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13:11 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 02/02/2001
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS, ENQUADRA OS SERVIDORES DANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 08/03/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2/02/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 17/01/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 02/02/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 31/07/2007
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 23/06/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 16/03/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 01/10/2007
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 14, DE 02/02/2001 E Nº 22, DE 10/05/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 10/05/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 02/02/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20/11/2011
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13/10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 16/03/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 01/03/1994
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 18/06/2012
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE DETERMINADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 167, VI DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.089, DE 10/05/2012
CORRIGE OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 02/04/2004
INCORPORA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.356, de 02.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.917, DE 14/04/2011
DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19/09/1989
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 986, DE 14/06/1994
ALTERA O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 915, DE 26/08/1991
ALTERA O ARTIGO 14 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º E MODIFICA PARCIALMENTE OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.106, DE 12/12/1996
ALTERA AS RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS NÚMEROS 986, DE 14/06/1994 E 915, DE 26/08/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.275, DE 22/12/2000
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 BEM COMO DÁ NOVA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS DO MESMO DIPLOMA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo será de natureza estatutária.

Art. 2º Aplica-se, no que couber, a Lei Municipal nº 2.646 de 1994, aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo, compor-se-á da Secretaria-Geral e dos seguintes departamentos a ela subordinados: Recursos Humanos, Contabilidade, Tesouraria, Secretarias, Ouvidoria, Patrimônio, Almoxarifado e da Procuradoria com seu departamento legislativo.

Art. 4º Servidor, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
   Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida, por meio de concurso público, em cargo de provimento efetivo e seu ingresso se dará no primeiro padrão da Classe “A” respectiva. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida, por meio de concurso público, em cargo de provimento efetivo.
(redação original)
Art. 5º O sistema de organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Nova Friburgo baseia-se no Plano de Cargos dos Servidores Efetivos e na tabela de vencimentos dos servidores comissionados constante desta Lei Complementar, nos conceitos de Carreira, Cargo, Classe, Padrão e progressão.
   Parágrafo único. As atribuições de cada cargo são aquelas definidas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
   I - carreira é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional;
   II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa, criados por Lei Complementar, com denominação própria e vencimento específico;
   III - classe é a letra que indica o grupo de padrões que o servidor se encontra vinculado até a próxima promoção funcional. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)
   IV - padrão é a linha de progressão vertical de cada cargo referente às peculiaridades, responsabilidades e complexidades de cada cargo;
   V - progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior ao que se encontra, desde que cumprido o requisito temporal estabelecido na Lei Municipal nº 1.470/79.
   Parágrafo único. Para efeito de interpretação deste artigo e seus incisos, progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, que ocorrerá de dois em dois anos e promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte que ocorrerá automaticamente no momento em que o servidor passar do padrão “5” para o “6” e também do padrão “10” para o “11”. (AC) (parágrafo único acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 6º (...)
   III - classe é a letra que indica o grupo de padrões aos quais o servidor estará vinculado referente ao seu cargo;
(redação original)
Art. 7º São 159 (cento e cinquenta e nove) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 7º São 144 os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. (redação original)
Art. 8º O cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:
   I - efetivo, quando exigida a habilitação em concurso público para o respectivo provimento;
   II - em comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos far-se-á, sempre, por nomeação precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 9º Os funcionários comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo terão seus vencimentos estabelecidos conforme Anexo V desta Lei Complementar.
   § 1º São 8 (oito) os Padrões de vencimentos da tabela dos servidores Comissionados numerados e identificados pelos símbolos de CM a CM-VII, obedecida, sempre, uma diferença de 40% (quarenta por cento) entre o grau inicial de cada Padrão, conforme Tabela “B”.
   § 2º São 4 (quatro) os Graus de cada Padrão, identificados pelas letras “A”, “B”, “C” e “D” com o Grau “B” correspondente a mais 10% (dez por cento), o “C” a mais 20% (vinte por cento) e o “D” a mais 30% (trinta por cento) do valor que for estabelecido para o Grau “A” do Padrão a que pertencem.
   § 3º O Valor do vencimento do Grau “D” Padrão CM-I da Tabela “A” não poderá ser superior a dez vezes o valor que for fixado para o vencimento do Grau “A” do Padrão CM-VII da Tabela “A”.

Art. 10 São duas as Carreiras do Plano de Cargos dos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Administrativa e Legislativa, cada uma dividida pelos Níveis de Escolaridade Superior, Médio e Fundamental. Dentro de cada Nível de Escolaridade encontram-se os Cargos, os quais se dividem em três Classes com 5 (cinco) Padrões de Vencimentos cada, conforme o Anexo VI.
   § 1º O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 15 (quinze) Padrões que guardam, entre si, uma diferença cumulativa no:
      I - Nível Superior de 6% (seis porcento):
      II - Nível Médio de 9% (nove porcento);
      III - Nível Fundamental de 12 % (doze porcento).
   § 2º O valor do vencimento do Padrão 15, Classe C do Nível Superior (maior vencimento) não poderá ser superior a dez vezes o valor que for fixado para o vencimento Padrão 1, Classe A do Nível Fundamental (menor vencimento).

