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16:17 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
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Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
DELIBERAÇÃO Nº 1.120, DE 28/11/1972
MAJORA VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DELIBERAÇÃO Nº 950, DE 16/01/1970
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.470, de 14.08.1979)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 10/10/1983
REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 30/09/1976. (Vetada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 12/03/1976
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.389, de 27.12.1990)

DELIBERAÇÃO Nº 950, DE 16/01/1970
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.470, de 14.08.1979)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

DELIBERAÇÃO:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Nova Friburgo.

Art. 2º O serviço público dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo e prestado por:
   a) funcionários;
   b) pessoal temporário; e
   c) adjudicação de serviços.

Art. 3º Funcionário, para efeito desta Lei, e a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, que percebe dos cofres municipais vencimento ou remuneração pelos serviços prestados.

Art. 4º Cargo e a designação do conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais.
   Parágrafo único. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Art. 5º O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em lei.

Art. 6º Pessoal temporário é o admitido, mediante contrato de trabalho, para o desempenho de funções auxiliares de caráter braçal ou para o exercício de atividades técnico-científicas, técnicas ou especializadas.
   Parágrafo único. O pessoal, de que trata este artigo, é regido por legislação própria, com as mesmas restrições legais aplicáveis ao pessoal federal e estadual da mesma categoria.

Art. 7º A adjudicação de serviços poderá ser feita:
   a) a pessoas físicas, por prazo determinado, não excedente de um Exercício financeiro e para a execução de tarefa específica, sem vínculo de emprego;
   b) a firmas especializadas, por prazo determinado ou renovável anualmente, para a realização de encargo eventual, temporário ou permanente, desde que, na última hipótese, sem prejuízo da eficiência do serviço, a adjudicação implique redução de custo administrativo ou atenda a interesse público.
   Parágrafo único. O contrato será autorizado pelo Prefeito ou por autoridade a quem seja atribuída competência, lavrado em instrumento próprio, assinado pela mesma autoridade, e dependerá, sempre, de dotação orçamentaria.

TÍTULO II.
CAPÍTULO I - DOS CARGOS
SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 8º Os cargos públicos do Município de Nova Friburgo são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei e regulamento.

Art. 9º É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado os casos de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde e de calamidade pública.

SEÇÃO II - Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 10. Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes.

Art. 11. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais.

Art. 12. Para todos os efeitos:
   a) Classe é o agrupamento de cargos de denominação idêntica, do mesmo padrão de vencimento e com semelhantes atribuições e responsabilidades;
   b) Série de classes ou carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
   c) Grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou série de classes correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

Art. 13. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.

SEÇÃO III - Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.
   § 1º Os cargos, de que trata este artigo são providos através de livre escolha do Prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias a investidura no serviço público e competência profissional.
   § 2º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Município.
   § 3º A posse em cargo em comissão determinada o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

CAPÍTULO II - Da Função Gratificada

Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego, nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Deliberação nº 999, de 17.06.1971)
   Parágrafo único. A competência para a designação e respectiva dispensa da função gratificada e do Prefeito Municipal.

Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário efetivo do Município, não constituindo emprego, e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento o outros, julgados necessários. (redação original)
Art. 16. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, competindo a autoridade, a que se subordinará o funcionário designado, dar-lhe exercício imediato, independentemente de posse.

TÍTULO III - Do Provimento dos Cargos
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 17. Os cargos públicos são providos por:
   I - nomeação;
   II - promoção;
   III - acesso;
   IV - transferência;
   V - readmissão;
   VI - reintegração;
   VII - aproveitamento;
   VIII - reversão.

Art. 18. Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato próprio, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.

Art. 19. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades para todos.

Art. 20. Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.

Art. 21. Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:
   a) existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
   b) em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizada.

CAPÍTULO II - Da Nomeação

Art. 22. A nomeação será feita:
   I - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de série de classes;
   II - em comissão, quando se tratar de cargo de direção ou chefia que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   III - em substituição, no impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

Art. 23. A nomeação observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação no concurso e será feita para a classe singular ou para a classe inicial da série de classes objeto do concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde.

Art. 24. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.

Art. 25. Não poderá ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência, falsidade, crime contra a administração pública, crime de sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e crime contra a segurança nacional.

CAPÍTULO III - Do Concurso

Art. 26. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas escritas e, subsidiariamente, de provas práticas ou prático-orais.
   Parágrafo único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, também, prova de títulos.

Art. 27. A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
   § 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo.
   § 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor do mais jovem.

Art. 28. Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica:
   I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura;
   II - independerá de limite de idade a inscrição em concurso de ocupante de cargo ou função pública municipal;
   III - os editais deverão conter exigências ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos que acompanham a especificação dos cargos;
   IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação - concurso e nomeação de candidatos.
   Parágrafo único. Das instruções para o concurso constarão ainda: a limitação de idade dos candidatos, que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) anos completos; o número de vagas a serem providas, distribuídas por especialização ou disciplina quando for o caso; o prazo de validade do concurso, de dois anos, prorrogável a juízo do Prefeito ou por autoridade a que lhe for atribuída competência.

CAPÍTULO IV - Da Posse

Art. 29. Posse e o ato que completa a investidura em cargo público.
   Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração, acesso e designação.

