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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 04/11/1988
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO EM OLARIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz de Olaria, o imóvel, do patrimônio municipal, constituído pelos Lotes 8 e 9 da quadra "K", do Parque Conde de Nova Friburgo, ambos com testada para a Rua Manoel Lourenço Sobrinho, tendo cada lote a superfície de quatrocentos (400) metros quadrados.
§ 1º - A doação autorizada neste artigo será com o encargo de destinar-se o imóvel para a sede social do donatário, cuja construção deverá iniciar-se dentro do prazo de até cinco (05) anos, contado da data da publicação da presente Lei Municipal.
§ 2º - Decorrido esse prazo sem que haja o cumprimento do encargo estabelecido no parágrafo anterior, reverterá o imóvel automaticamente ao patrimônio municipal, sem qualquer indenização, seja a que título for.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 04 de novembro de 1988.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

GILBERTO SALARINI, Presidente

RENATO PINHEIRO BRAVO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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