Art. 11 O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo é composto pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
   I - Carreira Administrativa:
      a) Auxiliar de Serviços Gerais;
      b) Auxiliar Administrativo;
      c) Agente Administrativo;
      d) Oficial de Manutenção;
      e) Auditor de Controle Interno;
      f) Oficial Administrativo.
   II - Carreira Legislativa:
      a) Auxiliar Legislativo;
      b) Assistente Legislativo;
      c) Agente Legislativo;
      d) Oficial Legislativo;
      e) Assessor Legislativo;
      f) Assistente Jurídico;
      g) Adjunto Legislativo.
   § 1º Fica o Presidente da Câmara, por ato próprio, autorizado a conceder gratificação de, no máximo, 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos e subsídios dos cargos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, atendidos os critérios de nível de escolaridade, disponibilidade, habilitação e exclusividade, nos termos da lei vigente.
   § 2º Os membros efetivos da Comissão de Licitação, e seu presidente, terão função gratificada, conforme disposto no parágrafo anterior, sendo os mesmos nomeados nos termos da legislação específica, não se aplicando a gratificação em caso de Vereador.
   § 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no caput deste artigo são estruturados em Níveis de Escolaridade, Classes e Padrões, de forma a adequar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos de investidura e peculiaridades do cargo, na forma do Anexo VI desta Lei Complementar.
   § 4º As atribuições dos cargos encontram-se descritas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 12 Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Nova Friburgo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de Ensino Médio, Superior, assim entendidos os de Graduação Tradicional e os Cursos Superiores de Tecnologia, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, na forma do parecer CNE/CES Nº 436/2001 e pós-graduação, em sentido amplo, aqui entendidos como MBA (Master of Business Administration) e Especialização ou estrito, aqui entendidos o Mestrado e Doutorado, observando-se ainda:
   I - o adicional de que trata este parágrafo não será concedido quando a titulação constituir requisito para ingresso no cargo;
   II - para efeito do disposto neste parágrafo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação;
   III - serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
   IV - o adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se a data do título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
   § 1º O Adicional de Qualificação - AQ será concedido da seguinte forma, tendo como base a Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo:
      I - o adicional de Ensino Médio equivalerá a 10% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Fundamental;
      II - o adicional de Ensino Superior equivalerá a 15% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Médio;
      III - o adicional de Pós Graduação em sentido amplo, com título de Especialização ou MBA, equivalerá a 15% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
      IV - o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Mestrado, equivalerá a 20% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
      V - o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Doutorado, equivalerá a 30% do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior.
   § 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a V deste artigo.
   § 3º O adicional de qualificação será devido no mês seguinte ao da apresentação do título, diploma ou certificado no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, sendo facultada a apresentação dos mesmos a partir do momento da publicação desta Lei.

Art. 13 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo far-se-á sempre no mês de abril, através de norma específica, de acordo com o artigo 41, X, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 14 Aos funcionários de cargos efetivos será devida a progressão por triênio, que é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade por cada três anos de efetivo exercício.
   § 1º O aumento que trata esse artigo é de ordem de 5% (cinco porcento) da remuneração, até o limite estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei Municipal nº 1.470/79, ou na sua falta, em legislação federal.
   § 2º A progressão por triênio é devida a partir do primeiro dia imediato àquele em que o funcionário completar os três anos de efetivo exercício, independente de prévio requerimento.

Art. 15 Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo são os que fazem parte do Anexo II da presente Lei Complementar e deverão ser preenchidos, no percentual mínimo de 1% (um por cento), por servidores efetivos, desde que haja disponibilidade financeira e habilitação dos mesmos para os cargos, nos termos da lei vigente.
   Parágrafo único. Quanto ao cargo de provimento em função gratificada de Diretor Tesoureiro, somente poderá ser preenchido por servidor efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Art. 16 Os subsídios dos cargos de Secretário-Geral, Secretário, Procurador, Secretário de Controle Interno e Secretário de Comunicação Social corresponderão ao Padrão CM, Grau “C”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal dos Cargos Comissionados.
   § 1º Os subsídios dos cargos da Classe de Diretoria corresponderá ao Padrão CM - I, Grau “D”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal dos Cargos Comissionados.
   § 2º Os subsídios dos cargos de Almoxarife, Chefe de Patrimônio e Ouvidor corresponderá ao Padrão CM - I, Grau “B”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal dos Cargos Comissionados.
   § 3º As referências de que trata este artigo são os da Tabela “B”.

Art. 17 O Presidente da Câmara terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a 2 Auxiliares de Expediente. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 17. O Presidente da Câmara terá direito a um Assessor Parlamentar de Nível Superior e a quatro Assessores Parlamentares. (redação original)
Art. 18 Cada Vereador terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a dois Auxiliares de Expediente. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 18. Cada Vereador terá direito a um Assessor de Nível Superior e a quatro Assessores Parlamentares. (redação original)
Art. 19 Extinguindo-se o mandato do Vereador serão declarados vagos, por ato da Mesa, os respectivos cargos de Assessor Parlamentar.

Art. 20 Para efeito de progressão do Servidor, será obedecido o critério temporal de 2 (dois) anos, sendo que após esse período de efetivo exercício, o funcionário efetivo passará para o padrão imediatamente superior, conforme tabela constante no Anexo VI desta Lei Complementar.
   § 1º Para assegurar a progressão do Servidor, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a alterar, por ato próprio, o Quadro do Pessoal.
   § 2º Ficam mantidas as progressões já realizadas, sendo que a partir da publicação desta Lei Complementar, todos os servidores efetivos terão seus prazos reiniciados a partir da data do reenquadramento.

Art. 21 Enquanto não for realizado o concurso público, fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar pessoal nos termos previstos pela Constituição Federal.

Art. 22 No processo de reenquadramento dos servidores efetivos, deverão ser observados os seguintes fatores:
   I - atribuições desempenhadas pelo Servidor na Câmara Municipal;
   II - nível de vencimento do cargo.
   Parágrafo único. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da presente Lei Complementar, dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolizada.