Art. 30. São requisitos para a posse:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - idade mínima de dezoito anos;
   III - pleno gozo dos direitos políticos;
   IV - quitação com as obrigações militares;
   V - bom procedimento, comprovado pela apresentação de folha corrida;
   VI - boa saúde, comprovada em inspeção médica;
   VII - aptidão para o exercício da função;
   VIII - habilitação previa em concurso público, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo, ressalvadas as hipóteses legais.
   Parágrafo único. A prova das condições a que se refere os itens I e II deste artigo não será exigida nos casos dos itens III, IV, V, VII e VIII, do artigo 17, dispensando-se ainda a prova das condições dos itens VII e VIII nos casos dos itens V, VII e VIII do mesmo artigo 17.

Art. 31. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
   Parágrafo único. Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do artigo 36, se comprove inexistir aquela.

Art. 32. São competentes para dar posse:
   I - o prefeito municipal para os chefes dos órgãos que forem diretamente subordinados;
   II - o titular da Diretoria da Administração aos funcionários em geral.

Art. 33. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.
   Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que, na data, constituem seu patrimônio.

Art. 34. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em missão pública, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Art. 35. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 36. A posse terá lugar no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão Oficial da Municipalidade, do ato de provimento.
§ 1 Este prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, desde que o interessado o requeira, antes do término do prazo fixado neste artigo.
   § 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato de nomeação ficará, automaticamente, sem efeito.

CAPÍTULO V - Da Fiança

Art. 37. O funcionário nomeado para cargo ou função cujo provimento dependa de prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A fiança poderá ser prestada em:
      I - dinheiro;
      II - título da dívida pública;
      III - seguro fidelidade.
   § 2º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

CAPÍTULO VI - Do Estágio Probatório

Art. 38. Estágio probatório e o período de 730 (setecentos e trinta) dias, de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
   § 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
      I - idoneidade moral;
      II - assiduidade;
      III - disciplina;
      IV - eficiência.
   § 2º A apuração dos requisitos enumerados no parágrafo anterior será objeto de regulamentação própria.

Art. 39. O chefe de serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estagio probatório, 90 (noventa) dias antes do término deste, informará ao Setor do Pessoal da Diretoria da Administração, sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo primeiro do artigo anterior.
   § 1º Em seguida, o Setor do Pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
   § 2º Desse parecer, se contrário a confirmação, dar-se-á vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.
   § 3º À Diretoria de Administração cabe o julgamento do parecer e da defesa, e se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo ato.
   § 4º Se o despacho da Diretoria da Administração for favorável a permanência do funcionário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
   § 5º O chefe que deixar de prestar a informação prevista neste artigo cometerá infração disciplinar, sujeitando-se às penalidades previstas no art. 206.

Art. 40. Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.
CAPÍTULO VII - Do Exercício

Art. 41. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 42. Ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 43. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data:
   I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
   II - da posse, nos demais casos.

Art. 44. A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

Art. 45. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deverá entrar em exercício imediatamente após o termino da licença ou do afastamento.

Art. 46. Será demitido o funcionário, que não entrar em exercício no prazo de trinta dias para esse fim previsto e aquele que interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.

Art. 47. O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.
   § 1º O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante previa autorização do Prefeito.
§ 2 -"Ex-officio" ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário.
   § 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsável.

Art. 48. Entende-se por lotação o número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Art. 49. O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem previa autorização ou designação do Prefeito.

Art. 50. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa só se verificará nos casos previstos neste Estatuto.
   Parágrafo único. O afastamento não se prolongará por mais de quatro anos consecutivos, salvo quando para exercício de cargo ou direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou na hipótese de exercício de cargo eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal, casos em que o funcionário poderá permanecer afastado durante todo o tempo em que perdurar a comissão ou a requisição, ou durante o prazo do respectivo mandato.

Art. 51. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.

Art. 52. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao Setor do Pessoal da Diretoria da Administração os elementos necessários ao seu assentamento individual.

CAPÍTULO VIII - Da Remoção

Art. 53. A remoção e o deslocamento do funcionário de um para outro órgão ou unidade administrativa e processar-se-á "ex-officio" ou a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço.
   Parágrafo único. A remoção será realizada sempre pelos Diretores ou Chefes, cabendo ao Diretor da Administração efetuá-la quando de uma para outra Diretoria ou para órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IX - Da Substituição

Art. 54. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal é a autoridade competente para designar substitutos de titulares de cargo em comissão.

Art. 55. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
   § 1º A substituição automática é feita por funcionário previamente designado substituto do titular e será gratuita, salvo se exceder de trinta dias, quando será remunerada por todo período.
   § 2º A substituição que depender de ato da Administração será sempre remunerada.
   § 3º A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou designação de outro ocupante para o cargo ou função objeto da substituição, ou, ainda, no caso de nova designação de substituto.

Art. 56. Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento ou gratificação do cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações e vantagens.

Art. 57. Em caso de vacância e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo.
   § 1º Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do artigo 56 referentes a percepção de vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
   § 2º Ao responsável por expediente de cargo em comissão será assegurado o vencimento e gratificação do cargo ou função pelo qual responder, na forma do artigo anterior.

CAPÍTULO X - Da Progressão Horizontal

Art. 58. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício.
   § 1º A cada aumento quinquenal corresponderá um grau de progressão horizontal, até o limite de sete graus.
   § 2º O aumento, de que fala este artigo, é da ordem de 5% (cinco por cento) do vencimento.
   § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o quinquênio.

Art. 59. Para todos os efeitos, será considerado como beneficiado com a elevação de grau de progressão horizontal o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido declarado o quinquênio a que tiver direito.

