em geral. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.661, de 29.08.2007)
   § 1º Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
      I - apresente-se convenientemente trajado;
      II - não porte arma;
      III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
      IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
      V - atenda às determinações do Presidente.
   § 2º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 142. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso às mesmas do público em geral. (redação original)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 9:00h às 12:30h. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.210, de 15.07.2016)
   § 1º A prorrogação das reuniões ordinárias serão determinadas pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
   § 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
   § 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
   § 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 17h30min às 21h. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.108, de 16.10.2014)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 9h às 12h. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.101, de 30.05.2014)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 17h30min às 20h30min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.728, de 07.10.2008)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às segundas e quintas-feiras, no horário das 08:30 às 11:30h. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.725, de 11.08.2008)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 17 às 20h. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.606, de 11.05.2007)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 18h00min às 21h00min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.599, de 05.10.2006)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 09:00H às 12h00. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.537, de 20.04.2006)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 18h00min às 21h00min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.493, de 18.08.2005)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 17h30min às 21h30min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.368, de 16.12.2002)
Art. 143. As reuniões serão realizadas às terças e quintas-feiras, no horário das 17h30min às 20h30min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.315, de 18.09.2001)
Art. 143. As reuniões serão realizadas às terças-feiras, no horários das 17h 30min às 20h 20min e às quintas-feiras, no horário das 9h 30min às 12h 30min. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.279, de 21.05.2001)
Art. 143. As reuniões serão realizadas às segundas e quintas-feiras, com a duração de 3 (três) horas, das 17:30 horas até as 20:30 horas. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.235, de 13.03.2000, a partir de 01 de janeiro de 2001)
Art. 143. As reuniões serão realizadas às segundas e quintas-feiras, com a duração de 3 (três) horas, das 9:00 horas até as 12:00 horas. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.235, de 13.03.2000, a partir de 13 de março de 2000 até 31 de dezembro do mesmo ano)
Art. 143. As reuniões ordinárias serão realizadas às segundas e quintas-feiras, com a duração de 3 (três) horas, das 17:30 horas até às 20:30 horas. (redação original)
Art. 144. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, durante os períodos de recesso legislativo.
   § 1º Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante e urgente, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 148 deste Regimento.
   § 2º A duração e a prorrogação de reunião extraordinária regem-se pelo disposto no art. 143 e parágrafos, no que couber.
   § 3º As sessões extraordinárias não serão remuneradas por qualquer forma de subsídio, reembolso ou parcela indenizatória. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.667, de 28.11.2007)

Art. 145. As Reuniões Solenes para entrega de Comendas e de Títulos de Cidadania Friburguense realizar-se-ão sempre no mês de maio, com finalidade exclusiva para a qual foram convocadas, não havendo prefixação de sua duração. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.730, de 13.02.2009)
   § 1º As reuniões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com a Resolução Legislativa 1.994, de 24.10.2012)
   § 2º O Vereador que desejar fazer a entrega de Comendas e Títulos de Cidadania Friburguense fora da Reunião Solene poderá requerer sejam destinados cinco minutos por homenageado da Sessão Ordinária do mês de maio, sendo vedada a repetição do ato em local diverso. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa 1.994, de 24.10.2012)

Art. 145. As reuniões solenes para entrega de Comendas e de Títulos de Cidadania Friburguense realizar-se-ão em qualquer dia e hora, com finalidade exclusiva para a qual foram convocadas, não havendo prefixação de sua duração. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.661, de 29.08.2007)
Art. 145. As reuniões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fins específicos, não havendo prefixação de sua duração. (redação original)
Art. 146. A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus Membros para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
   Parágrafo único. Deliberada a realização de reunião secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a reunião pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 147. As reuniões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

Art. 148. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
   § 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
   § 2º Na reunião legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 149. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à reunião, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às audiências públicas, que realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores presentes. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.661, de 29.08.2007)

Art. 149. (...)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
(redação original)
Art. 150. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
   § 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão localizar-se nessa parte, para assistir à reunião, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
   § 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de reunião poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 151. De cada reunião da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
   § 1º As proposições e documentos apresentados em reunião serão consignados na Ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
   § 2º A Ata de reunião secreta será lavrada pelo Secretário e lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser aberta em outra reunião igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
   § 3º A Ata da última reunião de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria reunião com a presença de maioria absoluta sendo quorum maioria simples.

CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 152. As reuniões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 153. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a reunião.
   Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar Ata pelo funcionário responsável, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de reunião.

Art. 154. Havendo número legal, a reunião se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da Ata da reunião anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
   § 1º Nas reuniões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
   § 2º No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da Ata da reunião anterior.
   § 3º Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o expediente da reunião seguinte.

Art. 155. Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

Art. 156. Se o pedido de retificação não for contestado por qualquer Vereador, a Ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

Art. 157. Levantada impugnação sobre termos da Ata, o plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.

Art. 158. Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente, pelo 1º Vice-Presidente e pelo 1º Secretário.

Art. 159. Não poderá impugnar a Ata Vereador ausente à reunião a que a mesma se refira.

Art. 160. Após a aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
   I - expedientes oriundos do Prefeito;
   II - expedientes oriundos de diversos;
   III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 161. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.784, de 13.10.2009)
   I - projetos de lei;
   II - projetos de decreto legislativo e de resolução;
   III - indicações legislativas;
   IV - requerimentos;
   V - indicações;
   VI - pareceres das Comissões;
   VII - recursos;
   VIII - outras matérias.

Art. 161. (...)
   II - projetos de decreto legislativo e de resolução;
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 161. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
   I - projetos de lei;
   II - projetos de resolução;
   III - requerimentos;
   IV - indicações;
   V - pareceres das Comissões;
   VI - recursos;
   VII - outras matérias.
   Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
(redação original)
Art. 162. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido entre os Vereadores inscritos para a hora livre.
   § 1º O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
   § 2º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
   § 3º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos como tolerância, antes de declarar encerrada a reunião.

Art. 163. Nas reuniões em que se deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 164. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
   I - matérias em regime de urgência especial;
   II - matérias em regime de urgência simples;
   III - vetos;
   IV - matérias em redação final;
   V - matérias em discussão única;
   VI - matérias em segunda discussão;
   VII - matérias em primeira discussão;
   VIII - recursos;
   IX - demais proposições.
   § 1º As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.989, de 09.08.2012)
   § 2º A pauta da reunião, tanto o Expediente quanto a Ordem do Dia, deverá ser organizada e disponibilizada para todos os vereadores e para o público em geral com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da Reunião. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.989, de 09.08.2012)

Art. 164. (...)
   Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.
(redação original)
Art. 165. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário.

Art. 166. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a reunião.

CAPÍTULO III - DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 167. As reuniões serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de cinco dias, e afixação do edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
   Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 168. A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da Ata, da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 154 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. Aplicar-se-ão, às reuniões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às reuniões ordinárias.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES SOLENES E ESPECÍFICAS E DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 169. Os requerimentos para a realização de reuniões solenes, específicas e audiências públicas deverão ser subscritos por, no mínimo, 2/3 dos Vereadores e submetidos à apreciação do Plenário em duas discussões, exigindo-se igual quórum para sua aprovação. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.661, de 29.08.2007)
   § 1º A audiência pública é uma reunião, presidida obrigatoriamente pelo Vereador que requerer sua realização, destinada ao debate de assuntos por ele considerados relevantes, e somente poderá realizar-se em dias úteis que não coincidam com os das reuniões ordinárias, solenes e específicas, no recinto de reuniões do Plenário.
   § 2º As reuniões solenes e específicas serão convocadas e presididas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará suas finalidades.
      I - as reuniões solenes ocorrerão em dias diversos das reuniões ordinárias, exceto as previstas no Regimento Interno; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.049, de 04.10.2013)
      II - a concessão de tempo específico quer para entrega, quer para comentário favorável ou contrário a moções de caráter laudatório fica restrita às reuniões solenes e específicas; (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.049, de 04.10.2013)
      III - as moções de caráter laudatório poderão ser entregues e comentadas em sessões ordinárias, excepcionalmente, não restando qualquer outra exceção, nas seguintes condições: (AC) (inciso acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.049, de 04.10.2013)
         a) se o ato da entrega e/ou comentário obtiver aprovação unânime do plenário;
         b) durante o tempo de hora livre do(a) vereador(a) proponente.
   § 3º As reuniões solenes e específicas terão duração máxima de duas horas, não havendo limite de tempo predeterminado para as audiências públicas e tampouco haverá expediente e ordem do dia formal, dispensada a leitura da Ata.
   § 4º Nas reuniões solenes somente poderá usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador por ele designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
   § 5º As reuniões solenes e específicas realizar-se-ão em número máximo de uma de cada por mês e de até quatro audiências públicas em igual período, exclusivamente durante as sessões ordinárias, devendo a lista de convidados, com os respectivos endereços, ser entregue à Secretaria da Casa com antecedência mínima de dez dias da sua realização.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES SOLENES