Art. 22-A. Conforme recomendação do TCE-RJ, em razão da Resolução Legislativa nº 1.317/2001, que extinguiu os dois cargos existentes de Agente de Vigilância, ficam aproveitados os servidores José Nascimento de Sousa e Carlos José Gonçalves nos cargos vagos de Oficial de Manutenção, preservados seus vencimentos e demais vantagens, vez que ambos os cargos possuem remuneração e requisitos de investiduras idênticos, conforme se extrai da Portaria 183/89, Edital 001/91, Lei Complementar 04/91 e anexo I da Resolução Legislativa 839/89, além das Portarias 155 e 156/90 e 213 e 214/91, modificando desta forma, o anexo III e anexo VI. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 062, de 20.04.2012)

Art. 23 Os triênios, entendidos como o valor que tem direito o servidor efetivo pelo tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Nova Friburgo, ficam inalterados, assim como a época para aquisição do próximo triênio pelo servidor.
   Parágrafo único. Na época em que o servidor efetivo tiver direito ao próximo triênio, após a publicação desta Lei Complementar, o cálculo será realizado tendo como referência os valores da nova tabela.

Art. 24 Para efeitos de aplicação, quando cabível, no âmbito do Poder Legislativo, da Lei Municipal nº 3.385, de 2 de abril de 2004, em relação ao vencimento dos servidores efetivos, o Padrão CM - II, Grau "D" e o Padrão CM-I, Grau "C" das tabelas de vencimentos vigentes até o início da vigência da presente Lei Complementar, corresponderão, respectivamente, ao Nível Superior, Classe B, Padrão 06 e ao Nível Superior, Classe C, Padrão 11, constantes da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos desta Lei Complementar." 

Art. 25 Não será permitido, ao servidor municipal da Câmara dos Vereadores, perceber vencimento ou subsídio, superior ao do Vereador em exercício.

Art. 26 O servidor municipal da Câmara de Vereadores pertencente ao quadro efetivo ou comissionado que ocupar, em caráter emergencial ou de necessidade, cargo ou função em desacordo com o da sua investidura em concurso ou nomeação, bem como, o servidor do quadro efetivo que ocupar cargo em comissão, só perceberá unicamente o vencimento ou subsídio referente àquele de maior valor.

Art. 27 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2011, suspendendo as disposições em contrário, revogando em especial as Leis Complementares nº 14, 15, 18, 22, 23, 26, 29, 32, 36 e 55.
Nova Friburgo, 13 de outubro de 2011.

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Prefeito

Vereador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA,Presidente

LUCIANO FARIA, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA – P. 11.928/11




ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA ADMINISTRATIVA
CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CLASSE/PADRÃO INICIAL N° DE CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais Fundamental A - 1 5 (cinco)
Auxiliar Administrativo Médio A - 1 6 (seis)
Agente Administrativo Médio A - 1 2 (dois)
Oficial de Manutenção Médio A - 1 8 (oito)
Auditor de Controle Interno Superior A - 1 1 (um)
Oficial Administrativo Superior A - 1 2 (dois)
 
CARREIRA LEGISLATIVA
CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CLASSE/PADRÃO INICIAL N° DE CARGOS
Auxiliar Legislativo Médio A - 1 4 (quatro)
Agente Legislativo Médio A - 1 2 (dois)
Assistente Legislativo Médio A - 1 4 (quatro)
Assessor Legislativo Superior A - 1 2 (dois) Oficial
Legislativo Superior A - 1 2 (dois) Adjunto
Legislativo Superior A - 1 2 (dois) Assistente
Jurídico Superior A - 1 2 (dois)


ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Designação: Padrão Grau Cargos Tabela
1 - CLASSE ESPECIAL Secretário-Geral CM "C" 01 (um) "Anexo - V - B"
Procurador CM "C" 01 (um "Anexo - V - B"
Secretário CM "C" 01 (um) "Anexo - V - B"
Secretário de Controle Interno CM "C" 01 (um) "Anexo - V - B"
Secretário de Comunicação Social CM "C" 01 (um) "Anexo - V - B"
2 - CLASSE DE DIRETORIA Diretor de Recursos Humanos CM-I "D" 01 (um) "Anexo - V - B"
Diretor do Depto. Legislativo CM-I "D" 01 (um) "Anexo - V - B"
Diretor de Contabilidade CM-I "D" 01 (um) "Anexo - V - B"
3 - CLASSE DE CHEFIA Chefe de Patrimônio CM-I "B" 01 (um) "Anexo - V - B"
Almoxarife CM-I "B" 01 (um) "Anexo - V - B"
Ouvidor CM-I "B" 01 (um) "Anexo - V - B"
4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR De Nível Superior CM-II "D" 13 (treze) "Anexo - V - B"
Chefe de Gabinete CM-II "D" 13 (treze) "Anexo - V - B"
Chefe de Expediente CM-III "B" 13 (treze) "Anexo - V - B"
Auxiliar de Gabinete CM-IV "A" 13 (treze) "Anexo - V - B"
Auxiliar de Expediente CM-IV "C" 26 (vinte e seis) "Anexo - V - B"
De Comunicação Social CM-II "C" 01 (um) "Anexo - V - B"
De Apoio às Comissões Permanentes CM-III "B" 16 (dezesseis) "Anexo - V - B"
Assistente de Plenário CM-V "B" 08 (oito) "Anexo - V - B"
5 - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA Diretor Tesoureiro CM-I "C" 01 (um) "Anexo - V - B"