CAPÍTULO XI - Da Promoção
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 60. Promoção e a elevação do funcionário à classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e de antiguidade, processando-se dois terços por merecimento e um terço por antiguidade, e observando o interstício na classe.
   Parágrafo único. Se a promoção não se puder realizar por uma das formas previstas no artigo e segundo o critério estabelecido, por falta de funcionário habilitado, será feita pela outra. Não podendo ser por nenhuma das duas, o cargo será provido por concurso público.

Art. 61 O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção, não sofrendo, porém, interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.
   Parágrafo único. Será de três anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Art. 62. O Chefe do Executivo constituirá a Comissão de Promoção, que se reunirá nos meses de janeiro a julho de cada ano, a fim de preparar as listas de promoção, sempre que houver cargos que desta forma devam ser providos.
   § 1º Nos casos de promoção por merecimento, a Comissão de Promoção organizará, para cada classe, uma lista de funcionários classificados a promoção, por ordem de classificação obtida nas provas e no boletim de merecimento.
   § 2º Nos casos de promoção por antiguidade, a Comissão de Promoção examinará e encaminhará ao Prefeito, com parecer conclusivo a lista preparada pelo Setor do Pessoal da Diretoria da Administração.
   § 3º Divulgadas as listas de classificação de que tratam os parágrafos primeiro e segundo, o funcionário, que se julgar prejudicado, poderá recorrer para o Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 4º As listas de que tratam os parágrafos primeiro e segundo deste artigo terão validade por dois (2) anos, contados de sua divulgação oficial.

Art. 63. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caiba.

Art. 64. Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo ato em benefício de quem tenha direito.
   § 1º O funcionário que tenha sua promoção processada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção.
   § 2º O funcionário, a quem caiba a promoção, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.

Art. 65. O funcionário suspenso não concorrerá à promoção dentro de 2 (dois) anos contados do término do cumprimento da penalidade.
   Parágrafo único. O funcionário, classificado à promoção que vier a sofrer pena de suspensão, não será promovido, só podendo concorrer a nova promoção depois de decorrido o prazo previsto neste artigo.

SEÇÃO II - Da Promoção Por Merecimento

Art. 66. Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário, durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento de seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, bem como da posse de qualificações e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.
   § 1º A comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de conhecimento.
   § 2º O boletim de merecimento apurará, unicamente:
      I - assiduidade;
      II - pontualidade;
      III - elogios e punições;
      IV - cursos de treinamento correlacionado com as atribuições do cargo.
   § 3º As provas terão peso 3 (três) e o boletim 2 (dois).
   § 4º O merecimento é adquirido na classe.
   § 5º Não será classificado para promoção por merecimento o funcionário que não obtiver, em cada uma das provas pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

Art. 67. Ocorrendo empate na classificação por merecimento, terá preferência, sucessivamente, o que obtiver maior número de pontos nas provas, o de maior prole e o mais idoso.

SEÇÃO III - Da Promoção Por Antiguidade

Art. 68. A antiguidade, para efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

Art. 69. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado de efetivo exercício:
   I - os afastamentos previstos no artigo 96;
   II - o tempo de efetivo exercício na classe anterior, quando ocorrer fusão de classes.

Art. 70. Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público no Município, o de maior prole e o mais idoso.

CAPÍTULO XII - Do Acesso

Art. 71. Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial, ou outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, mediante aprovação em concurso de provas, ou mediante habilitação em curso especial mantido pelo Município, para ingresso no qual haja provas de seleção, atendido o requisito de habilitação profissional e observado o interstício na classe.
   Parágrafo único. Entende-se por série de classes auxiliar aquela da qual for facultado acesso a outra, de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimentos superiores, entendendo-se esta como série de classe principal.

Art. 72. Será de três anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.

Art. 73. O funcionário nomeado por acesso perceberá na nova classe o vencimento imediatamente superior ao em que se encontrava e não sofrerá interrupção na contagem do tempo de serviço para efeito de progressão.

Art. 74. O funcionário nomeado por acesso terá reiniciada a contagem do seu tempo de serviço para efeito de promoção.

CAPÍTULO XIII - Da Transferência

Art. 75. Transferência é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação previa de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.

Art. 76. A transferência será feita a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço.
   § 1º As transferências não poderão exceder de um terço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas após a época prevista para promoção e acesso.
   § 2º A transferência não interrompe-la a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão horizontal.

Art. 77. É de um ano o interstício obrigatório na classe, para transferência.

CAPÍTULO XIV - Da Readmissão

Art. 78. Readmissão é o reingresso no serviço público municipal, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo quanto ao segundo caso, desde que não subsistam os motivos que determinaram a demissão.
   § 1º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga para esse fim.
   § 2º A prova dos requisitos constantes dos itens I, II, VII e VIII, do artigo 30 não será exigida para a posse do readmitido.

Art. 79. A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário.
   Parágrafo único. A readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional.

Art. 80. O tempo de serviço público do readmitido, anteriormente a sua exoneração ou demissão, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

CAPÍTULO XV - Da Reintegração

Art. 81. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária transitada em julgado, e o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens decorrentes do afastamento.
   Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo, desde que interposto tempestivamente.

Art. 82. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Art. 83. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será destituído, de plano, ou será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

Art. 84. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando julgado incapaz.

CAPÍTULO XVI - Do Aproveitamento

Art. 85. Aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.

Art. 86. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
   Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.

