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13:47 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 1.028, DE 29/09/1971
DÁ DENOMINAÇÃO DE CORDOEIRA A BAIRRO PÚBLICO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
DELIBERAÇÃO Nº 1.092, DE 30/05/1972
DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DO PARAÍSO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
DELIBERAÇÃO Nº 1.096, DE 30/05/1972
ALTERA DENOMINAÇÃO DE BAIRRO PÚBLICO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
DELIBERAÇÃO Nº 1.104, DE 02/10/1972
DÁ DENOMINAÇÃO DE CIDADE NOVA A BAIRRO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 13/10/1975
DÁ DENOMINAÇÃO DE OSCAR SCHULTZ A VIA PÚBLICA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 29/09/1976
DÁ DENOMINAÇÃO DE SALUSSE A BAIRRO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 15/12/1976
DÁ DENOMINAÇÃO A BAIRROS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 27/11/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 06/12/1993
DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ VIEIRA A LOGRADOURO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 26/05/1997
DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO JARDIM DOS REIS A TODA A ÁREA E ADJACÊNCIAS ONDE SE LOCALIZA O CONJUNTO RESIDENCIAL DAS CASAS POPULARES, NO BAIRRO NOVA SUÍÇA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 21/11/2003
PASSA A DENOMINAR BAIRRO ALVARINO BESSA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 320, DE 31/12/1954
DÁ DENOMINAÇÃO DE SANTOS WERNECK A BAIRRO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
RESOLUÇÃO Nº 629, DE 04/09/1962
DÁ DENOMINAÇÃO A BAIRRO RESIDENCIAL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
RESOLUÇÃO Nº 785, DE 29/04/1966
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)
RESOLUÇÃO Nº 704, DE 13/08/1964
DÁ DENOMINAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO A BAIRRO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.792, de 13.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 3.792, DE 13/10/2009
OFICIALIZA AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO (BAIRROS) DO 1º E 6º DE NOVA FRIBURGO, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam oficializadas as unidades de planejamento (bairros) do 1º e 6º Distritos do Município de Nova Friburgo com seus respectivos nomes, a saber: Alto do Catete, Alto do Mozer, Bela Vista, Braunes, Cardinot, Cascatinha, Catarcione, Centro, Chácara do Paraíso, Cônego, Conselheiro Paulino, Cordoeira, Córrego Dantas, Duas Pedras, Fazenda da Laje, Floresta, Granja Spinelli, Jardim Califórnia, Jardinlândia, Lazareto, Loteamento Barão, Nova Suíça, Olaria, Oscar Schultz, Ouro Preto, Perissê, Ponte da Saudade, Parque Dom João VI, Prado, Rio Grande de Cima, Rui Sanglard, Sanatório, Santo André, São Geraldo, São Jorge, Sítio São Luís, Vale dos Pinheiros, Vargem Grande, Varginha, Vila Amélia, Vila Nova, Vilage e Ypu.
   Parágrafo único. A unidade de planejamento (bairro) Conselheiro Paulino, elencada no caput, recebe esta denominação por ser a sede do 6º Distrito (Conselheiro Paulino) e, juntamente com Alto do Catete, Fazenda da Laje, Floresta, Jardim Califórnia, Jardinlândia, Prado, Santo André e São Jorge, constituir o respectivo distrito.

Art. 2º As unidades de planejamento (bairros) mencionadas no artigo 1º estão definidas, inicialmente, mediante base cartográfica georeferenciada, constante do Anexo I da presente Lei , e, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, constará do Anexo II o memorial descritivo de cada unidade de planejamento (bairro), o qual estabelecerá e delimitará os respectivos perímetros.

Art. 3º O 2º Distrito (Riograndina), 3º Distrito (Campo do Coelho), 4º Distrito (Amparo), 5º Distrito (Lumiar), 7º Distrito (São Pedro da Serra) e 8º Distrito (Mury) passam a vigorar com seus respectivos perímetros urbanos, delimitados no Anexo I da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais de nºs 320/54, 629/62, 704/64, 785/66, 1.028/71, 1.092/72, 1.096/72, 1.104/72, 1.271/75, 1.322/76, 1.338/76, 1.484/79, 2.618/93, 2.908/97 e 3.307/03.
Nova Friburgo, 13 de outubro de 2009.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

Vereador SERGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente.

VANOR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário.
EDSON FLÁVIO COELHO, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE – P. 4.488/09
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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