ANEXO III - DO REENQUADRAMENTO

FUNCIONÁRIO EFETIVO CARREIRA CARGO CLASSE/PADRÃO
Adenauer Sanches Huguenin Administrativa Auxiliar Administrativo A-02
Aliny de Moraes Pinheiro Administrativa Auxiliar de Serviços Gerais A-03
Carlos José Gonçalves Administrativa Agente Administrativo C-11
Cláudio Egger Barbeto Administrativa Auditor de Controle Interno A-03
Denize de Andrade Rocha Legislativa Oficial Legislativo C-12
Eliane Hortência Gripp Gibaja Legislativa Auxiliar Legislativo B-09
Hugo Lontra da Silva Legislativa Assistente Legislativo A-03
José Espinheiro da Silva Neto Legislativa Adjunto Legislativo C-12
José Nascimento de Sousa Legislativa Agente Legislativo C-11
Josilaine dos Santos Francisco Administrativa Auxiliar de Serviços Gerais A-02
Juliana Soares de Oliveira Administrativa Auxiliar Administrativo A-02
Marcos Antonio Silva Miranda Administrativa Oficial de Manutenção B-10
Marcos Aurélio Bono Administrativa Oficial de Manutenção B-11
Maria das Graças Langamer Administrativa Auxiliar de Serviços Gerais C-13
Natacha Cereja Gambini Legislativa Assistente Jurídico A-03
Rafael Lopes Gripp Administrativa Oficial de Manutenção A-03
Ricardo da Gama Rosa Costa Legislativa Assessor Legislativo B-09
Silvia Zveiter de A. da Silva Administrativa Oficial Administrativo A-03
Everardo A. Monerat S. Pontes Administrativa Auxiliar Administrativo A-01
Dirceu Aluizio Spitz Administrativa Auxiliar Administrativo A-01



ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

1 - CARREIRA ADMINISTRATIVA:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Fundamental completo.
• Noções da estrutura administrativa da Câmara.
• Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
1. Promover a abertura e o fechamento do prédio da Câmara nas horas regulamentares.
2. Promover a ligação de luzes e demais aparelhos elétricos e seu desligamento no final do expediente.
3. Fiscalizar e realizar a conservação e a limpeza interna e externa do prédio da Câmara.
4. Hastear e baixar as bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal em locais e épocas determinadas.
5. Manter arrumado e controlado o material sob sua guarda.
6. Requisitar material de limpeza, quando necessário.
7. Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.
8. Cuidar do transporte de documentos e materiais internamente entre as unidades próprias da Câmara.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Noções da estrutura administrativa da Câmara.
• Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
1. Zelar pela manutenção e funcionamento do serviço de telefones, providenciando a consecução dos reparos que se fizerem necessários, após autorização.
2. Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas.
3. Manter arrumado o material sob sua guarda.
4. Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, encaminhar visitantes, receber e transmitir recados.
5. Manter o controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara.
6. Preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas na Câmara.
7. Protocolar os documentos encaminhados ao Presidente e à Secretaria da Câmara, organizando os processos administrativos deles decorrentes, após autorização.
8. Promover o recebimento da correspondência dirigida à Câmara e aos Vereadores, entregando-a ao Gabinete da Presidência, à Secretaria e aos Assessores dos Vereadores.
9. Promover a entrega de correspondência através de protocolo interno e externo.
10. Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores.

CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO

Requisitos mínimos para provimento:
• Ensino Médio completo.
• Carteira nacional de habilitação de categoria profissional.
• Noções da estrutura administrativa da Câmara.
• Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
1. dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização;
2. promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e a recuperação dos veículos, após autorização do responsável;
3. promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante;
4. determinar os estoques das peças e acessórios de utilização freqüente na manutenção dos veículos e equipamentos;
5. anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviço de mecânica para reparo ou conserto;
6. comunicar através de relatório, acidentes com os veículos sob sua guarda, tomando as providências determinadas.;
7. supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veículos da Câmara;
8. providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara;
9. cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos Secretários e Diretores, obedecendo a escala de serviço e viagens e prestando conta de sua execução;
10. manter sob responsabilidade as chaves dos veículos;
11. recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas, cuidando da boa aparência e conservação do mesmo;
12. entregar correspondência externa e realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores;
13. assessorar o Auxiliar Legislativo, sem prejuízo de suas atribuições;
14. promover a vigilância diurna das dependências da Câmara Municipal;
15. manter o controle de acesso de entrada da Câmara;
16. preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas e veículos na Câmara;
17. realizar mandados internos e externos;
18. atender as determinações e solicitações dos servidores e vereadores.

CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO (...)
Atribuições do Cargo:
1. Dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização.
2. Promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e a recuperação dos veículos, após autorização do responsável.
3. Promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante.
4. Determinar os estoques das peças e acessórios de utilização freqüente na manutenção dos veículos e equipamentos.
5. Anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviço de mecânica para reparo ou conserto.
6. Comunicar através de relatório, acidentes com os veículos sob sua guarda, tomando as providências determinadas.
7. Supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veículos da Câmara.
8. Providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara.
9. Cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos Secretários e Diretores, obedecendo a escala de serviço e viagens e prestando conta de sua execução.
10. Manter sob responsabilidade as chaves dos veículos.
11. Recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas, cuidando da boa aparência e conservação do mesmo.
12. Entregar correspondência externa e realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores.
(redação original)
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Digitar e preparar os processos de empenho, liquidação e ordem de pagamento.
2. Confeccionar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara. |
3. Confeccionar o livro diário e razão da Câmara Municipal. Controlar os prazos de entrega de material.
4. Organizar o cadastro de materiais e equipamentos da Câmara, uniformizando a nomenclatura e mantendo-o atualizado.
5. Manutenção de cadastro de fornecedores de material e de prestação de serviços.
6. Atestar as notas fiscais ou recibos, no momento da entrega do material e da prestação dos serviços.
7. Manter em estoque e exercer a guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo, de escritório e de informática.
8. Fornecer os materiais requisitados para os serviços da Câmara.
9. Providenciar a entrega de material aos demais setores administrativos.
10. Auxiliar o Setor Contábil e a Tesouraria no que for preciso.