Art. 87. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 88. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente ao ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
   Parágrafo único. Provada, em inspeção médica, a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria.

CAPÍTULO XVII - Da Reversão

Art. 89. Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente ao serviço público.

Art. 90. A reversão far-se-á "ex-ofício" ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ou do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

Art. 91. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
   a) não haja completado 55 anos de idade;
   b) não conte mais de 25 anos de tempo de serviço público;
   c) seja julgado apto em inspeção de saúde.

TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO - Da Vacância dos Cargos

Art. 92. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - promoção;
   IV - acesso;
   V - aposentadoria;
   VI - posse era outro cargo de acumulação proibida;
   VII - falecimento.

Art. 93. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - "ex-ofício":
      a) quando se tratar de cargo de provimento em comissão;
      b) quando não satisfeitas as condições do estagio probatório.

Art. 94. A vaga ocorrerá na data:
   I - do falecimento;
   II - imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
   III - da publicação:
      a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
      b) do ato que promover, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso.
   IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

TÍTULO V - Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I - Do Tempo de Serviço

Art. 95. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   § 2º Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de calculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

Art. 96. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
   I - férias a qualquer título;
   II - casamento, até oito (8) dias, contados da realização do ato;
   III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, parágrafo segundo8 (oito) dias, a contar do falecimento;
   IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; na forma dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto deste artigo;
   V - faltas, ate o máximo de 2 (duas) durante o mês, por motivo de doença, comprovada na forma regulamentar;
   VI - licença a funcionária gestante;
   VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;
   VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   IX - desempenho de função legislativa da União, dos Estados e dos Municípios;
   X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.
   § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou tal ao funcionário por efeito ou na ocasião do serviço.
   § 2º Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
   § 3º Por doença profissional, para os efeitos desta Lei, entende-se aquela que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.
§ 4 a - Nos casos previstos nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.

Art. 97. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:
   I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
   II - o período de serviço ativo nas forças armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
   III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão desde que remunerado pelos cofres públicos;
   IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal;
   V - o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;
   VI - o tempo de licença para tratamento de saúde.
   § 1º O tempo de serviço a que aludem os itens III e IV deste artigo será computado à vista de certidões passadas com base em folhas de pagamento.
   § 2º Somente será admitida a contagem de tempo de serviço apurado através de justificação judicial qual do se verificar a inexistência, nos registros de pessoal, de elementos comprobatórios da frequência.

Art. 98. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviços público.

CAPÍTULO II - Da Estabilidade

Art. 99. Estabilidade e o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.

Art. 100. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

Art. 101. O funcionário perderá o cargo, quando estável, no caso de sua extinção ou no de ser demitido mediante processo disciplinar depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto do artigo 39 ou mediante inquérito administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio.

CAPÍTULO III - Da Aposentadoria

Art. 102. O funcionário será aposentado:
   I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
   II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
   III - por invalidez.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado invalido para o serviço público.

Art. 103. Os proventos da aposentadoria serão integrais:
   I - nos casos do no II, do art. 102;
   II - quando invalidado em consequência de acidente no exercício de suas atribuições, por moléstia profissional, contagiosa ou incurável, especificada em lei complementar.

Art. 104. Fora dos casos do artigo anterior, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.
   § 1º Nos casos em que a lei federal fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos quantos os anos de serviço necessários para a aposentadoria integral.
   § 2º Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a 1/3 (um terço) do vencimento da atividade.

Art. 105. Sempre que houver modificação geral de vencimento, to para o funcionário da ativa, serão os proventos dos aposentados, ao mesmo tempo, reajustados pelo Setor do Pessoal da Diretoria da Administração.
   Parágrafo único. O cálculo do reajustamento far-se-á sobre o padrão de vencimento correspondente ao cargo que serviu de base a aposentadoria ou equivalente.

Art. 106. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.

Art. 107. A aposentadoria que depender de inspeção médica será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

Art. 108. É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.
   Parágrafo único. O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedira que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

Art. 109. Nos casos em que tenha sido concedida a aposentadoria por motivo de invalidez, será o aposentado submetido a inspeção medica, após o decurso de cada 3 (três) anos, para efeito de reversão.

CAPÍTULO IV - Da Disponibilidade

Art. 110. Disponibilidade e o afastamento do funcionário efetivo em virtude de extinção do cargo.
   § 1º O funcionário em disponibilidade perceberá provento, igual ao vencimento ou remuneração e vantagens integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.
   § 2º Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será nele obrigatoriamente aproveitado o funcionário posto era disponibilidade, quando de sua extinção, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já tenha sido aproveitado.
   § 3º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.

CAPÍTULO V - Das Férias

Art. 111. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada a Diretoria de Administração.
   § 1º Semente depois de 12 (doze) meses de exercício, o funcionário adquirira direito a ferias.
   § 2º A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a Diretoria de Administração.

Art. 112. É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e até o máximo de (2) dois períodos, justificada em cada caso.
   Parágrafo único. Haverá presunção de impedimento decorrente de necessidade do serviço quando o funcionário deixar de gozar férias e não houver sido comunicado o fato pelo seu chefe imediato a Diretoria da Administração.

Art. 113. Ao entrar em férias o funcionário comunicara ao chefe Imediato o seu endereço eventual.

Art. 114. Por motivo de promoção, acesso, transferência ou remoção o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 115. Perderá o direito as férias o funcionário que, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais de dois (2) meses de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou de licença para o trato de interesse particulares.

