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09:27 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16/04/1991
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19/09/1989
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13/10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 58, de 13 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º [...]
Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida, por meio de concurso público, em cargo de provimento efetivo e seu ingresso se dará no primeiro padrão da Classe “A” respectiva."
Art. 2º O inciso III do artigo 6º da Lei Complementar 58 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º [...]
III - classe é a letra que indica o grupo de padrões que o servidor se encontra vinculado até a próxima promoção funcional."
Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar 58 passa a ter um parágrafo único que terá a seguinte redação:
"Art. 6º ...
Parágrafo único. Para efeito de interpretação deste artigo e seus incisos, progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, que ocorrerá de dois em dois anos e promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte que ocorrerá automaticamente no momento em que o servidor passar do padrão “5” para o “6” e também do padrão “10” para o “11”."
Art. 4º O artigo 7º da Lei Complementar 58 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º São 159 (cento e cinquenta e nove) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo."
Art. 5º O artigo 18 da Lei Complementar nº 58 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18. Cada Vereador terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a dois Auxiliares de Expediente."
Art. 6º Fica criado o artigo 22-A que terá a seguinte redação:
"Art. 22-A. Conforme recomendação do TCE-RJ, em razão da Resolução Legislativa nº 1.317/2001, que extinguiu os dois cargos existentes de Agente de Vigilância, ficam aproveitados os servidores José Nascimento de Sousa e Carlos José Gonçalves nos cargos vagos de Oficial de Manutenção, preservados seus vencimentos e demais vantagens, vez que ambos os cargos possuem remuneração e requisitos de investiduras idênticos, conforme se extrai da Portaria 183/89, Edital 001/91, Lei Complementar 04/91 e anexo I da Resolução Legislativa 839/89, além das Portarias 155 e 156/90 e 213 e 214/91, modificando desta forma, o anexo III e anexo VI."
Art. 7º O Anexo II - “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” - ITEM “4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR” é alterado somente com relação ao cargo de Assessor Parlamentar de Apoio às Comissões Permanentes, da seguinte forma:
""4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
"De Apoio às Comissões Permanentes CM-III “B” 18 (dezoito) “Anexo - V-B” "..."
Art. 8º O Anexo IV - Atribuições dos Cargos da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, mais especificamente o CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO - Atribuições do Cargo, passa ter a seguinte redação:
"Atribuições do Cargo:
1. dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização;
2. promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e a recuperação dos veículos, após autorização do responsável;
3. promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante;
4. determinar os estoques das peças e acessórios de utilização freqüente na manutenção dos veículos e equipamentos;
5. anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviço de mecânica para reparo ou conserto;
6. comunicar através de relatório, acidentes com os veículos sob sua guarda, tomando as providências determinadas.;
7. supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veículos da Câmara;
8. providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara;
9. cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos Secretários e Diretores, obedecendo a escala de serviço e viagens e prestando conta de sua execução;
10. manter sob responsabilidade as chaves dos veículos;
11. recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas, cuidando da boa aparência e conservação do mesmo;
12. entregar correspondência externa e realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores;
13. assessorar o Auxiliar Legislativo, sem prejuízo de suas atribuições;
14. promover a vigilância diurna das dependências da Câmara Municipal;
15. manter o controle de acesso de entrada da Câmara;
16. preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas e veículos na Câmara;
17. realizar mandados internos e externos;
18. atender as determinações e solicitações dos servidores e vereadores."
Art. 9º O artigo 17 da Lei Complementar 58/11 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. O Presidente da Câmara terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a 2 Auxiliares de Expediente."
Art. 10 Modifica o Anexo VI da Lei Complementar nº 58/11, corrigindo os seguintes nomes:
"". Onde se lê “Aliny de Moraes Pinheiro”, passará a ser “Aliny de Moraes Pinheiro Freitas”;
". Onde se lê “Silvia Zveiter de A. da Silva”, passará a ser “Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha”;
". Onde se lê “Everardo A. Monerat S. De Pontes”, passará a ser “Everardo Abreu Monnerat Solon de Pontes.”
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 20 de abril de 2012.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Prefeito

Vereador LUCIANO CAMPOS FARIA, Presidente

MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA – P. 13.481/12
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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