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Curso Superior de Análise de Sistemas.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Criar e manter em pleno funcionamento da Central de Processamento de Dados da Câmara.
2. Desenvolver o sítio do Legislativo Municipal na internet, dando o suporte necessário para a manutenção da página.
3. Atuar junto às empresas fornecedoras dos programas de software da Câmara, garantindo o bom funcionamento dos sistemas de informática.
4. Executar análises, avaliações, vistorias e manutenção do equipamento de informática e da rede interna da Câmara.
5. Desenvolver projetos para a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade dos sistemas implantados.
   
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Curso Superior de Ciências Contábeis.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Fiscalizar todas as contas e procedimentos administrativos e contábeis, bem como todos os recolhimentos sociais e previdenciários do corpo legislativo e funcional da Câmara.
2. Representar a Câmara junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União.
3. Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo.
4. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
5. Prestar assessoria à Presidência e aos Vereadores.

2 - CARREIRA LEGISLATIVA:

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções da estrutura administrativa da Câmara.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Revisão, confecção e expedição das indicações da Câmara, anotando o seu encaminhamento nas respectivas fichas.
2. Passar a termo as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis.
3. Acompanhar a tramitação dos processos e requerimentos recebidos pelo Assistente Legislativo, os quais constarão do expediente e da ordem do dia das reuniões da Câmara.
4. Receber, classificar e registrar os processos, encaminhando-os às Comissões Técnicas, quando for o caso.
5. Receber os processos conclusos das Comissões Técnicas, que constarão da ordem do dia, encaminhando-os ao Assistente Legislativo.
6. Cuidar da expedição de telegramas, convites, comunicações especiais e das respostas a correspondências oficiais encaminhadas à Presidência.
7. Confecção de folhas para controle da correspondência em geral.
8. Promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e entidades de interesse da Câmara e providenciando a sua atualização.
9. Manutenção em cadastro e atualização das informações relativas à Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo seu envio à Assembléia Legislativa do Estado e ao Senado Federal.
10. Colecionar os originais de Portarias, Decretos e outros atos normativos e legais.

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Coordenar as tarefas referentes à aplicação da legislação de pessoal, no que concerne a direitos e deveres.
2. Promover a posse e a lavratura de termos de posse dos servidores.
3. Manter o cadastro de registro dos servidores contratados e requisitados pela Câmara.
4. Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
5. Confecção e acompanhamento para publicação, das Portarias, Certidões e demais atos que forem solicitados pelos responsáveis, organizando e mantendo seu arquivamento.
6. Assessorar a Diretoria de Recursos Humanos, no que tange à rotina de circulação de processos e documentos entre os diversos setores da Câmara e entre a Câmara e demais órgãos públicos.
7. Promover o cumprimento dos prazos legais relativos à prestação regular de informações do Quadro de Pessoal ao Instituto Nacional de Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
8. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de treinamento, aperfeiçoamento e especialização dos servidores, orientando-os quanto aos cursos oferecidos pelas instituições competentes.

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Lavrar, em livro próprio, as atas e termos de posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, Comendas e Destaques Comunitários.
2. Gravar, redigir e confeccionar as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.
3. Preparar e fazer chegar à Mesa e às assessorias de Vereadores e da Presidência a ordem do dia das reuniões e as cópias da ata da reunião anterior.
4. Receber o expediente mediante protocolo e realizar a triagem do mesmo para a Reunião.
5. Anotar a aprovação de requerimentos, indicações, projetos e outros, quando apreciados pelo Plenário, encaminhando-os aos setores competentes para expedição.
6. Conferir e acompanhar a discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, anotando o resultado da votação.
7. Transcrever, para meio eletrônico, os textos datilografados das leis municipais, para que fiquem disponíveis ao público na página da Câmara na internet.
8. Recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de caráter legislativo e administrativo ultimados, procedendo à verificação periódica do acervo do Legislativo.
9. Dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor.
10. Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando, para isso, os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas.
11. Propor medidas relativas à promoção e valorização dos trabalhos do Poder Legislativo.
12. Preparar noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil.
13. Registrar e processar as credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo.
14. Organizar o cerimonial da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
15. Atender e orientar, no horário de expediente ou em dias e horários designados pela Presidência, as pessoas ou grupos de pessoas que desejem visitar a Câmara Municipal.

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Digitar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os serviços contábeis e financeiros da Câmara.
2. Orientar e controlar as atividades relativas aos sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito.
3. Proceder ao controle das contas na forma exigida por lei.
4. Fiscalizar a aplicação financeira de adiantamentos.
5. Confeccionar os relatórios contábeis conforme as deliberações do Tribunal de Contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Encaminhar os relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do Legislativo.
7. Garantir o amplo acesso dos relatórios contábeis ao público, inclusive por meio eletrônico.
8. Acompanhar os prazos exigidos por lei para a publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
9. Prestar informações e fornecer elementos relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
10. Executar outras tarefas afins relacionadas com o setor contábil e financeiro.

CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Providenciar os pagamentos devidos, organizando seu controle e sua conferência.
2. Preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósitos.
3. Ter, sob sua guarda, os talonários de cheques.
4. Preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósito.
5. Manter em ordem os processos de pagamento, numerando-os e formalizando sua tramitação até o pagamento e arquivamento.
6. Elaborar e fazer chegar aos Vereadores e ao Pessoal os seus contra-cheques.
7. Preparar e encaminhar os depósitos e demais documentos de movimentação financeiro-contábil.
8. Acompanhar a movimentação das contas da Câmara Municipal em agências bancárias, mantendo atualizados os saldos e extratos.
9. Confeccionar os balancetes e fluxos de caixa periodicamente, realizando a conciliação bancária dos mesmos.
10. Registrar em livro próprio a tramitação dos processos contábeis.
11. Fornecer a documentação necessária para a confecção dos balancetes mensais e do balanço anual.

