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09:37 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os Serviços Registrais, assim como os Serviços Notariais, consoante o art. 236 da Constituição Federal, ficam obrigados a prestar as informações sobre as quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em cumprimento ao que estabelece o art. 13, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 25/2006, Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM e o art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional - CTN.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, as informações e dados serão prestadas mensalmente pelos titulares de serviços notariais e de registros, assim reconhecidos pelo disposto nos artigos 5º e 21 da Lei nº 8.935/1994.

Art. 2º A declaração mensal, cuja entrega deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, somente se completará com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao contribuinte a responsabilidade por sua obtenção, seja por protocolo ou por endereço eletrônico de validação e transmissão.
Parágrafo único. A fiscalização tributária municipal poderá confrontar as declarações recebidas com informações de terceiros, consoante o disposto no
art. 14, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 25/2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM.

Art. 3º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas e no Plano de Contas adotado pelos Serviços Notariais e de Registros.

Art. 5º A inobservância da obrigação acessória prevista nesta Lei, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, caracteriza “infração” prevista nos artigos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101, sujeitando o infrator às penalidades cominadas nos artigos 102, 103 e 104 da Lei Complementar Municipal nº 25/2006, convertendo-se em obrigação principal conforme estabelece o § 3º do art. 113 do CTN, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.
Parágrafo único. Nos termos da legislação municipal, o processo administrativo fiscal de apuração da exigibilidade e emissão dos respectivos autos de infração terá início diretamente com a notificação que encaminhar o recibo de entrega, em conjunto com o relatório de informações e dados prestados.

Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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