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LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 26/12/2013
DISPÕE SOBRE O EMPREGO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES E AUXILIARES NO CONTROLE DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá empregar o efetivo da Guarda Municipal em atividades complementares e auxiliares no controle do trânsito e do transporte no território do Município de Nova Friburgo, sem prejuízo de suas atividades precípuas.
   § 1º O emprego da Guarda Municipal ocorrerá de acordo com a necessidade da Autoridade de Trânsito Municipal.
   § 2º O emprego da Guarda Municipal que trata o parágrafo anterior fica limitado ao quantitativo máximo de 30 (trinta) agentes, até a realização de concurso público para a respectiva carreira.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 26 de dezembro de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 697/13
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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