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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 21/02/2014
INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 08/05/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE INSTITUIU O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar nº 82 de 21 de fevereiro de 2014 que passa a dispor da seguinte redação:
"Art. 6º Decreto Municipal regulamentará a operacionalização do disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, inclusive a atribuição específica de Fiscal de Atividades Econômicas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de maio de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 820/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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