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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 26/12/2011
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Nova Friburgo a Taxa de Licenciamento Ambiental, que incidirá sobre os atos necessários ao licenciamento ambiental, em especial sobre os serviços necessários ao processamento e à análise dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais, bem como suas respectivas averbações.

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental será cobrada de acordo com os valores estabelecidos na Tabela 1, que integra Esta Lei, de acordo com o tipo e o porte da atividade a ser desenvolvida, bem como a sua correspondente potencialidade poluidora.
   Parágrafo único. A Taxa de Licenciamento Ambiental será de 70 UFIR-RJ em relação às atividades das Classes “1A" e “1B” da Tabela 1, com exceção aos casos em que for exigido o licenciamento, conforme § 2º, do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 42.159/2009 ou regulamento que venha a sucedê-lo.

Art. 3º A análise do pedido administrativo e a emissão da licença, certificado, autorização, certidão ambiental e ou respectiva averbação ficarão condicionadas à prévia quitação do tributo municipal.

Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei serão adotados os códigos das atividades potencialmente poluidoras em conformidade com o Decreto INEA nº 31, de 15 de abril de 2011 ou outra regulamentação da Autarquia Estadual que vier a sucedê-lo.
   § 1º O Porte de Atividade e o Potencial Poluidor para cada tipo de atividade está definido no Decreto INEA nº 32, de 15 de abril de 2011 (Estabelece Critérios para Determinação do Porte e Potencial Poluidor dos empreendimentos e atividades para seu enquadramento no SLAM), sendo 04 (quatro) os seus níveis:
      I - alto;
      II - médio;
      III - baixo; e
      IV - insignificante.
   § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por meio de Decreto, critérios e códigos próprios que não os estabelecidos pelo INEA, caso assim entenda conveniente e necessário à maior efetividade desta Lei.

Art. 5º Quando o requerimento contemplar mais de uma atividade no mesmo local, enquadradas no Decreto INEA nº 32, ou em regulamentação que o substituir, em códigos distintos, ou seja, tipologias distintas, a Taxa de Licenciamento Ambiental será exigida segundo o somatório dos custos referentes a cada uma das atividades.

Art. 6º Se durante a análise do requerimento de licença ficar constatada a insuficiência do valor recolhido a diferença será exigida antes da emissão e entrega da licença, condicionando-as. Se restar caracterizado o recolhimento a maior, será procedida a restituição do valor excedente, mediante solicitação do requerente.

Art. 7º Quando não for possível estabelecer desde logo o valor da Taxa de Licenciamento Ambiental, será cobrado, no ato da solicitação, o valor mínimo correspondente ao tipo de licença requerida, nos moldes da Tabela 1.

Art. 8º Ao longo da análise será calculada a diferença do valor da Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser exigida na forma estabelecida pelo artigo 6º desta Lei.

Art. 9º Caso um estudo complementar não atenda às especificações do Poder Público Municipal pelas análises realizadas após sua apresentação, este será recusado e será exigido novo recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental para análise de cada novo estudo que venha a ser necessário.

Art. 10. As alterações das licenças ambientais já emitidas pela Municipalidade serão consideradas “Averbação na Licença Ambiental”, o que acarretará incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental, calculada pela aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela 2, que integra Esta Lei, em referência aos valores contidos na Tabela 1, sendo a sua quitação condição à entrega do documento de averbação.

Art. 11. No caso de expedição de 2ª (segunda) via de licença será exigida a quitação de valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIR-RJ como condição à sua expedição.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Nova Friburgo, 26 de dezembro de 2011.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Prefeito

VEREADOR LUCIANO CAMPOS FARIA, Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.
ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.



AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 12.569/11
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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