CAPÍTULO VI - Das Licenças SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 116. Conceder-se-á licença:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para repouso a gestante;
   IV - para serviço militar obrigatório;
   V - para o, trato de interesses particulares;
   VI - em caráter especial.

Art. 117. Ao funcionário em comissão não se concedera, nessa qualidade, a licença a que se refere o nº V do artigo anterior.

Art. 118. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no atestado ou no laudo. Findo, o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou o laudo médico concluíra pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.

Art. 119. Terminada a licença, o funcionário reassumira imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no artigo nº 120.

Art. 120. A licença poderá ser prorrogada "ex-oficio" ou a pedido.
   Parágrafo único. O pedido devera ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do termino e o do conhecimento oficial do despacho.

Art. 121. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 21 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens IV do artigo 116 e do artigo 146.

Art. 122. Expirado o prazo do artigo anterior, o funcionário será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se for julgado inválido, para o serviço público, pela junta medica.

Art. 123. O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado.

Art. 124. Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão próprio, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

SEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 125. A licença para tratamento de saúde será concedida "ex-oficio" ou a pedido do funcionário ou de seu mandatário, quando não possa ele próprio fazê-lo.
   Parágrafo único. Em ambos os casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

Art. 126. A inspeção médica será feita por médico funcionário da Prefeitura, ou por aqueles aos quais o Prefeito transferir ou delegar as respectivas atribuições.

Art. 127. A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.

Art. 128. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.
   Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do artigo 124.

Art. 129. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.

Art. 130. As juntas encarregadas da inspeção medica deverão ser constituídas de, pelo menos, três médicos.

Art. 131. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado rigoroso sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 132. No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.

Art. 133. O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

Art. 134. - Considerado apto, em inspeção medica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 135. No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.

Art. 136. Será sempre integral o vencimento de funcionário licenciado para tratamento de saúde.

SEÇÃO III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 137. Desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo, ao funcionário será concedida uma licença por motivo de doença na pessoa do ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o 2º grau civil, o cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, ficando a critério do órgão médico da Prefeitura a concessão da licença.
   § 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral durante os dois (2) primeiros meses e com os seguintes descontos, quando ultrapassar este limite:
      I - 25% (vinte e cinco por cento), de 2 (dois) até 6 (seis) meses;
      II - 50% (cinquenta por cento) de 6 (seis) até 12 (doze) meses;
      III - sem vencimento, de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses.

SEÇÃO IV - Da Licença a Gestante

Art. 138. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento ou remuneração integral, Pelo prazo de 4 (quatro) meses.
   Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

SEÇÃO V - Da Licença para Serviço Militar Obrigatório

Art. 139. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.
   § 1º A licença será concedida a vista do documento oficial que prove a incorporação.
   § 2º Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
   § 3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.

Art. 140. Ao funcionário oficial da reserva das Forças Arcadas será concedida licença cora vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
   Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á, direito de opção.

SEÇÃO VI - Da Licença para o Trato de Interesse Particulares

Art 141 - Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, ou remuneração, para tratar de interesse particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
   Parágrafo único. O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

Art. 142. Não será concedida licença para o trato de interesses particulares quando inconveniente para o serviço, nem a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 143. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.

Art. 144. - Em caso comprovado de interesse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findo os quais sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 145. Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares.

Art. 146. A funcionária ou funcionário, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual e tiver sido mandado servir "ex-oficio", em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem vencimento.
   Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.

Art. 147. Finda a causa da licença, o funcionário ou funcionária deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 148. Independentemente do regresso do cônjuge, a funcionária ou funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 149. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares, a que se refere o artigo 141. depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

SEÇÃO VII - Da Licença em caráter Especial

Art. 150. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos do seu cargo efetivo.
   Parágrafo único. Não será concedida a licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:
      I - sofrido pena de multa ou suspensão;
      II - faltado ao serviço sem justificação;
      III - gozado licença médica:
        a) Superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
        b) Superior 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não por motivo do afastamento do cônjuge (artigo 146);
        c) Para o trato de interesses particulares.

Art. 151. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobre o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado, desde que não tenha ocorrido quaisquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 152. O pedido de concessão de licença especial deverá ser instruído com certidão de contagem de tempo de serviço fornecida pelo Setor do Pessoal da Diretoria de Administração.

CAPÍTULO V - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 153. Vencimento e a retribuição pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei.

Art. 154. Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as percentagens fixa das em lei.

Art. 155. Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
   I - quando no exercício de cargo em comissão;
   II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado.
   § 1º No caso do nº I deste artigo, o funcionário poderá optar pelos vencimentos do cargo de que for titular efetivo.
   § 2º Não perdera o vencimento do cargo efetivo, o servidor municipal que for colocado a disposição, ou em permissão de exercício, para servir nos órgãos estaduais, federais, municipais e de suas autarquias, entidades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo Poder Público.

Art. 156. O funcionário perderá:
   I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal;
   II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia quando com parecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;
   III - 1/3 (um terço) do vencimento durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual haja pronuncia, com direito a diferença, se absolvido;
   IV - 2/3 (dois terço) do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, de pena que não determine demissão;
   V - os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.
   Parágrafo único. O comparecimento depois da primeira hora ou a retirada antes da última hora do expediente serão computados como ausência, para todos os efeitos legais.

Art. 157. Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para o efeito de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.

Art. 158. As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento.
   Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, ou abandonar o cargo.

