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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 23/11/1990
CORRIGE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 031, de 21.11.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 031, DE 21/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 80, da Lei Municipal nº 2.343, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. ...
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizar-se-á obrigatoriamente na última Reunião do mês de novembro, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 21 de novembro de 2006.

Vereador PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Presidente
DENILSON BREDER, 1º Vice-Presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente

SERGIO XAVIER, 1º Secretário
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO XAVIER E OUTROS - P. 1.981/06
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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