CARGO: ADJUNTO LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Ter digitado e armazenado em computador as leis municipais, bem como em disquetes ou similares.
2. Redigir e ser o responsável, em sua área de atuação, pelos atos oficiais que tiverem que ser expedidos ou fornecidos, determinando ao setor competente que providencie a sua publicação.
3. Revisar - após o devido parecer da comissão técnica - emendas e substitutivos apresentados e aprovados pelo Plenário.
4. Colecionar os originais de leis e resoluções legislativas.
5. Determinar o registro e a publicação dos atos em geral, a coleta dos autógrafos de leis, portarias, decretos e resoluções.
6. Determinar o lançamento, em todos os atos oficiais, da data de sua publicação, do número e da edição do órgão que os publicou.
7. Determinar ao setor competente que providencie, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e, no âmbito de sua atuação, rever os atos antes de enviar para publicação.
8. Determinar a coleta e o arquivamento de jornais que contenham publicações de atos oficiais, mandando arquivá-los anualmente.
9. Acompanhar o cumprimento dos prazos do Executivo e do Legislativo para sanção e promulgação de leis, resoluções e demais atos.
10. Preparar, em sua área de atuação, o expediente oficial a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara.
11. Determinar o encaminhamento, através de protocolo, das leis para sanção do Chefe do Executivo.
12. Ser responsável pelo livro de ponto dos Servidores Efetivos.

CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo (Direito).
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Elaboração de pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara, a critério do Procurador.
2. Examinar o aspecto formal das licitações, emitindo competentes pareceres.
3. Defesa judicial dos interesses da Câmara, em conjunto com o Procurador.
4. Acompanhar o andamento dos processos judiciais, manifestando-se nos autos e realizando audiências no impedimento do Procurador.
5. Auxiliar o Procurador em todos os feitos judiciais, quando solicitado.
6. Preparar as peças jurídicas quando solicitado pelo Procurador.
7. Acompanhar processos administrativos, elaborando pareceres, quando solicitado pelo Procurador.
8. Exercer qualquer outra atribuição que não seja privativa do Procurador.
9. Orientar a Mesa da Câmara sobre questões jurídicas e constantes no Regimento Interno, bem como outras atribuições por esta definidas para esclarecimentos ao Poder Legislativo e à população.

3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

CARGO: SECRETÁRIO-GERAL:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Assessorar a Presidência no planejamento, na organização e na coordenação das atividades do Poder Legislativo.
2. Transmitir ao Pessoal as ordens da Presidência.
3. Dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara.
4. Acompanhar, junto aos departamentos, as providências determinadas pela Presidência.
5. Fazer observar a execução das atribuições de cada cargo.
6. Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as necessidades orçamentárias.
7. Coordenar, na época oportuna, os trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo.
8. Coordenar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil.
9. Ser o responsável pela apresentação de documentos e informações, para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
10. Promover e dirigir a execução de atividades referentes ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores e dinheiros da Câmara.
11. Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo.
12. Providenciar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara, assinando-os com os demais responsáveis.
13. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária.
14. Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias.
15. Assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara, em conjunto com os demais responsáveis designados por ato próprio.
16. Elaborar, discriminadamente, a folha de pagamento de todo Pessoal da Câmara, inclusive dos Vereadores, encaminhando-a a instituição financeira competente, para crédito em conta corrente.
17. Encaminhar, mensalmente, cópia da folha de pagamento do Pessoal e Vereadores ao Tesoureiro e ao Diretor de Recursos Humanos.
18. Conferir e autorizar as notas de empenho e as ordens de pagamento de despesas.
19. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
20. Prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões administrativas e contábeis.
21. Supervisionar as atividades do servidor responsável pelo controle dos veículos oficiais da Câmara, notadamente quanto à sua utilização e manutenção.

CARGO: PROCURADOR:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Advogado regularmente inscrito na OAB.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Representar a Câmara em juízo e fora dele.
2. Prestar assistência técnica e jurídica à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores.
3. Acompanhar a aplicação de normas e leis, fazendo observar os preceitos constitucionais.
4. Dar parecer em processos administrativos sobre Pessoal, dizendo sobre direitos e deveres.
5. Dar pareceres nos processos de licitação, quanto ao edital e a homologação do resultado das licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação, quando estes forem solicitados.
6. Colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara.
7. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
8. Dar pareceres nos processos legislativos no prazo legal.
9. Emitir parecer conclusivo em processos de reembolso de despesas médico-odontológicas, em conformidade com as normas vigentes.
10. Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.
11. Supervisionar as atividades do Assessor Jurídico.

CARGO: SECRETÁRIO:

Requisito Mínimo para o Provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Assessorar o Secretário-Geral, sem prejuízo de suas atribuições próprias.
2. Dirigir a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil.
3. Prestar assistência contábil aos Vereadores, à Mesa da Câmara e à Presidência.
4. Elaborar e dirigir a elaboração, na época oportuna, da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal.
5. Auxiliar na elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e balanço anual da Câmara.
6. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
7. Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara.
8. Ser o responsável pela Secretaria de Expediente da Câmara.

CARGO: SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Coordenar o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
2. Assessorar o Secretário-Geral, sem prejuízo de suas atribuições próprias.
3. Dirigir os trabalhos da execução orçamentária.
4. Autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de despesas ordenadas.
5. Acompanhar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil.
6. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal.
7. Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara.
8. Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
9. Exarar pareceres em processos de pagamento e correlatos.

