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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 08/05/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE INSTITUIU O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29/07/2016
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 21/02/2014
INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo o Quadro e Plano de Carreira para os Fiscais, conforme elencados nos parágrafos 1º a 6º abaixo transcritos, submetidos, naquilo que não estiver disciplinado nesta Lei, às determinações previstas na Lei Orgânica Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 29.07.2016)
   § 1º O atual cargo público de Fiscal de Tributos permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
   § 2º O atual cargo público de Fiscal de Posturas passa a denominar-se Fiscal de Atividades Econômicas, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou na Secretaria de Mobilidade e Ordem Urbana, considerando a natureza das incursões fiscais a serem executadas.
   § 3º O atual cargo público de Fiscal Sanitário permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 4º Fica extinto o atual cargo público de Fiscal de Obras e os servidores legalmente enquadrados neste cargo, na data da publicação desta Lei, continuarão exercendo suas funções com lotação na Secretaria Municipal de Finanças ou na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Institucional até sua completa extinção com a vacância dos cargos.
   § 5º O atual cargo de Fiscal do PROCON permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Procuradoria Geral do Município.
   § 6º Todos os cargos públicos de fiscal serão ocupados por profissionais de nível superior, com formação em qualquer área.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo-RJ o quadro e o plano de carreira para os Fiscais, submetidos, naquilo que não estiver disciplinado nesta Lei, às determinações previstas na Lei Orgânica Municipal.
   § 1º O atual cargo público de Fiscal de Tributos permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
   § 2º O atual cargo público de Fiscal de Posturas passa a denominar-se Fiscal de Atividades Econômicas, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou na Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.
   § 3º O atual cargo público de Fiscal Sanitário permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 4º O atual cargo público de Fiscal de Obras permanece com a mesma denominação, com lotação na Secretaria de Municipal de Obras ou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
   § 5º O atual cargo público de Fiscal do Procon permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Procuradoria Geral do Município.
(redação original)
Art. 2º O procedimento administrativo de natureza fiscal será de responsabilidade exclusiva dos cargos previstos no art. 1º.

Art. 3º Fica criada a Cédula de Identificação Funcional, expedida pelo Município, para os cargos previstos no art. 1º, devidamente regulamentada por Decreto municipal.

Art. 4º O piso salarial dos cargos previstos no art. 1º será constituído conforme os seguintes níveis:
   I - Nível I: entendido como aquele que está no estágio probatório - até três anos de efetivo e ininterrupto exercício - terá piso salarial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
   II - Nível II: entendido como aquele que tem de três a cinco anos em efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 3.000,00 (três mil reais);
   III - Nível III: entendido como aquele que tem mais de cinco anos em efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
   § 1º Os cargos previstos no artigo 1º fazem jus ao Adicional de Produtividade Fiscal - APF, obtido através da apuração de pontos atribuídos, individualmente, pelo efetivo desenvolvimento de tarefas que levem ao aumento da percepção da presença e atuação da fiscalização do Poder Público e ao consequente aumento da arrecadação tributária, como também pela elaboração de pareceres ou quaisquer documentos de lavrados fiscais que contribuam para maior eficiência e aprimoramento da atividade fiscal, com suporte doutrinário e jurisprudencial. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 108, de 29.07.2016)
   § 2º O valor de cada ponto, apurado mediante regulamentação prevista no § 1º deste artigo, equivalerá a 1% (um por cento) incidente sobre o piso salarial estabelecido no art. 4º, cujo valor corresponderá à Unidade de Produtividade Fiscal - UPF.
   § 3º Fica fixado o limite individual mensal de 100 pontos o que equivale a 100% do seu salário base.

Art. 4º (...)
   § 1º Os cargos previstos no art. 1º fazem jus ao Adicional de Produtividade Fiscal - APF, obtido através da apuração de pontos atribuídos, individualmente, pela efetiva fiscalização, segundo critério a ser definido por Decreto municipal.
(redação original)
Art. 5º No prazo máximo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Lei, os cargos em comissão com atribuição de direção, chefia e assessoramento, diretamente vinculados às atividades de fiscalização na estrutura do Município, deverão ser destinados exclusivamente a servidores empossados em cargo de Fiscal ou a outros servidores, concursados em qualquer cargo de área afim, que detenham nível superior, lotados nas Secretarias referenciadas no artigo 1º, a critério do Secretário da Pasta. (NR) (redação estabelecida pelo art 3º da Lei Complementar nº 108, de 29.07.2016)
   Parágrafo único. Somente o servidor investido no cargo de Fiscal, decorrente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devidamente empossado, poderá promover atos administrativos inerentes ao exercício da função ou atividades correlatas à fiscalização, notadamente em razão do Poder de Polícia que lhe são inerentes.

Art. 5º Somente o servidor investido no cargo de Fiscal decorrente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ocupar qualquer cargo em comissão destinado à fiscalização na estrutura da PMNF. (redação original)
Art. 6º Decreto Municipal regulamentará a operacionalização do disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, inclusive a atribuição específica de Fiscal de Atividades Econômicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 083, de 08.05.2014)

Art. 6º Decreto Municipal regulamentará a operacionalização do disposto nesta Lei no prazo máximo de 60 dias, inclusive a atribuição específica de Fiscal de Atividades Econômicas. (redação original)
Art. 7º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que trata Esta Lei, bem como a declaração dos ordenadores de despesa de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão apresentadas em anexo específico.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 21 de fevereiro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.
Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.
Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 718/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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