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13:52 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 21/12/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 17/09/2014
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2006 EMPRESAS COM ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, CONSTITUÍDAS E ESPECIALMENTE CONTRATADAS PELAS INDÚSTRIAS, COM FILIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços do art. 117 da Lei Complementar nº 25/2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo o item "10.11 - Representação, Distribuição e Logística, exercidas simultânea e diretamente para a indústria com filial regularmente instalada e em funcionamento no âmbito do Município de Nova Friburgo”.
   Parágrafo único. Inclui-se também o subitem 10.11 do item 10 da lista de serviços do art. 117 à alínea “b” do inciso III, do art. 136 da Lei Complementar nº 25/2006.

Art. 2º As empresas serão enquadradas no subitem 10.11 da lista de serviços conforme mencionado no art. 1º mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
   I - apresentação por parte da empresa de requerimento junto a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, contendo a descrição do formato comercial previsto no art. 1º acompanhado de:
      a) cópia do contrato firmado com a indústria ou fabricante;
      b) previsão de faturamento para os próximos 3 (três) anos a partir da data do requerimento;
      c) previsão do número de empregos que serão gerados nos próximos 3 (três) anos a partir da data do requerimento;
      d) descrição e o valor dos investimentos que serão realizados para a implantação da nova logística de distribuição e vendas;
      e) comprovação da contratação de, no mínimo, cinco empregados no segundo ano para funcionamento da empresa, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 4º, parágrafo único.
   § 1º Após a análise dos documentos exigidos no inciso I, o Setor de Arrecadação deverá evidenciar o aumento da receita tributária decorrente da base de cálculo disponibilizada na alínea “b” bem como a criação de empregos diretos no Município.
   § 2º Deferida a análise prevista no parágrafo anterior emitir-se-á o PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o resultado da análise prevista no § 1º que será assinado entre a empresa e o Chefe do Executivo.

Art. 3º Fica definido em 2% (dois por cento) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as empresas enquadradas no subitem 10.11 da lista de serviços mencionado no art. 1º, concedido após a assinatura do PROTOCOLO DE INTENÇÕES previsto no art. 2º, § 2º.

Art. 4º Anualmente, até o dia 30 de abril, as empresas enquadradas no subitem 10.11 da lista de serviços deverão apresentar ao Órgão de Fiscalização da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão as Demonstrações Financeiras do Exercício anterior acompanhada de declaração sobre a vigência do contrato com a indústria ou fabricante, os valores dos investimentos realizados e o disposto no artigo 2º, I “a” e “d”.
   Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação acessória estabelecida no caput resultará na imposição de multas e demais penalidades, de conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 17 de outubro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 902/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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