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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 01/10/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS A OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE CEMITÉRIOS-PARQUES A INICIATIVA PRIVADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários e previstos na legislação pertinente para a criação de 2 (dois) cemitérios-parques, através de Permissão de Serviço Público outorgada à iniciativa privada, observada a legislação aplicável, notadamente a Lei Municipal nº 2.249/88 (Lei de Uso do Solo).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo 01 de outubro de 1999.

PAULO AZEVEDO
Prefeito

Vereador JORGE DE CARVALHO, Presidente.

SÉRGIO XAVIER, 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente.

MÁRIO FOLLY, 1º Secretário.
IRAN FERREIRA, 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 4.535/96
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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