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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029, DE 03/03/2006
ACRESCENTA ALÍNEA "D", O ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), SEÇÃO II, DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)


Art. 1º Fica acrescido da alínea "d", o artigo 211 da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:
"Art. 211. [...]
"d) além dos deficientes mencionados na alínea "c" deste artigo, também terão direito à gratuidade nos transportes coletivos do município de Nova Friburgo os deficientes visuais e auditivos, bem como seus acompanhantes, desde que estejam devidamente documentados através de laudos médicos e autorização da(s) empresa(s) concessionária(s) através de cadastro prévio."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de março de 2006.

Vereador PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Presidente

DENILSON BREDER, 1º Vice-Presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente

SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO XAVIER - P. 1329/05
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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