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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", BEM COMO AOS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As empresas de incorporação e de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se destinem ao Programa “Minha Casa Minha Vida” terão os seguintes benefícios fiscais:
   I - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados na construção civil das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e subempreitadas;
   II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da área utilizada para a construção das habitações a que se refere Esta Lei;
   III - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às áreas adquiridas para os fins a que se refere Esta Lei;
   IV - (Revogado pelo art. 428 da Lei Municipal nº 124, de 28.09.2018)

Art. 1º (...)
   IV - isenção de taxas para aprovação de projetos de licenciamento no que tange às moradias voltadas às famílias com renda bruta de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos e redução de 50% (cinquenta por cento) nas mesmas taxas para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de 3 (três) salários mínimos até 10 (dez) salários mínimos.
(redação original)
Art. 2º Os adquirentes de moradias incluídas no Programa “Minha Casa Minha Vida” terão os seguintes benefícios fiscais:
   I - para as famílias com renda bruta de até 3 (três) salários mínimos:
      a) isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da primeira aquisição imobiliária;
      b) isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante os 5 (cinco) primeiros anos.
   II - para as famílias com renda bruta entre 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos:
      a) isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da primeira aquisição imobiliária;
      b) isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante os 2 (dois) primeiros anos.

Art. 3º Para fazer jus à isenção e redução de impostos e taxas concedidas por Esta Lei, as empresas e adquirentes de unidades habitacionais deverão observar também os requisitos e condições do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei deverão ser requeridos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de formulário próprio, a ser instituído pela repartição fazendária.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, objetivando sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de setembro de 2010.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeita

Vereador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente

MARCELO VERLY, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

EDSON FLÁVIO COELHO, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 7.348/10
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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