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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20/12/2007
INCLUI O ARTIGO 117 E O QUADRO II AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 29/12/2014
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 114, de 22.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 09/04/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 10/09/2012
APROVA O QUADRO 2, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica aprovado o Quadro 2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 24, de 31 de janeiro de 2007 - Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, cuja cópia integra a presente.

Art. 2º Ficam convalidadas todas as aprovações de construção efetivadas de 2007 até a publicação da presente Lei, exclusivamente no que tange às diretrizes do Quadro de Parâmetros Urbanísticos.

Art. 3º A taxa de ocupação dos pavimentos de base (térreo e pilotis), das edificações multifamiliares comerciais e/ou mistas, respeitados os recuos obrigatórios, quando localizados na ZEIPAC - CENTRO, definida no Quadro II do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 24/2007 - Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, poderá ser de 100% (cem por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 096, de 09.04.2015)
   § 1º No aproveitamento do percentual destinado para estacionamento de veículos, ficam obrigatoriamente reservados 15% (quinze por cento) da área para bicicletas.
   § 2º Nos recuos frontais obrigatórios, fica vedado qualquer tipo de elemento construtivo, de caráter permanente, ou que contribua para a solução de acesso às edificações, pois os recuos poderão ser utilizados a qualquer tempo, para fins de melhoria nas calçadas e/ou implementação de obras relativas à mobilidade e acessibilidade urbanas, tais como BRS (Serviço de Ônibus Rápido), ciclovias e outros equipamentos.
   § 3º Fica obrigado o empreendedor à construção de uma cisterna no pavimento térreo da edificação, com a finalidade de captação de águas pluviais e retenção das mesmas para retardo da drenagem, buscando minimizar o impacto decorrente da impermeabilização total do terreno.
   § 4º A Secretaria de Meio Ambiente definirá os parâmetros que constarão no Decreto Municipal que regulará as condições físicas e demais procedimentos relativos ao previsto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (redação original)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 096, de 09.04.2015)
Nova Friburgo, 10 de setembro de 2012.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Prefeito


Vereador LUCIANO CAMPOS FARIA, 1º Vice-Presidente.
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.

ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 14.150/12



Quadro II - Tabela de Parâmetros Urbanísticos

UNIDADES TERRITO-RIAIS DE PLANEJA-MENTO - UTP ZONAS URBANAS SUBZONAS LOCALIDADES USOS COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO GABA-RITO TAXA DE OCUPA-ÇÃO MÁXIMA TAMANHO DE LOTE MÍNIMO
Mínimo Básico Máximo
UTP ABRANGIDA PELO POT DA BACIA DO RIO BENGALAS E RIBEIRÕES
ZONA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - ZRU
ZRU-1
Alto de Olaria, Bela vista, Perissê, Bairro Ypu, Cordoeira, Vilage - escadão, chácara do Paraiso, Duas Pedras - parte, Lazareto, São Cristóvão, Jardim Ouro Preto - alto, Rui Sanglard, Jardiniândia, Granja Mimosa, Santo André, Jardim Califórnia, São Jorge, Loteamento Floresta, Fazenda da Laje, Loteamento dos Maias e Parque das Flores. residencial unifamiliar
0.2
1.4
-
2
70%
360
multifamiliar
0.2
4
não residencial
0.2
ZRU-2
Cascatinha, Cônego, Parque São Clementina, Vale dos Pinheiros, Lagoinha, Vila Amélia, Granja Spinelli - parte, Teleférico, Ponte da Saudade, Parque D. João VI, Parque Imperial, Alto do Mozer, Vila Guarani, Catarcione, Santa Eliza, Braunes e Tingly residencial unifamiliar
0.2
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
0.2
0.6
1.2
4
30%
não residencial
0.2
1.2
ZRU-3
Centro de Olaria, Ruas Tessaroio dos Santos e Trajano de Aimelda, Vila Nova, Duas Pedras - parte, Curral do Sol, Jardim Ouro Preto - baixo, Prado e Conselheiro Paulino. residencial unifamiliar
0.2
1.0
-
2
50%
360
multifamiliar
0.2
1.5
2.5
7
não residencial
0.2
ZEIPAC - CENTRO
Centro residencial unifamiliar
0.2
1.5
-
2
60%
360
multifamiliar
0.2
3.5
7
70%
não residencial
0.2
ZONA DE RESTRIÇÃO 1
ZR-1
Teodoro de Oliveira, Debossan e Mury residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
30%
600
multifamiliar
-
nâo residencial
-
ZONA DE RESTRIÇÃO 2
ZR-2
Sítio São Luiz, Garrafão, Caledônia e alto de Vargem Grande residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
40%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZONA DE EXPANSÃO ORIENTADA 1
ZEO-1
Varginha, Nova Suiça, e Amparo residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
4
30%
não residencial
-
ZONA DP EXPANSÃO ORIENTADA 2
ZEO-2
Granja Spinelli - parte, Córrego D`antas e São Geraldo residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
4
30%
não residencial
-
ZONA DE TRANSIÇÃO 1
ZT-1
Stucky o Colonial 61, no eixo da RJ-144 residencial unifamiliar
-
0.2
2
-
20%
5.000
multifamiliar
-
4
não residencial
-
ZONA DE TRANSIÇÃO 2
ZT-2
Ponte Preta, Cardinot e Floresta residencial unifamiliar
-
0.2
-
2
20%
5.000
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.2
ZEIPAC DO AMPARO
ZEIPAC - AMPARO
Centre de Amparo residencial unifamiliar
-
0.3
-
2
30%
360
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.3
UTP ABRANGiDA PELO POT DA BACIA DO RIO MACAÉ
ZUC DE LUMIAR
ZUC-LMR
Lumiar residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZUC DE SÂO PEDRO SERRA
ZUC-SPS
São Pedro da Serra residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
UTP ABRANGIDA PELO
ZUC DE CAMPO DO COELHO
ZUC-CLH
Campo do Coelho residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZUC DE RIOGRANDINA
ZUC-RGD
Riograndina residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZEIPAC DE RIOGRANDINA
ZEPAC - RIOGRANDINA
Centro de Riograndina residencial unifamiliar
-
0.3
-
2
30%
360
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.3
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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