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14:07 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 25/06/1998
TORNA COMERCIAL A RUA JÚLIO ALVES DO AMORIM.

(Vetada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Torna-se comercial, de ambos os lados, a Rua Júlio Alves do Amorim, localizada em Conselheiro Paulino, com início na Rua Nova Era e término em local sem saída.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova FriburgoNova Friburgo __ de _____________ de 1998.

PAULO AZEVEDO
Prefeito

Vereador JORGE DE CARVALHO, Presidente.

WILSON TAVARES, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente

BRUNO CALDERARO, 1º Secretário.
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário.

Autoria: Vereador MÁRIO FOLLY - P. 1.175/98
Vetado nos termos do art. 110, IV, da Lei Municipal nº 2.343/90, combinado com a Lei Municipal nº 2.249/88, conforme justificativa em anexo.

Ofício nº 1231/98
GABINETE

Senhor Presidente,

Tendo-nos sido encaminhado para sanção o Projeto de Lei Municipal nº 2.970, que torna comercial, de ambos os lados, a Rua Júlio Alves do Amorim, localizada em Conselheiro Paulino, 6º Distrito deste Município, vemo-nos na contingência de, no prazo legal, vetá-lo totalmente, nos termos do art. 110, IV, da Lei Municipal nº 2.343/90, combinado com a Lei Municipal do Uso do Solo, consoante as seguintes razões:

Na Lei Municipal nº 2.249 (de Uso do Solo), de 09/12/88, foi devidamente definida a matéria, dividindo o Município de Nova Friburgo em Regiões e Zonas que se subdividem em Setores e Núcleos. O logradouro em questão é classificado de acordo com a Lei mencionada em SR2 (setor residencial), fora o fato de que o mesmo possui tais características. Além disso, como já mencionado, as áreas são divididas em setores e não ruas.

Ocorreria contrariedade ao interesse público, se fosse, permitida a mudança que ora se pretende, sem que uma Comissão Técnica Cultural tivesse emitido um parecer favorável à transformação.

Tal comissão será nomeada tão logo seja regulamentado o Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, ao qual competirá estudar as alterações e complementos no Município sobre o uso do solo e edificações.

Assim, na certeza da procedência do presente veto e do necessário apoio dessa Egrégia Casa Legislativa na manutenção do mesmo, aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exª os nossos protestos de apreço e elevada consideração.

Atenciosamente,

PAULO AZEVEDO
Prefeito

Exmº Sr.
Prof. Jorge de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Nova Friburgo __ de _____________ de 1998.

PAULO AZEVEDO
Prefeito

Vereador JORGE DE CARVALHO, Presidente.

WILSON TAVARES, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente

BRUNO CALDERARO, 1º Secretário.
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário.

Autoria: Vereador MÁRIO FOLLY - P. 1.175/98
Publicado no portal CESPRO em 24/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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