Art. 169. As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião.
   § 1º Nas reuniões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença.
   § 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da reunião solene.
   § 3º Nas reuniões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
   § 4º As reuniões solenes de que trata este capítulo, realizar-se-ão no máximo em uma oportunidade por mês. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 1.323, de 10.04.2002)
(redação original)
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕE.
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES

Art. 170. Discussão é o debate, pelo Plenário, de proposição figurante na ordem do dia antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
   Parágrafo único. O Presidente declarará prejudicada a discussão:
      I - de qualquer projeto ou indicação com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma legislatura, excetuando-se, nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria dos membros do Legislativo; (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.147, de 17.12.1997)
      II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
      III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
      IV - de requerimento.

Art. 170. (...)
   Parágrafo único. (...)
      I - de qualquer projeto ou indicação com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos Membros do Legislativo;
(redação original)
Art. 171. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos Membros da Câmara.

Art. 172. Terão uma única discussão as proposições seguintes:
   I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial:
   II - as que se encontrem em regime de urgência simples;
   III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
   IV - o veto;
   V - os projetos de resolução de qualquer natureza;
   VI - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 173. Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no art. 172.
   Parágrafo único. Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 174. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
   § 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
   § 2º Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

Art. 175. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 176. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-la ou aprová-la com dispensa de parecer.

Art. 177. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 178. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
   § 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
   § 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
   § 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
   § 4º O adiamento poderá ser motivado por motivo de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 179. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II - DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 180. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
   I - falará de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, requerirá ao Presidente autorização para falar sentado;
   II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
   III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
   IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 181. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
   I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
   II - desviar-se da matéria em debate;
   III - falar sobre matéria vencida;
   IV - usar de linguagem imprópria;
   V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
   VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 182. O Vereador somente usará da palavra:
   I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de Ata ou quando se achar regularmente inscrito;
   II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto;
   III - para apartear, na forma regimental;
   IV - para explicação pessoal;
   V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
   VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
   VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 183. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
   I - para leitura de requerimento de urgência;
   II - para comunicação importante à Câmara;
   III - para recepção de visitantes;
   IV - para votação de requerimento de prorrogação da reunião;
   V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 184. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
   I - ao autor da proposição em debate;
   II - ao relator do parecer em apreciação;
   III - ao autor da emenda;
   IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 185. Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
   I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
   II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
   III - não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
   IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 186. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
   I - 3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de Ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
   II - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
   III - 20 (vinte) minutos para discutir projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução legislativa, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)

Art. 186. (...)
   III - 20 (vinte) minutos para discutir projetos de lei, ou de resolução legislativa, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto.
(redação original)
Art. 187. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
   Parágrafo único. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 188. A deliberação se realiza através da votação:
   Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 189. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante reunião secreta.

Art. 190. Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
   § 1º o processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
   § 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédulas em que essa manifestação não seja extensiva.