Art. 159. O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
   I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
   II - dívida à Fazenda Pública.

Art. 160. Nenhum servidor poderá perceber vencimento ou remuneração inferior ao salário mínimo legal em vigor no Município.
   Parágrafo único. O Setor do Pessoal da Diretoria da Administração promoverá, independentemente de quaisquer outras formalidades, os atos necessários a observância do consubstanciado no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO VI - Das Vantagens
SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 161 - Além do vencimento ou remuneração, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
   I - gratificação;
   II - ajuda de custo;
   III - diárias;
   IV - salário-família;
   V - auxílio para diferença de caixa;
   VI - auxílio-doença.

SEÇÃO II - Das Gratificações

Art. 162. Conceder-se-á gratificação:
   I - de função;
   II - pela prestação de serviço extraordinário;
   III - pelo exercício:
      a) de encargo de membro ou auxiliar de comissão de concurso;
      b) de encargo de professor ou auxiliar de curso legalmente instituído.
   IV - pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
   Parágrafo único. O disposto no no IV do presente artigo aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho do seu cargo.

Art. 163. Gratificação de função e a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.

Art. 164. - Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de luto, casamento e serviço obrigatório por lei.

Art. 165. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, fora do horário normal e integral, será:
   I - previamente autorizada pelo Prefeito;
   II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
   § 1º Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, a gratificação corresponderá ao valor da hora da jornada normal de trabalho.
   § 2º Se o serviço extraordinário tiver início ou se prolongar após as 22 (vinte e duas) horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 166. Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário o funcionário que, por qualquer motivo, não se encontrar em exercício do cargo.

SEÇÃO III - Da Ajuda de Custo

Art. 167. Ajuda de custo e, a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida a funcionário incumbido de missão fora do Município, e só poderá ser concedida nos casos de afastamento superior a 10 (dez) dias, não podendo exceder a importância equivalente a 3 (três) meses de vencimento ou remuneração, salvo quando se tratar de missão no exterior.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, o cálculo da remuneração será feito tomando-se por base a media aritmética daquela percebida nos 12 (doze) meses que imediatamente antecederam a designação para a missão.
   § 2º No arbitramento da ajuda de ajuda de custo serão levadas em conta o vencimento ou remuneração do cargo do funcionário designado para a missão, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida no local da missão.
Art 168 - Não será concedida ajuda de custo:
   I - ao funcionário que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;
   II - ao funcionário posto a serviço de entidade de direito público.

SEÇÃO IV - Das Diárias

Art. 169. Ao funcionário que se deslocar do Município em objeto de serviço serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação de despesas de alimentação ou pousada.

Art. 170. O arbitramento das diárias consultara a natureza, o local e as condições de serviço.

SEÇÃO V - Do Salário-Família

Art. 171. Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
   I - pelo cônjuge do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;
   II - pelo cônjuge do sexo masculino, quando civilmente incapaz;
   III - por filho menor de 14 (quatorze) anos e que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
   IV - por filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que frequentar curso superior ou me nos de 21 anos (vinte e um) que frequentar curso secundário ou superior, desde que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
   V - por filho incapaz, será renda própria;
   VI - por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria.
   § 1º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
   § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Município.
   § 3º Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção do dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do salário mínimo vigente no Município.

Art. 172. Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento.
   Parágrafo único. Se não viverem era comum, será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda; se ambos 03, será concedida a um e a outro dos pais, de acordo cora a distribuição dos beneficiários.

Art. 173. Ao pai e à mãe equiparam-se os padrastos, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus a concessão.

Art. 174. Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de providência social.

Art. 175. Caso o servidor não tenha requerido o salário-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte, pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrem.

Art. 176. Cada quota do salário-família corresponderá a uma percentagem de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

Art. 177. Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido de salário-família ficará obrigado a repetição do indébito, sem prejuízo das demais cominações legais.
   Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atentados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família.
SEÇÃO VI - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 178. Ao funcionário afiançado que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do Município, será concedido, um auxilio financeiro, nos períodos de exercício, de 5% (cinco por cento) do vencimento, a titulo de compensação de caixa.

SEÇÃO VII - Do Auxílio-Doença

Art. 179. Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde. o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o cálculo será apoiado na media aritmética do percebido pelo funcionário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a licença.
Art. 180. O auxílio-doença será pago em folha e independerá de requerimento do interessado.

Art. 181. Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio doença a que faz jus, até a data do falecimento, será pago de acordo com as normas aplicáveis ao pagamento de vencimentos.

TÍTULO VI - Das Concessões

Art. 182. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos para:
   a) casamento;
   b) falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos

Art. 183. Ao licenciado para tratamento de saúde, que deva ser deslocado do Município para, outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, será concedido transporte, a conta dos cofres municipais.

Art. 184. Será concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou do serviço.

Art. 185. Será concedido auxílio-funeral correspondente, a um mês de vencimento, remuneração ou provento, a família do funcionário falecido.
   § 1º O Vencimento, remuneração, ou provento será aquele a que o funcionário fizer jus no momento do óbito.
   § 2º Em caso de, acumulação legal de cargos no Município, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário falecido.

Art. 186. Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.

TÍTULO VII - Da Assistência

Art. 187. O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas famílias, nos termos e condições estabelecidas em lei.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - Do Direito de Petição

Art. 188. Ao funcionário e assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Art. 189. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial.

Art. 190. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração.
   Parágrafo único. A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior.

Art. 191. Caberá recurso:
   I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
   II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Art. 192. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos.

