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12:35 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30/12/2008
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 27/12/1990
APROVA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 08/03/2010
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica entendida a Gratificação por Regência de Classe aos Professores da Rede Municipal de ensino que exerçam suas atividades docentes, em sala de aula, exclusivamente.

Art. 2º Tal gratificação tem respaldo no inciso IV, do artigo 19, da Lei Municipal nº 2.389/1990, e será concedida mensalmente na proporção de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos do Professor Docente I, Classe ‘A’, Nível ‘I’, Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 40/2008 (atual equivalência à Referência I (um) da Lei mencionada no introito deste artigo).

Art. 3º A Gratificação de que trata Esta Lei não se incorpora aos vencimentos do servidor, nem será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, salvo nas hipóteses com expressa previsão legal.

Art. 4º O benefício instituído na presente Lei será concedido mesmo nos afastamentos previstos nos incisos I a VIII, do artigo 91, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 1.470/79).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de disponibilidade financeira.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de março de 2010.

HERÓTO BENTO DE MELLO
Vereador

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Prefeito

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Vice-Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.

EDSON FLÁVIO COELHO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 5.857/10
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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