Art. 191. O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
   § 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
   § 3º O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. 192. A votação será nominal nos seguintes casos:
   I - eleição ou destituição de Membro de Comissão Permanente;
   II - julgamento das contas do Município;
   III - perda de mandato de Vereador;
   IV - apreciação de veto;
   V - requerimento de urgência especial;
   VI - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções na Câmara.
   Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, III e IV, o processo de votação será o indicado no artigo 21, § 4º.

Art. 193. Uma vez iniciada a votação somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
   Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo que acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha sido proferido.

Art. 194. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
   Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 195. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
   Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 196. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
   Parágrafo único. Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 197. Sempre que o parecer não unânime da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.775, de 08.05.2009)
   Parágrafo único. Sendo todos os membros da Comissão contrários ao projeto, aplica-se a norma do artigo 51, II, deste Regimento Interno.

Art. 197. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. (redação original)
Art. 198. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
   Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tiver sido abrangida pelo voto.

Art. 199. Proclamado o resultado de votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário quando dela tenha participado Vereador impedido.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 200. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, o mesmo é enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
   § 1º Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com a Resolução Legislativa nº 945, de 26.11.1992)
   § 2º Na última Sessão Ordinária de cada Legislatura, os projetos de Leis Ordinárias e Complementares, deverão ser discutidos e sofrer deliberação até o dia 5 de dezembro, impreterivelmente. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 945, de 26.11.1992)

CAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM REUNIÕES E COMISSÕES

Art. 201. Representante de associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária presente à reunião da Câmara, convidado pela Mesa, com a anuência do Plenário, por maioria simples, poderá usar a Tribuna para pronunciamentos.

Art. 202. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das reuniões do Legislativo.

Art. 203. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO

Art. 204. Recebida do Poder Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo constitucional e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.047, de 06.09.2013)
   Parágrafo único. A Secretaria de Expediente aguardará, no prazo limite de 30 (trinta) dias, a contar da entrega da cópia da proposta orçamentária a todos os Vereadores, a apresentação de emendas, nos casos em que sejam permitidas, as quais deverão se tornar públicas.

Art. 204. Recebida do Poder Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo constitucional e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores.
   Parágrafo único. A Secretaria de Expediente aguardará, no prazo limite de 30 (trinta) dias, a contar da entrega da cópia da proposta orçamentária a todos os Vereadores, a apresentação de emendas, nos casos em que sejam permitidas, as quais deverão se tornar públicas.
(NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.986, de 20.04.2012)
Art. 204. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
   Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.
(redação original)
Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento exarará parecer relativo: (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.986, de 20.04.2012)
   I - à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até o final do mês de junho de cada exercício legislativo;
   II - à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o final do mês de novembro de cada exercício legislativo;
   III - ao Plano Plurianual (PPA), até o final do mês de novembro do primeiro exercício legislativo.
   § 1º Findo cada um dos prazos estabelecidos nos incisos, com ou sem parecer, a respectiva matéria orçamentária será incluída como item único da ordem do dia, da primeira reunião desimpedida.
   § 2º No caso do primeiro exercício legislativo, o PPA será votado na sessão subsequente à votação da Lei Orçamentária Anual.

Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia, da primeira reunião desimpedida. (redação original)
Art. 206. Quando as propostas orçamentárias forem votadas, será facultada aos Vereadores e Comissões que apresentarem emendas ao projeto, a apresentação de sua defesa em Plenário, respeitadas as normas regimentais e o tempo de duração da Sessão. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.047, de 06.09.2013)

Art. 206. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 186, V), sobre o projeto da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas no uso da palavra. (redação original)
Art. 207. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 208. Aplicam-se as normas desta Seção às propostas do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