CARGO: SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Coordenar os trabalhos relativos à Comunicação Social do Legislativo Municipal.
2. Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na divulgação dos trabalhos realizados pelos Vereadores, municiando os meios de comunicação locais e regionais quanto à pauta das Sessões, os projetos de lei em tramitação, as leis e demais resoluções aprovadas em Plenário.
3. Estruturar a divulgação do calendário das solenidades, audiências públicas e ações das Comissões Permanentes do Legislativo.
4. Providenciar a transcrição, para meio eletrônico, dos textos datilografados das leis municipais, para que fiquem disponíveis ao público na página da Câmara na internet.
5. Organizar a transmissão das informações e dos esclarecimentos à opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando, para isso, os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas.
6. Planejar as medidas relativas à promoção e à valorização dos trabalhos do Poder Legislativo.
7. Determinar a elaboração do noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil.
8. Organizar o registro e a confecção das credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo.
9. Coordenar as atividades do Cerimonial da Câmara.

CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Promover os serviços de identificação, e matrícula dos Servidores e a expedição de carteiras funcionais de Vereadores e Servidores.
2. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relacionadas ao Pessoal.
3. Ter em pastas próprias o ato de nomeação de todos os Servidores, seus dependentes, suas promoções, seus vencimentos discriminados e atualizados mensalmente.
4. Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço aos Servidores.
5. Opinar sobre a concessão de férias ao pessoal em conformidade com a legislação em vigor.
6. Cumprir e fazer cumprir direitos e deveres dos Servidores.
7. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
8. Promover o controle geral do quadro funcional da Câmara.
9. Ser o responsável, na sua área de atuação, pela apresentação de documentos e informações para atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado.

CARGO: DIRETOR DE CONTABILIDADE:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Formação em contabilidade em nível médio ou superior.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Controlar a escrituração contábil da Câmara.
2. Levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa.
3. Acompanhar e fiscalizar os processos de empenho e liquidação de despesas ordenadas.
4. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas.
5. Cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões contábeis.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria|
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Dirigir as funções cometidas ao Adjunto Legislativo.
2. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas pela Presidência, Vereadores e Servidores.
3. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões legislativas.
4. Acompanhar matérias aprazadas internamente.
5. Acompanhar os prazos estatutários, regimentais e legais.
6. Fazer cumprir os prazos regimentais para formulação de pareceres e comunicar ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Câmara, nesta ordem, as irregularidades constatadas.
7. Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
8. Assessorar, quando determinado pelo Presidente, a Mesa Diretora durante as Reuniões Plenárias.

CARGO: ALMOXARIFE

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Estimar as quantidades de material ser adquirido em cada exercício.
2. Propor padrões para o material de consumo, móveis, e equipamentos de utilização geral.
3. Conferir as notas fiscais de material e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material.
4. Controlar o consumo a aplicação de todo material adquirido pela Câmara.
5. Apurar os desvios e faltas de materiais eventualmente verificados
6. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
7. Auxiliar o Adjunto Legislativo na execução de suas atribuições.
8. Indicar, ao responsável, a necessidade de compras de materiais cuja aquisição se faça necessária.

ARGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Promover o inventário anual dos bens móveis e do material em estoque.
2. Tomar por termo a responsabilidade dos depositários dos bens da Câmara, localizando-os em cada sala ou repartição.
3. Comunicar à Presidência da Câmara qualquer desvio ou dano em bens da Câmara.
4. Fiscalizar, semanalmente, o estado dos bens da Câmara.
5. Comunicar, imediatamente, ao Secretário-Geral os desvios e eventuais danos nos bens da Câmara.
6. Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
7. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores sobre questões referentes aos bens patrimoniais.
8. Ser o responsável, após o necessário procedimento, pela baixa dos bens da Câmara.

CARGO: OUVIDOR:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Organizar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
2. Administrar o recebimento das sugestões, críticas, reclamações e representações à Câmara Municipal e repassando-as para a Presidência, Mesa Diretora e demais Vereadores.
3. Propor à Presidência da Casa as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara, visando à preservação do interesse público, nos marcos da legalidade e da ética política.
4. Comunicar a Presidência a respeito das condutas dos agentes do Poder Legislativo que possam caracterizar exercício ilícito da função pública, com vistas à responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso.
5. Estruturar o Portal da Cidadania da Câmara Municipal, com o objetivo de oferecer à população de Nova Friburgo informações a respeito dos direitos de cidadania e dos serviços públicos nas esferas municipal, estadual e federal.
6. Repassar aos órgãos competentes as reclamações, críticas e sugestões recebidas com relação aos serviços públicos oferecidos no município, sejam eles municipais, estaduais e federais.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE NÍVEL SUPERIOR:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Superior Completo, estando devidamente inscrito junto ao órgão da classe.

Atribuições do Cargo:
1. Elaborar projetos e pareceres do parlamentar, inclusive na condição de membro de comissões, sobre matérias encaminhadas por qualquer ente da administração pública.
2. Orientar os Vereadores sobre matérias em apreciação pelo Plenário ou Comissões.
3. Revisar, quando determinado pelo Vereador, as matérias legislativas antes da respectiva protocolização.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Médio Completo.

Atribuições do Cargo:
1. Dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e política do Vereador pelo qual foi indicado.
2. Assessorar o Vereador dando-lhe ciência dos trabalhos e prazos legislativos.
3. Fazer observar as funções do Assessor Chefe de Expediente, Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Expediente.
4. Redigir requerimentos e projetos do Vereador.
5. Conferir e acompanhar a tramitação e votação das proposições em todas as fases, também com vistas à adoção de eventuais providências para seu regular andamento.
6. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.

Atribuições do Cargo:
1. Digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do Vereador.
2. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete.
3. Receber, como responsável, toda correspondência de maior complexidade, que não se restrinja a questões relacionadas ao expediente do gabinete.
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.

Atribuições do Cargo:
1. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete e de Expediente.
2. Atender ao público, anotando, em ordem e fichas, o nome e a identificação das pessoas, encaminhando-as ao Vereador.
3. Receber e encaminhar, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador.
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE EXPEDIENTE

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.
• Carteira Nacional de Habilitação.