Art. 193. Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior contar-se-ão a partir da data da publicação, no Órgão Oficial, do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.

Art. 194. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.

Art. 195. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pelo Setor do Pessoal da Diretoria da Administração, de acordo com os elementos e registros existentes nos diversos órgãos do Município de Nova Friburgo.

TÍTULO IX - Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I - Da Acumulação

Art. 196. É vedada a acumulação de cargos salvo:
   I - a de juiz e um cargo de professor;
   II - a de dois cargos de professor;
   III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
   § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente e permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.
   § 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
   § 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados.
   § 4º A hipótese do parágrafo anterior não se aplica aos aposentados por invalidez.

Art. 197. Verificada em processo administrativo, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário optara por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito.

CAPÍTULO II - Dos Deveres

Art. 198. São deveres do funcionário:
   I - exação administrativa;
   II - assiduidade;
   III - pontualidade;
   IV - discrição;
   V - urbanidade;
   VI - observância das normas legais e regulamentares;
   VII - obediência as ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;
   VIII - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades que tiver ciência em razão do cargo ou função;
   IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   X - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato em caso de ausência;
   XI - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento, condizente com sua qualidade de funcionário público;.
   XII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
   XIII - atender prontamente:
      a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
      c) ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III - Das Proibições

Art. 199. Ao funcionário e proibido:
   I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei.
   II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, as autoridades e a atos da administração pública;.
   III - retirar modificar ou substituir, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão municipal, com o fim de criar direitos ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
   IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto do serviço;
   VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
   VII - participar de gerência ou administração de empresas comerciais ou industriais, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública;
   VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;
   IX - praticar a usura em qualquer de duas formas;
   X - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou, vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
   XI - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função;
   XII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
   XIII - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
   XIV - censurar, dar curso a censuras, injuriar, caluniar, difamar, criticar pela imprensa ou quaisquer outros meios de divulgação, as autoridades municipais, bem como propagar notícias de natureza político-partidárias contra as mesmas autoridades;
   XV - entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
   XVI - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
   XVII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos municipais.

CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade

Art. 200. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 201. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado a Fazenda Municipal, no que excedermos limites da fiança, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal em Ação regressiva proposta depois de transitar era julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado

Art. 202. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

Art. 203. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões no desempenho do cargo ou função.

Art. 204. - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. 
 
CAPÍTULO V - Das Penalidades

Art. 205. São penas disciplinares:
   I - advertência;
   II - repreensão;
   III - suspensão;
   IV - multa;
   V - destituição de função;
   VI - demissão;
   VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 206. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

Art. 207. Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se a inspeção medica determinada por autoridade competente.

Art. 208. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Art. 209. A pena de suspensão será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência e não poderá exceder 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o funcionário a permanecer no serviço.

Art. 210. Será destituído da função o funcionário que:
   I - não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;
   II - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
   III - retardar a instrução ou o andamento do processo;
   IV - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidária.

Art. 211. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - crime comum praticado em detrimento de dever inerente a função pública, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente;
   III - abandono de cargo;
   IV - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
   V - insubordinação grave em serviço;
   VI - ofensa física em serviço contra funcionário o particular, salvo em legítima defesa;
   VII - aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio Municipal;
   VIII - revelação de fato ou, informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo;
   IX - corrupção passiva nos termos da lei;
   X - falta relacionada no artigo 199 quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má-fé.
   § 1º Considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.
   § 2º Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada.
   § 3º Entender-se-á por ausência ao serviço com justa causa não somente aquela autorizada na forma da legislação vigente, como a que assim for considerada após a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

Art. 212. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Art. 213. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão com fundamento nos itens I, VII e IX do artigo 211 e, quando da infração resultar dano grave para o Município, dos atos de demissão com fundamento no item VIII do artigo 211.

Art. 214. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
   I - o prefeito nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e suspensão superior a 15 (quinze) dias;
   II - o diretor da Administração, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
   III - o chefe imediato ao funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão.
   Parágrafo único. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.

Art. 215. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender a convocação do juri e outros serviços obrigatórios por lei, sem motivo justificado.

Art. 216. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em Processo administrativo, que o aposentado ou disponível:
   I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta grave suscetível de determinar demissão;
   II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má-fé;
   III - perdeu a nacionalidade brasileira.
   Parágrafo único. Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

Art. 217. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
   I - a prestação de mais 10 (dez) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
   II - a confissão espontânea da infração.

Art. 218. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
   I - ser a infração praticada por mais de um funcionário;
   II - a acumulação de infração;
   III - a reincidência genérica ou específica na infração.

Art. 219. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa:
   I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;
   II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita a pena de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

CAPÍTULO VI - Da Suspensão Preventiva

Art. 220. A suspensão preventiva, até 30 (trinta), dias, será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
   § 1º A suspensão de que trata este artigo poderá ser estendida até 90 (noventa) dias, no ato de instauração do inquérito. Findo este prazo. automaticamente, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o inquérito não esteja concluso.
   § 2º A suspensão preventiva e medida acautelatória e não constitui pena.

Art. 221. O funcionário terá direito:
   I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar;
   II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;
   III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício desde que reconhecida a sua inocência.

TÍTULO X - Do Processo Administrativo e sua Revisão
CAPÍTULO I - Do Processo Administrativo

Art. 222. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no, serviço público e obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.
§ 1 O processo procederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 2 A determinação de abertura de processo e da competência do Prefeito Municipal.