SEÇÃO II - DAS CODIFICAÇÕES

Art. 209. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 210. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
   § 2º A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
   § 3º Exarado o parecer ou na falta deste, observado o disposto nos artigos 73 e 74, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 211. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 179.
   § 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
   § 2º Ao atingir-se este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 212. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do parecer prévio ou final do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores e à Comissão de Finanças e Orçamentos num prazo de 3 (três) dias. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 2.106, de 26.08.2014)
   § 1º Até 15 (quinze) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.986, de 20.04.2012)
   § 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
   § 3º A Comissão de Finanças e Orçamento terá 30 (trinta) dias para informar em Plenário o preparo do seu parecer prévio e mais 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário o seu Parecer definitivo acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. (AC) (parágrafo acrescentado pela Resolução Legislativa nº 2.106, de 26.08.2014)

Art. 212. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como o balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 50 (cinquenta) dias, para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas (R.L. 1.149/98). (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.986, de 20.04.2012)
Art. 212. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. (NR) (caput com redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
Art. 212. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como o balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Resolução Legislativa pela aprovação ou rejeição das contas.
   § 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento, receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
(redação original)
Art. 213. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)
   Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 213. O projeto de Resolução Legislativa apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
   Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de Resolução Legislativa.
(redação original)
Art. 214. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. (NR) (redação estabelecida pela Resolução Legislativa nº 1.149, de 04.05.1998)

Art. 214. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Resolução Legislativa conterá os motivos da discordância. (redação original)
Art. 215. Nas reuniões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

SEÇÃO II - DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 216. A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
   Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 217. O julgamento far-se-á em reunião ou reuniões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 218. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual dará notícia à Justiça Eleitoral.

SEÇÃO III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 219. A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, de acordo com o art. 68, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 220. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
   Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 221. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 222. Aberta a reunião, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação, e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejam formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
   § 1º O Secretário Municipal, poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
   § 2º O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 223. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a reunião, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 224. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
   Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, prorrogável por outro tempo, por solicitação daquele.

Art. 225. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO

Art. 226. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em fase da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
   § 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
   § 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem nos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 3º Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado o relator para o processo e convocar-se-á reunião para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
   § 4º Não poderá funcionar como relator qualquer Membro da Mesa.
   § 5º Na reunião o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
   § 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
   § 7º Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII - DO REGIMENTO E DA ORDEM REGIMENTA.
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 227. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declarar perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 228. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas, através de Resolução Legislativa.

Art. 229. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.
   Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 230. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
   § 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para parecer.
   § 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgada.

Art. 231. Os precedentes a quem se referem os artigos 227, 229 e 230, § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º Secretário da Mesa.

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 232. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 233. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.

Art. 234. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Edilidade mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
   II - da Mesa;
   III - de cada uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 235. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 236. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 237. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 238. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
   § 1º São obrigatórios os seguintes livros:
      I - livro de Atas das reuniões;
      II - livro de Atas das reuniões das Comissões Permanentes;
      III - livro de registro de leis;
      IV - decretos legislativos;
      V - resoluções;
      VI - livro de Ata da Mesa e atos da Presidência;
      VII - livro de termos de posse de servidores;
      VIII - livro de termos de contratos;
      IX - livro de precedentes regimentais.
   § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1º Secretário da Mesa.

Art. 239. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 240. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 241. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 242. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

Art. 243. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 244. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 245. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto no ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 246. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 247. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 248. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspenderão por motivo de recesso.

Art. 249. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 250. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Friburgo, 11 de dezembro de 1990.

Vereadora Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes
Presidente

Vereador Renato Pinheiro Bravo, Vice-Presidente
Vereador Reinaldo Rodrigues, 1º Secretário
Vereador Mário Aguilera Campos, 2º Secretário

Vereador Carlos Alberto Daniel Queiroz
Vereador Carlos Alberto Balbi Moura
Vereador Dirceu Spitz
Vereador Edil Nunes de Barros
Vereador Eugênio Ubirajara Curty Monteiro
Vereador Fernando José Pinto
Vereador Francisco Pinto de Barros
Vereador Gilberto Salarini
Vereador Irany Alves da Silva Medeiros
Vereador Jorge Muniz da Silva
Vereador José Augusto da Silva
Vereador Ledir Ferreira Porto
Vereador Manoel Martins
Vereador Mário César Folly
Vereador Rogério Pires Barroso




Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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