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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/01/2013
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 07/06/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 70/13.

(Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O item 4, do anexo II da Lei Complementar 70 passa a ter a seguinte redação:

“4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Chefe de GabineteCM-II“C”22 (vinte e dois)“Anexo - V”
Chefe LegislativoCM-IV“D”22 (vinte e dois)“Anexo - V”
Chefe de ExpedienteCM-V“D”22 (vinte e dois)“Anexo - V”
Auxiliar de GabineteCM-V“B”22 (vinte e dois“Anexo - V”
Auxiliar de ExpedienteCM-V“B”30 (trinta)“Anexo - V”
Auxiliar de PlenárioCM-V“B”22 (vinte e dois)“Anexo - V”
Apoio à CCJRFCM-III“B”02 (dois)“Anexo - V”
De Comunicação SocialCM-II“A”01 (um)“Anexo - V ”

Art. 2º O item 1, do anexo II da Lei Complementar 70 passa a ter a seguinte redação:

“1 - CLASSE ESPECIAL
ProcuradorCM“C”01 (um)“Anexo - V”
Secretário-GeralCM“C”01 (um)"Anexo - V"
Secretário de Controle InternoCM“C”01 (um)“Anexo - V”
Secretário de ExpedienteCM“C”01 (um)“Anexo - V”

Art. 3º O item 2, do anexo II da Lei Complementar 70 passa a ter a seguinte redação:

“2 - CLASSE DE DIRETORIA
Diretor de ContabilidadeCM“A”01 (um)“Anexo - V ”
Diretor de Recursos HumanosCM“A”01 (um)“Anexo - V”

Art. 4º O item 3, do anexo II da Lei Complementar 70 passa a ter a seguinte redação:

“3 - CLASSE DE CHEFIA
Chefe de PatrimônioCM - II“B”01 (um)“Anexo - V”
Chefe do Dep. LegislativoCM - II“B”01 (um)“Anexo - V””
Chefe de Comunicação SocialCM - II“C”01 (um)“Anexo - V”
AlmoxarifeCM - II“B”01 (um)“Anexo - V”
OuvidorCM - III“B”01 (um)“Anexo - V”

Art. 5º Altera a nomenclatura do cargo em comissão “DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO”, para: “CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO”, constante do ANEXO IV.

Art. 6º O artigo 13 da Lei Complementar 70 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo far-se-á sempre no mês de junho, através de norma específica, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal."
Art. 7º Fica aplicado o reajuste de 7% (sete por cento) nas tabelas de vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados, Anexo VI e Anexo V, respectivamente.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Nova Friburgo, 07 de junho de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira, 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário.

Autoria: MESA DIRETORA – P. 483/13




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Anexo
 
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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