CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:45 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 02/12/2014
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pelas Leis Complementares nº 101, de 08.12.2015 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 27/09/2013
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 55% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 10/12/2010
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30/11/2011
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 22/11/2012
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE MANTER O LIMITADOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA NORMA ORA ALTERADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 08/12/2015
ALTERA O ART, 6º E INCLUI SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO, ASSIM, O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 117, de 19.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 21/12/2016
DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, CONSIDERANDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTA Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV), nos termos do artigo 187 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006), para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serão apurados sobre 70% (setenta por cento) dos valores constantes da Tabela 1 anexa, e representados por trecho de logradouro ou localidade.
   Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóvel não cadastrado ou com valor não estabelecido na Tabela 1, seu valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos imóveis lindeiros, confinantes ou de maior proximidade, guardadas as diferenças físicas.

Art. 3º Os valores de metro quadrado (m²) das edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), serão apurados sobre 70% (setenta por cento) dos valores constantes da Tabela 2 anexa, estabelecidos em função do tipo e padrão construtivos.

Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 428 da Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018).

Art. 4º Ficam reduzidas as alíquotas de IPTU previstas no artigo 184, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, na forma a seguir:
   I - 0,8 (oito décimos por cento) para os imóveis territoriais, sobre o valor do terreno;
   II - 0,4 (quatro décimos por cento) para os imóveis prediais, sobre o valor da edificação, inclusive o terreno.
   Parágrafo único. As alíquotas poderão ser reconduzidas gradativamente ao percentual constante no art. 184 da LC 25/06 mediante regulamentação do Poder Executivo, desde que não ultrapasse o limite de 15% (quinze por cento) de aumento do imposto cobrado no ano anterior, eliminando-se também gradativamente e proporcionalmente ao limitador estabelecido no artigo 7º da presente Lei.
(redação original)
Art. 5º O valor do metro quadrado das edificações para efeito de cálculo do IPTU, respeitando o disposto no artigo 186 do Código Tributário Municipal, também observará os seguintes critérios:
   § 1º Nas construções em que houver piscina, a base de cálculo desta corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do m² da benfeitoria principal.
   § 2º (Revogado pelo art. 428 da Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018).

Art. 5º (...)
   § 2º Não serão consideradas áreas construídas os telheiros e pilotis.
(redação original)
Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2018, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 19.12.2017)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal.

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009, a majoração do imposto não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2017, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores PGV e do recadastramento.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2016, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 08.12.2015)
Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) para o Exercício de 2015, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 02.12.2014)

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o Exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Exercício de 2014, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento:
   Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 074, de 27.09.2013)

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o Exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no Exercício de 2009, devidamente corrigido."
   Parágrafo único. Fica impedido, assim, o aumento real do valor do IPTU, previsto originariamente pela norma ora alterada, contribuindo para a recuperação da economia de Nova Friburgo, gravemente afetada pelo evento climático de janeiro de 2011.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 068, de 22.11.2012)

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o Exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos Exercícios de 2010, 2011 e 2012, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no Exercício de 2009, devidamente corrigido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 30.11.2011)

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o Exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos Exercícios de 2010 e 2011, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no exercício de 2009, devidamente corrigido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 10.12.2010)

Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o Exercício vigente, cujos valores do imposto para o exercício de 2010 sejam superiores àqueles apurados no Exercício de 2009, será aplicado um limitador de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da PGV e do recadastramento. (redação original)
Art. 7º Caberá à Comissão de Avaliação a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha por fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária municipal.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal atualizará anualmente os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto, conforme disposto no artigo 188 do Código Tributário Municipal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de dezembro de 2009.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeita

Vereador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente

VANOR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
EDSON FLÁVIO COELHO, 2º Secretário


AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 5.346/09





Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG)
 


Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®