Atribuições do Cargo.
1. Responsável pelo recebimento e protocolo de toda documentação encaminhada ao Gabinete.
2. Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador.
3. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Expediente.
4. Responsável pela condução de automóvel de representação parlamentar para o transporte dos vereadores e demais pessoas por eles autorizadas, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares.
5. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Vereador.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR ASSISTENTE DE PLENÁRIO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.
• Carteira Nacional de Habilitação.

Atribuições do Cargo:
1. Acompanhar os vereadores e/ou bancadas parlamentares durante as sessões ordinárias, extraordinárias, específicas, solenes e audiências públicas, bem como providenciar cópias de documentos, que lhes sejam solicitadas.
2. Responsável pelo agendamento e organização das reuniões itinerantes, providenciando todo o material necessário para a realização das mesmas.
3. Responsável pela condução de automóvel de representação parlamentar para o transporte dos vereadores e demais pessoas por eles autorizadas, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Médio Completo.

Atribuições do Cargo:
1. Assessorar as comissões técnicas e os vereadores na divulgação dos trabalhos por eles realizados.
2. Providenciar, junto aos órgãos de comunicação, a divulgação das matérias relevantes em tramitação.
3. Auxiliar o Secretário de Comunicação Social no desempenho de suas atividades.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE NÍVEL SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Superior Completo, estando devidamente inscrito junto ao órgão da classe.

Atribuições do Cargo:
1. Orientar o Presidente da Câmara sobre matérias em apreciação pelo Plenário ou Comissões.
2. Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara na condução dos trabalhos do Legislativo, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Médio Completo.

Atribuições do Cargo:
1. Dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e política do Presidente.
2. Assessorar o Presidente dando-lhe ciência dos trabalhos e prazos legislativos.
3. Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Presidente.
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA:

Requisito mínimo para o provimento:
• Ensino Médio Completo.
Atribuições do Cargo:
1. Digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do Vereador.
2. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete da Presidência.
3. Atender ao público, anotando, em ordem e fichas, o nome e a identificação das pessoas, encaminhando-as ao Presidente.
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.
• Carteira Nacional de Habilitação.

Atribuições do Cargo:
1. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete e de Expediente da Presidência.
2. Encaminhar a correspondência recebida e encaminhada pela Presidência da Câmara.
3. Servir como motorista da Presidência.
4. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Fundamental Completo.
• Carteira Nacional de Habilitação.

Atribuições do Cargo:
1. Responsável pelo recebimento e protocolo de toda documentação encaminhada à Presidência.
2. Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados à Presidência.
3. Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Expediente da Presidência.
4. Responsável pela condução de automóvel de representação parlamentar para o transporte dos vereadores e demais pessoas por eles autorizadas, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares.
5. Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Presidente.

CARGO: ASSESSOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES:

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Médio completo.
• Redação própria.
• Noções da estrutura administrativa da Câmara.
• Noções de Técnica Legislativa.

Atribuições do Cargo:
1. Assessorar as Comissões Permanentes e os seus integrantes no processamento de todas as proposições encaminhadas às diversas Comissões Permanentes.
2. Orientar os Vereadores sobre as matérias em apreciação, encaminhadas às Comissões Permanentes;
3. Processar todas as proposições, emendas, subemendas, preparando relatório e pareceres, numerando as páginas e as organizando em ordem cronológica;
4. Acompanhar os prazos estabelecidos no Regimento Interno para as proposições, emendas e pareceres;
5. Providenciar as anotações, registros no sistema SAPL dos andamentos de todas as proposições.
6. Instruir os projetos de leis com documentos, cópias e planilhas que se façam necessárias;
7. Providenciar as comunicações internas e externas que as Comissões e seus integrantes necessitem.
8. Assessorar os vereadores nas reuniões das Comissões, nas sessões plenárias e em Audiências Públicas;
9. Lavrar atas de reuniões;
10. Gravar as reuniões públicas e audiências das Comissões Permanentes.

4 - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA:
CARGO: DIRETOR TESOUREIRO

Requisitos mínimos para o provimento:
• Ensino Superior Completo.
• Redação própria
• Noções de Técnica Legislativa.
• Conhecimentos da estrutura organizacional municipal.
• Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas.
• Conhecimentos da Legislação em Geral.
• Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
1. Assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara.
2. Efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da(s) conta(s) bancária(s).
3. Cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Acompanhar o cumprimento dos prazos exigidos por lei para publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
5. Fiscalizar o encaminhamento dos relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do Legislativo, verificando o amplo acesso dos mesmos ao público, inclusive por meio eletrônico.
6. Atender às consultas que lhe forem encaminhadas.
7. Despachar com o Auditor de Controle Interno e com o Presidente da Câmara os processos de empenho, cheques, balancetes, balanços, relatórios e demais documentos relativos às atividades financeiro-contábeis da Câmara, para conferência e deferimento.
8. Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relativas ao cumprimento das exigências contidas nas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal.



ANEXO V - (Lei Municipal 3.917/11 - Tabela "B")

PADRÃO GRAU VALOR
CM-VII A 482,11
B 530,31
C 578,53
D 626,74
CM-VI A 674,96
B 742,45
C 809,94
D 877,43
CM-V A 944,93
B 1039,43
C 1133,92
D 1228,41
CM-IV A 1322,91
B 1455,2
C 1587,5
D 1719,78
CM-III A 1852,06
B 2037,27
C 2222,48
D 2407,69
CM-II A 2592,89
B 2852,18
C 3111,46
D 3370,77
CM-I A 3630,06
B 3993,06
C 4356,05
D 4719,08
CM A 5082,08
B 5590,29
C 6098,5
D 6606,71
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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