Art. 223. Promoverá o processo uma comissão, designada pela autoridade apontada no artigo anterior e composta de funcionários estáveis
   § 1º Ao designar a comissão, o Prefeito indicara o membro que devera presidi-la
   § 2º O presidente da comissão designara o funcionário que deva servir de secretário

Art. 224. A título de atos preparatórios do termo inicial do processo, poderá a comissão realizar investigação sumária e sindicâncias, resguardando o sigilo, sempre que necessário.

Art. 225. O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato ao da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de 30 (trinta), dias, nos casos de força maior, a juízo do Prefeito Municipal, até o máximo de 150 (cento e cinquenta) dias.
   Parágrafo único. A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.

Art. 226. Ao lavrar o termo da instrução, a, comissão caso reconheça a existência do ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado ou indiciados e as disposições legais que entender transgredidas.

Art. 227. Após a lavratura do termo de instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão.
   § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum, e de 20 (vinte) dias;
   § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado por 3 (três), vezes no Órgão Oficial, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, apresentar defesa.

Art. 228. No caso de revelia, será designado "ex-ofício", pelo Presidente da Comissão, um funcionário efetivo para se incumbir da defesa do acusado.

Art. 229. Ultimada a defesa, a comissão remeterá o processo através das instâncias competentes, ao Diretor da Administração, acompanhado de relatório onde será aduzida toda matéria de fato que concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado.
   Parágrafo único. A comissão indicará as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julga cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestões.

Art. 230. Recebido o processo com o relatório final, o Prefeito proferirá julgamento no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 231. Quando o Prefeito considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão de inquérito.

Art. 232. Durante o curso do processo será permitida a intervenção ao indiciado ou do seu defensor, devidamente habilitado.

Art. 233. Se o servidor houver sido afastado do exercício por alcance, ou malversação de dinheiros públicos, esse afastamento se prolongara até a decisão final do processo administrativo.

Art. 234. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder.

Art. 235. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço, na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

CAPÍTULO II - Da Prisão Preventiva

Art. 236. Cabe ao Prefeito, fundamentadamente e por escrito, ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes a Fazenda Municipal ou que se achem a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
   § 1º O Prefeito comunicará o fato a autoridade judiciária competente e providenciara no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO III - Da Revisão

Art. 237. Dentro do prazo de 5 (cinco) anos poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário público.
   Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

Art. 238. A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.

Art. 239. O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito, que decidirá sobre o pedido.
Paragrafo Único - Deferida a revisão, o Prefeito designará comissão que dela se encarregará, composta de 3 (três) funcionários estáveis.

Art. 240. Na inicial, o requerente pedirá dia e hora Para Inquirição das testemunhas que arrolar.
   § 1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funciona a comissão, prestar depoimento por escrito.
   § 2º Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado para julgamento, ao Prefeito.
   § 3º O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligencias, concluídas as quais se renovará o prazo.

Art. 241. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO XI - Disposições Finais

Art. 242. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Deliberação.

Art. 243. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público do Município de Nova Friburgo.

Art. 244. - Consideram-se pertencentes a família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que comprovadamente vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Art. 245. Os prazos previstos nesta Deliberação e sua regulamentação serão contados por dia corridos.
   Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 246. Poderá haver regime de tempo integral e dedicação exclusiva nos casos previstos em lei.

Art. 247. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo, neste caso, exceder de 2 (dois) o seu número.

Art. 248. São isentos de quaisquer emolumentos as certidões e outros expedientes que se relacionem com a vida funcional do servidor.

Art. 249. Por motivo, de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos.

Art. 250. A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada em decreto do Chefe do Executivo, não podendo, em cada caso, ser superior a 48 (quarenta e oito) nem inferior a 32.30 (trinta e duas e trinta minutos) horas semanais, ressalvadas as hipóteses do artigo 246.
   Parágrafo único. Compete ao Chefe da repartição do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

Art. 251. Nos dias úteis, só por determinação da prefeitura, poderão deixar de funcionar as repartições públicas municipais ser suspenso o expediente.

Art. 252. A situação do pessoal temporário não confere direito, nem expectativa de direito de efetivação no serviço público municipal, somente admitido o ingresso desse pessoal no quadro de funcionários efetivos, mediante nomeação resultante de habilitação e classificação em processo de seleção ou concurso, realizado nos precisos termos deste Estatuto.

Art. 253. O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo de direção ou de chefia, ou encargo de fiscalização ou de arrecadação, será afastado do exercício a partir da data em que for inscrito perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte do Pleito.
   Parágrafo único. Durante o afastamento configurado neste artigo o funcionário perceberá exclusivamente o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 254. Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos:
   a) estabilidade, se funcionário público;
   b) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no artigo 19.
   Parágrafo único. O pessoal de que trata este artigo não estará sujeito a limite de idade para admissão no serviço público municipal.

Art. 255. São válidos todos os atos praticados pelo Prefeito, ou por autoridade a quem lhe tenha sido cometidas atribuições, com base nos novos princípios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 256. Esta Deliberação entrará em vigor no dia 2 de abril de 1970.

Art. 257. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 16 de Janeiro de 1970

AMÂNCIO MÁRIO DE AZEVEDO
Prefeito

JOÃO BAPTISTA DA SILVA - Presidente

OSWALDO LEHRER - 1º Secretário
JOSÉ LUIZ DA SILVA - 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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